Procedimento Comum Cível 7008680-30.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008680-30.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA Advogado: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA, CPF nº 59194782253 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008680-30.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça, indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada e designação da perícia médica (ID. 97812660). Laudo pericial juntado ao ID. 98901415. Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 100755983), impugnada pelo requerente ao ID 101672822. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Em atenção ao princípio da razoável duração do process, registro que restou configurado o interesse de agir, face ao documento juntado ao (ID. 87736185), comprovando um prazo muito aquém para realização da perícia médica, conforme entendimento jurisprudencial: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. - Não se desconhece que o prévio requerimento administrativo é imprescindível para a concessão de benefícios previdenciários, não se caracterizando ameaça ou lesão ao direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. No entanto, a duração razoável do processo, tanto judicial como administrativo, está assegurada como direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Excedido o prazo legal para sua análise, fica caracterizado o interesse de agir do requerente. Precedentes - Embora a perícia sócio-econômica e médica tenham sido feitas em momento anterior a citação do INSS, quando da apresentação da contestação, não foi alegada nulidade, nem tampouco foi solicitada realização de novas perícias. Ademais, com a contestação, foram apresentados quesitos para serem respondidos pelo perito designado nos autos, os quais foram prontamente atendidos. Desta forma, não restou configurada a alegação de nulidade, haja vista a ausência de prejuízo concreto ao pleno exercício de defesa do INSS - Apelação do INSS não provida.(TRF-3 - ApCiv: 58983733520194039999 SP, Relator: Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 23/07/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/07/2020). Grifo nosso. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito à concessão de auxílio por incapacidade temporária. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). A condição de segurado e a carência são incontroversas nos autos, pois recebeu administrativamente o benefício por incapacidade temporária (NB 5528915143) de 03/10/2012 até 18/03/2019 e recolhimento como segurado facultativo de 01/09/2022 até 31/10/2022, conforme CNIS anexado ao ID 97561226, p. 2/3. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que a autora é portadora de “Sequelas de Hanseníase B92 e Fibromialgia M79.7.", doenças essas que acometem o requerente desde 2007, tendo ocorrido progressão, agravamento ou desdobramento ao longo do tempo. Todavia, narrou que a parte autora apresenta quadro de Periciada com sequelas de Hanseníase, já submetida a neurolise de membros superior e inferior direitos, associado a fibromialgia, com uso diários de medicamentos paliativos e restrição para esforços físicos ou repetitivos, estando parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas. Ressalta o perito que a autora tem 59 anos de idade, com baixo grau de escolaridade, apresenta quadro grave das doenças acima especificadas, sem condições para retornar ao trabalho em definitivo. No caso concreto, portanto, os fatos relatados, as condições pessoais e o tipo de doença que a autora possui, possibilitam, com segurança, convencer o julgador do seu direito à aposentadoria por invalidez. Dessa forma, afasta-se a implantação do auxílio-doença, dando margem a concessão da aposentadoria por invalidez. Por outro lado, a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por invalidez de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91, uma vez que não comprovou necessitar da assistência permanente de outra pessoa. III – DISPOSITIVO. Isso posto, antecipando a tutela, acolho a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nos termos do art. 18, I, “a”, c/c o art. 42, ambos da Lei n. 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer em favor de MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA o benefício auxílio-doença previdenciário (código B31), devendo convertê-lo em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez previdenciária - código B32), conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do último requerimento administrativo (11/10/2023). A aposentadoria por invalidez, a partir da apresentação do laudo pericial (21/11/2023). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31-Auxílio-doença previdenciário e B32-Aposentadoria por invalidez previdenciária CPF: 591.947.822-53 DIB: 11/10/2023 (data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros) DIP:- DCB: - DII: 12/12/2022 Cidade de Pagamento: Rolim de Moura-RO As parcelas devidas deverão retroagir à data de entrada do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, a serem calculados na forma da Súmula 111 do STJ (parcelas devidas até a data desta sentença). Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual n. 3.896/16. