Ação Penal - Procedimento Sumário 0017275-61.2019.8.22.0501 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0017275-61.2019.8.22.0501 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2573137/RO (2024/0058319-4) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ANSELMO FARIAS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se agravo interposto por ANSELMO FARIAS DE SOUZA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, pela prática dos crimes do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fls. 92-95). No julgamento da apelação, o Tribunal a quo, à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo (fls. 138-141). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 59 do Código Penal, requerendo a reforma do acórdão combatido, para que se proceda à redução da pena ao mínimo legal (fls. 151-157). Com as contrarrazões (fls. 160-170), o recurso foi inadmitido, devido à Súmula n. 7, STJ (fls. 171-172). Neste agravo, a defesa sustenta que foram cumpridos os requisitos necessários para viabilizar a análise do mérito do recurso especial (fls. 176-181). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 593-595). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, o recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido, a fim de redimensionar a pena para o mínimo legal, neutralizando-se as vetoriais do art. 59 do Código Penal. Registro que esta Corte possui firme entendimento, no sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Na espécie, observo que os critérios utilizados para o incremento da pena-base foram devidamente fundamentados em circunstâncias do caso concreto pelo Tribunal de origem, em consonância ao entendimento desta Corte. Sobre o assunto, o Tribunal de origem consignou que (fls. 139-140): A defesa sustenta que, por ocasião do processo de individualização da pena, na análise das circunstâncias judiciais, o juízo fixou indevidamente a pena-base acima do mínimo legal para oa quo delito, e o decreto condenatório merece ser reformado pois os elementos analisados não autorizam tal exasperação. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e, como o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabe ao Juiz de primeiro grau, mais próximo dos fatos e das provas, fixar as penas, de modo que ao Tribunal, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores apenas em eventuais casos de discrepâncias gritantes e arbitrárias (nesse sentido: STJ - RHC 117489). Analisando o teor da fundamentação, a meu ver, ao fixar a pena o magistrado analisou os elementos dispostos no art. 59 do CP, restando devidamente fundamentada sua decisão, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A pena-base foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão para o crime em razão, como destacado acima no trecho transcrito da sentença, das circunstâncias judiciais relativas aos maus antecedentes (baseado nas condenações anteriores, inclusive específicas pelo crime de roubo), o que não o torna apenas portador de maus antecedentes, como também um reincidente específico em crimes contra o patrimônio. Também mereceu destaque a conduta social e personalidade voltadas ao crime não apenas pela existência de inúmeras passagens, mas também pela sucessão constante entre um fato e outro, destaco, ainda, as consequências do crime, já que o crime não apenas marcou a vítima, como os bens roubados não foram devolvidos pelo apelante como forma de reduzir os danos causados, de modo que também esta circunstância deverá ser negativada para aumentar-lhe a pena-base. Considerando-se que a pena abstrata para o crime de roubo varia entre 4 e 10 anos de reclusão, exasperar a pena-base em apenas 8 meses na presença de 4 circunstâncias negativas não pode ser tido como desproporcional, já que aumentada abaixo do tido por recomendável pela jurisprudência em casos análogos, ou seja, 1/6 para cada circunstância. Não se pode olvidar que basta uma única circunstância não ser favorável para que a pena-base não mais possa ficar no patamar mínimo (STF: HC 76.196/GO)." Entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula n. 7, STJ, uma vez que é inviável o reexame de fatos e provas, com o intuito de afastar as conclusões das instâncias de origem. Assim, tenho que a exasperação da pena-base está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que, ausente ilegalidade, não há reparos a serem realizados no acórdão impugnado. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alíneas a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal DECISÃO Processo: 0017275-61.2019.8.22.0501. APELANTE: ANSELMO FARIAS DE SOUZA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por ANSELMO FARIA DE SOUZA, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, em que é apontado como dispositivo legal violado o artigo 59 do Código Penal. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação criminal. Roubo qualificado. Pena-base. Circunstâncias negativas. Afastamento do mínimo legal. Possibilidade. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão. Irrelevância. Outros meios de prova. Manutenção da sentença. Recurso não provido. 1 - Se a dosimetria da pena-base se apresenta devidamente fundamentada, demonstrando por meio da análise fática e documental existente nos autos a presença de circunstâncias judiciais negativas, é cabível seu incremento sem representar em excesso ou necessidade de recálculo. 2 - Evidenciado na instrução que o apelante utilizou arma de fogo para a prática do delito, é cabível o reconhecimento da causa de aumento, mantendo-se a sentença na forma lançada pelo juízo a quo, porquanto inexiste desproporcionalidade ou qualquer ilegalidade a ser reconhecida em sede de apelação. 3 - Recurso que se nega provimento. Em razões recursais, o recorrente assevera ter ocorrido a inadequada valoração das circunstâncias judiciais que norteiam a fixação da pena-base. Contrarrazões pela não admissão do recurso. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação ao artigo 59 do CP, a admissão do recurso esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que alterar as conclusões do acórdão no tocante aos requisitos para fixação da pena base dependeria de reanálise do conjunto fático probatório, vedado em sede de recurso especial. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 157, DO CÓDIGO PENAL ? CP. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNST NCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2.2. A revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59, do CP, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos, que está intimamente atrelado à avaliação do melhor juízo, àquele mais atento às peculiaridades do caso concreto, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ. [...] 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1921190 MG 2021/0036401-9, Data de Julgamento: 25/05/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2022 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

15/12/2023, 00:00

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