Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008323-04.2011.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008323-04.2011.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ANADETE JORDAO, GILBERTO JORDAO, ROQUE JORDAO, NAYR TEREZINHA JORDAO, ANTONIO JORDAO, ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA, THIAGO CARON FACHETTI ADVOGADO DOS REQUERENTES: SIDNEI SOTELE, OAB nº RO4192 REQUERIDO: MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA D E C I S Ã O 1. Homologo os cálculos da contadoria (ID 116335736) e fixo a dívida exequenda no valor apontado pela contadoria judicial, rejeitando a impugnação aos cálculos, pois realizado os cálculos conforme sentença transitada em julgado. Assim, mostrando-se suficientemente elucidativo o cálculo apresentado pela contadoria judicial, feito em consonância com o que restou decidido no feito, devem ser homologados, pois pontificou o valor devido, na forma da lei: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL - CONTAS ABRANGENDO OS EXATOS TERMOS DO TÍTULO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se o cálculo elaborado pelo Perito Judicial se encontra em harmonia com os parâmetros estabelecidos no título judicial, deve ser objeto de homologação pelo julgador, principalmente porque aquele serventuário da justiça possui fé pública. (TJ/MG A.I. 10024.02. 877.523.7/001. - DES. VALDEZ LEITE - DJE 10.06.08). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível e-mail: [email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0008323-04.2011.8.22.0007- Posse Defiro o pedido ID 116779118, para fins de que os autos retornem à contadoria judicial, vez que atualizado até 08.12.2023, devendo apresentar a atualização. 2.1. Após, transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, e expeça-se RPV e/ou precatório nos termos do despacho ID 87157042 - itens 3.3 e seguintes. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, pois foi necessária a remessa dos autos à contadoria judicial, para fins de fixar o valor correto. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 10 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Cálculo de Liquidação

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(298)