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, A SER COMPROVADA NOS AUTOS DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita -AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA, CPF nº 59194782253 Advogado: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008680-30.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Trata-se de pedido de substituição do perito médico nomeado, formulado pela parte autora sob a alegação de que o dr. Oziel Soares Caetano é impedido de atuar no presente feito. Afirmam que a causa de impedimento do Dr. OZIEL SOARES CAETANO, se dá ao fato que os patronos do Autor, advogam contra os interesses do Dr. Oziel, nos autos da ação de Reparação de Dano Causado por Acidente de Veículo que tramita perante o Juízo da Segunda Vara Cível desta Comarca – Processo n. 7005572-90.2023.8.22.0010. Pois bem. Nos termos dos arts. 467 e 468, ambos do Código de Processo Civil, "o perito pode escusar-se ou ser recusado por impedimento ou suspeição" e pode ser substituído quando faltar-lhe conhecimento técnico ou científico, bem como quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. No caso dos autos, aduz a requerente que os patronos do Autor, advogam contra os interesses do Dr. Oziel em outro processo, razão pela qual entende ser necessária a sua substituição. Da análise dos dispositivos supracitados e da justificativa apresentada pela parte autora, entendo que razão não assiste ao requerente. Isso porque a causa alegada não gera impedimento ou suspeição, por si só. Nos termos do art. 144, IX, do CPC, seria hipótese de impedimento quando o perito promover ação contra a parte ou seu advogado, e nenhuma das duas hipóteses ocorre no presente caso. Somente os patronos do autor são patronos de outra parte (requerida) de feito que não envolve as mesmas partes. A parte autora não apresentou nenhuma justificativa relacionada com o caso em julgamento apta a justificar a substituição do perito nomeado, perito este de confiança deste juízo. Ora, de acordo com os arts. 29 a 33 do Código de Ética e Disciplina dos Peritos Judiciais da República Federativa do Brasil, é dever do perito judicial declarar-se impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou suspeito quando, após nomeado, verificar a ocorrência de situações que venha suscitar dúvida em função de sua imparcialidade ou independência e, desta maneira, comprometer o resultado do seu trabalho. O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou científico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do autor ou de seu patrono, não autoriza a substituição. Não há decisão de declaração de suspeição do perito nomeado em nenhum outro processo ou incidente de suspeição pelos motivos pelos quais o autor fundamenta seu requerimento, não havendo nenhum impedimento para a atuação como perito. O autor não é paciente do perito nomeado e nunca foi por ele atendido, conforme laudos médicos acostados aos autos e fatos narrados na inicial. O perito nomeado é ainda, especialista em perícias judiciais, com vasta experiência profissional em perícia judicial, de modo que não lhe falta capacidade técnica, tampouco conhecimento científico. Em resumo: já não temos peritos e quando se consegue alguém que aceite realizar as perícias, a parte passa a criar obstáculos. Consigno que mais de um terço da demanda desta Comarca são processos do INSS (competência delegada), o que é de conhecimento dos Patronos que aqui militam. Então criar incidentes apenas vai atrasar o andamento dos processos como um todo. A propósito, consigno às partes e Patronos que os médicos desta Comarca ninguém quer aceitar o encargo de servir como perito em processos do INSS, seja pela complexidade do trabalho a ser desempenhado, seja pela demora em se pagar os honorários periciais (meses ou até ano esperando para receber). E quando o Juízo – com muito esforço - encontra alguém que aceite servir como perito ainda tem de superar obstáculos como os criados pela Parte e Patronos acima. Concito a todos: vamos observar os arts. 4.º e 6.º do CPC, evitando resserviço. As alegações apresentadas não tem base legal ou estatística. Há dezenas ou centenas de processos com os mesmos patronos e que tramitam ou tramitaram nesta comarca, cuja incapacidade foi constatada pelo dr. Oziel e que tiveram o pedido julgado procedente, principalmente para auxílio por incapacidade temporária, incapacidade permanente, auxílio-acidente e LOAS. Para constatar, basta acessar o Sistema PJE, cujo conteúdo é de consulta pública. É notória a dificuldade em encontrar quem aceite servir como perito. Caso alguma das partes, inclusive a requerida, saibam de algum profissional médico que aceite fazer a perícia pelo valor que pretenda custear, poderá informar a este Juízo (art. 6.º do CPC), já com telefone, e-mail, endereço do r. profissional e termo de consentimento/anuência em realizar as perícias. Superados todos pontos acima, colaciono jurisprudência acerca do tema: NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 468 do CPC somente autoriza a substituição do perito judicial nomeado quando carecer de conhecimento técnico ou científico, ou sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinalado. O fato de a conclusão do perito do juízo não atender aos anseios do reclamante, ou seja, não lhe é favorável, não autoriza a substituição do louvado. Recurso ordinário do reclamante não provido.