Execução de Título Extrajudicial 7013803-52.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013803-52.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 06:18

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:20

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:20

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 01:54

Publicação

31/07/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013803-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 Polo Passivo: CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que há informação da quitação do débito pelo executado. Nesse sentido, a parte exequente manifestou-se pela extinção do feito (ID. 109074032). Posto isso, nos termos do art. 924, II, CPC, DECLARO EXTINTO o processo. Determino que seja recolhido qualquer mandado existente com Oficial de Justiça para cumprimento, bem como, seja dado baixa em qualquer restrição em nome do executado. Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 30 de julho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2024, 15:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/07/2024, 15:10

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:13

Mandado

03/07/2024, 12:10

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:51

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADO: CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013803-52.2022.8.22.0007 Prestação de Serviços Execução de Título Extrajudicial Vistos. Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela parte executada, que perfazem em média R$ 2.340,62 líquidos ao mês, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista a parte executada não pode se furtar a cumprir com suas obrigações financeiras, e a impenhorabilidade salarial deve ser relativizada para que o credor também possa receber seu crédito, ainda que de forma parcelada. Essa relativização também deve servir como desincentivo para que a parte executada não assuma obrigações financeiras que não tem condições de arcar. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviços. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pelo executado CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA, filho de Adnea Alves Pereira, inscrito no CPF n. 792.902.562-49 O empregador SILVIO MASIERO, podendo ser localizado na Travessa Santana, Linha 11, Gleba 16, Distrito de Divinópolis, Cacoal/RO, deverá fazer a transferência do valor retido do empregado para a conta bancária do advogado da parte exequente, qual seja, Banco Sicoob - 756, agência 3271, conta-corrente: 50.772-5, em nome de André Ragnini Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 31.198.243/0001-00, PIX n. 31.198.243/0001-00, até o 5º dia útil de cada mês, até perfazer o montante devido. Valor da dívida: 1.323,06 (mil, trezentos e vinte e três reais e seis centavos). PENHORE-SE mediante intimação do senhor Silvio Masiero, para implementar o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 15% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado na conta bancária da parte autora, até satisfação integral do débito executado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 29 de maio de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013803-52.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME, AVENIDA CUIABÁ 1657, - DE 1585 A 1725 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76963-743 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119, GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746 EXECUTADO: CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA, TRAVESSA DA LINHA 14, KM 08, LOTE 11, GLEBA 16 Km 08,, SANTANA ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para que informe quanto a existência de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários cadastrados em nome do(a) executado(a). Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pelo INSS diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com REGISTROS ATIVOS DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIAS em nome da parte executada/requerida CARLOS ROBERTO ALVES PEREIRA, CPF nº 79290256249, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao INSS, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao INSS. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 9 de novembro de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

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