(TRT-2 10004622820175020465 SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2020) Perito - Substituição - Inadmissibilidade - Não ocorrência dos motivos de impedimento ou suspeição, tampouco falta de conhecimento técnico ou científico - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 7970865800 SP, Relator: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 29/07/2008, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/08/2008) Agravo de instrumento em ação indenizatória - Substituição de Periro por falta de conhecimento técnico- Desnecessidade - Profissional de confiança do juízo possuidor de equipe técnica - Não provido. (TJ-MS - AGV: 25783 MS 2008.025783-0, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 30/09/2008, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/10/2008) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PERITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - ART. 424, I, DO CPC - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA METÁRIA DEBATIDA NOS AUTOS - AUSENCIA DE PROVA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do perito ou a sua recusa poderá ocorrer nas hipóteses do art. 423 (impedimento ou suspeição) e do art. 424 (falta de conhecimento técnico ou o não cumprimento do encargo no prazo assinalado), ambos do Código de Processo Civil. 2. Não restando comprovada a ausência de capacidade técnica do perito nomeado pelo Juízo, para o exame da matéria debatida nos autos, não há que se falar em substituição. 3. Negaram provimento ao recurso. (TJ-MG - AI: 10024113428098001 MG, Relator: Sebastião Pereira de Souza, Data de Julgamento: 04/12/2013, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2013) Também não houve violação do Código de Ética Médica: “XI - AUDITORIA E PERÍCIA MÉDICA É vedado ao médico: Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.” Conclui-se, portanto que o médico perito é profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes e não há razões para sua substituição e para evitar eventuais preferências sobre qual profissional deve ser nomeado como auxiliar do juízo, INDEFIRO a substituição do perito judicial outrora nomeado. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 7 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA, CPF nº 59194782253 Advogado: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA, CPF nº 59194782253 REU: I. -. I. N. D. S. S. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008680-30.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.840,00 Parte Vistos. Recebo a inicial. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, bem como diante do recebimento de benefício previdenciário no importe de um salário-mínimo em momento anterior ao ajuizamento da presente ação, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, apresentar problema grave de saúde que a impossibilita de exercer suas atividades laborativas e de garantir o seu sustento. Requer seja concedida a tutela de urgência, a fim de que o requerido conceda o benefício pleiteado. Informa que requereu administrativamente o referido benefício e fora agendada perícia para o dia 19/09/2024, sem nenhuma decisão da autarquia até o momento. Ainda que pendente a análise pela autarquia, recebo o presente e advirto a parte autora de que está obrigada a comparecer a perícia administrativa agendada pelo INSS, caso essa ocorra antes do julgamento do presente feito, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Todas as partes estão obrigadas a empreender esforços para a solução da lide, em respeito ao princípio da cooperação. É o breve relato. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA O CPC dispõe em seu art. 300, que a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deste modo, os dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência, sem descuidar que há, ainda, uma condição eventual, consistente na reversibilidade da medida. Neste momento, entendo que não há prova inequívoca do direito alegado, considerando que os fatos narrados pela parte autora demandam uma maior dilação probatória, sendo salutar aguardar-se a perícia médica e instrução do feito, eis que a juntada de laudos e exames médicos, unilaterais, não são suficientes para concessão da antecipação de tutela. Outrossim, a medida pleiteada possui caráter de irreversibilidade, posto que os valores recebidos pela parte autora, em caso de decisão improcedente, não voltarão aos cofres do INSS, causando prejuízo ao erário. Já em sentido totalmente oposto, nenhum prejuízo sofrerá a parte pleiteante em caso da não concessão da tutela de urgência, pois se ao final a decisão for de procedência, receberá os proventos em forma de pagamento retroativo. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Com a entrada em vigor do novo diploma processual civil faz-se necessária a designação de audiência preliminar conciliatória. No entanto, é cediço que a autarquia demandada só realiza acordo após a efetiva comprovação da qualidade de segurado e, na maioria dos casos, da incapacidade da parte autora, com a perícia médica. É que a concessão de benefícios previdenciários está vinculada ao preenchimento de determinados requisitos legais, havendo, portanto, necessidade de instrução processual para viabilizar a transação. Outrossim, é público e notório que a autarquia requerida na maioria das ações não firma acordo, o que redunda em desperdício de tempo e apenas geraria dispendiosas diligências para resultados infrutíferos. Assim, completamente inócua a designação de audiência preliminar para tentativa de conciliação/mediação, razão pela qual deixo de designar. OUTRAS PROVIDÊNCIAS A fim de dar celeridade aos processos em que o INSS é parte, e que em sua grande maioria tramitam por longos períodos, é necessário que algo seja realizado para que a demanda não perdure por muito tempo. A morosidade judicial não se justifica no estágio em que vivemos, isso significa que as tendências processuais contemporâneas apontam para a inadmissão de delongas injustificáveis na entrega da prestação jurisdicional. Sendo assim, no caso dos autos, que com certeza será necessária a realização de perícia médica, é oportuno que de primeiro momento se antecipe todos os procedimentos possíveis para que seja alcançada a solução da lide com menos tempo de tramitação, obtendo, assim, a razoável duração do processo. Por esta razão, NOMEIO perito Dr. OZIEL SOARES CAETANO, advertindo-o que funcionará sob a fé de seu grau, devendo responder aos quesitos formulados por este juízo e pelas partes. Consigno que o referido perito já está ciente da nomeação e, diante de sua aceitação, agendou a perícia para o dia 08 de novembro de 2023, às 8 horas, por ordem de chegada, a ser realizada na Clínica Modellen – Av. 25 de Agosto, n. 5642, Centro, nesta cidade de Rolim de Moura/RO, telefone (69) 3442-8809. Nos termos da Resolução n. 232/2016, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). A majoração do valor máximo (R$ 370,00) especificado na tabela da norma referenciada se dá com base no permissivo do art. 2º, §4º, da Resolução, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e do limitado número de profissionais à disposição neste município, ao contrário do cenário existente em grandes centros. Após a realização da perícia, inclua-se o pagamento no sistema AJG, informando ao perito da inclusão. 1) Fica a parte autora, por seu patrono constituído nos autos, intimada para que compareça na referida data e horário para realização da perícia, sendo que a parte autora deverá trazer consigo, para análise do médico perito, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada. 2) Advirta-se a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 3) O perito deverá responder aos quesitos formulados pela parte autora, pelo juízo e INSS (anexo I), cuja apresentação e indicação de assistente técnico deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC. 4) O laudo deverá ser entregue em 15 (quinze) dias após a realização da perícia. 5) Juntado o laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, e apresentar manifestação acerca do resultado da perícia no mesmo prazo, devendo manifestar-se sobre eventual PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 5.1) Advirta-se de que não sendo contestada a ação, no prazo legal, se presumirão aceitos pelo Réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC, salvo se ocorrerem as hipóteses do art. 345 do CPC. 6) Havendo contestação com preliminares e apresentação de documentos, abra-se vista à requerente para réplica. 7) Apresentada réplica ou decorrido o prazo, intimem-se as partes representadas a se manifestarem quanto ao interesse em produzir outras provas, justificando quanto a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 8) Advirto a parte autora quanto a necessidade de juntada aos autos do comunicado de decisão, tão logo seja realizada a perícia médica administrativa. 9) Após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Quesitos a serem respondidos na perícia médica: 1 – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão? Em caso afirmativo, qual (Nome e CID)? 2 – O periciando está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por irradiação? 3 – É possível estimar a data do início da doença/lesão e da cessação, se for o caso? Qual (mês/ano)? 3.1 – Data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. 4 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? 5 – A doença ou lesão que acomete o periciando decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 6 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é total ou parcial? 7 – Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? 7.1 – Na hipótese da incapacidade ser temporária, é possível a recuperação do periciando? Em caso afirmativo, por qual prazo e como pode se dar a recuperação? (Obs.: A recuperação profissional equivale à possibilidade do examinado retornar ao pleno exercício de sua atividade laboral habitual). 7.2 – Na hipótese da incapacidade ser permanente, é possível a reabilitação do periciando? Em caso afirmativo, por qual o prazo e como pode se dar a reabilitação? (Obs.: A reabilitação profissional consiste na possibilidade do examinado exercer outra atividade laboral, tendo em vista estar insusceptível de recuperação para sua atividade habitual). 8 – A incapacidade do periciando o impede também de praticar os atos da vida independente? Em caso afirmativo, cite alguns exemplos. 9 – Em razão de sua enfermidade, o periciando necessita permanentemente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 10 – Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais do periciando como idade, grau de escolaridade e histórico profissional. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 25 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/10/2023, 00:00

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