Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004596-89.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004596-89.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROBERTO RAASCH, LINHA FIGUEIRA, KM 18 S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 19.800,00 DESPACHO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004596-89.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão INTIME-SE à autarquia na pessoa de seu representante judicial para o cumprimento do julgado (art. 535, CPC), para que querendo no prazo de 30 (trinta dias) apresentar impugnação a execução, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência e honorários da fase executiva. Fixo honorários nesta fase executiva em 10% (cabendo ao patrono apresentar planilha, incluindo os honorários), nos termos do art. 85, § 7º do CPC). Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, que regulamenta a utilização do meio eletrônico WhatsApp para a comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia; Desde já, determino: 1) A utilização do aplicativo WhatsApp como meio eletrônico para a realização de atos de comunicação processual, nos termos e limites previstos no referido Provimento. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos número(s) de telefone celular com WhatsApp ativo, caso ainda não tenham feito. 3) Com a informação proceda-se à habilitação do número cadastrado para fins de intimação eletrônica, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 27 de agosto de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO RAASCH ADVOGADOS DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA, OAB nº RO9276 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Expeça-se ofício ao INSS, via endereço eletrônico: [email protected], requisitando a implantação imediata do benefício concedido. O prazo para resposta sobre a implantação é de 15 dias úteis. Junte-se cópia do envio, recebimento e resposta do ofício. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO e encaminhe-se em anexo cópia da sentença proferida. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, diante do teor da Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, declina-se as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: ROBERTO RAASCH. Benefício Concedido: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ou APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE; Número do Benefício: Requisite-se envio de comprovante em até 15 dias, sob pena de incorrer em multa diária por descumprimento, a qual, desde logo, fixo no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 1.000,00. Com o decurso do prazo, havendo ou não resposta, dê-se vista a parte contrária para manifestação, em igual prazo. Após, conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G); Espigão do Oeste/RO, data certificada. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004596-89.2023.8.22.0008 Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Procedimento Comum Cível

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROBERTO RAASCH Advogados do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403, MICHEL KAUAN DE ALCANTARA ROCHA - RO9276 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Procedo a intimação das partes quanto a sentença de Id 107188646, transcrita abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo nº: 7004596-89.2023.8.22.0008 Trata-se de Ação Ordinária em que a autora pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o restabelecimento de auxílio-doença e em aposentadoria por invalidez com Tutela Antecipada. Concedido a antecipação da prova pericial (id 99889516). Laudo pericial (id 101219858). Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 101444164) A requerente não apresentou Réplica. Observo que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, nem tampouco a necessidade de perícia complementar, vez que a perícia judicial, elaborada sob o pálio do contraditório e ampla defesa, está completa e conclusiva. Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista a desnecessidade de outras provas além das contidas nos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora a concessão de Benefício por incapacidade ou Aposentadoria por incapacidade permanente na qualidade de trabalhador urbana, onde alega, estar incapaz para desempenhar suas atividades laborais habituais. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e total e temporária, no caso do auxílio-doença. Da Incapacidade Durante a instrução processual, a parte autora foi submetida a primeira perícia médica (id 101219858), são extraídas as seguintes informações: “ 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID)? NÂO Nome da(s) doença(s): 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? Início 2023 Termino APTO. 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( x ) NÃO. 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( x ) NÃO 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? APTO (…) 15. Em razão de sua incapacidade, o (a) periciando (a) necessita de cuidados e, tempo integral de médicos, de enfermeiros ou de terceiros? NÃO 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? NÃO É POSSIVEL 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários: NO MOMENTO ATUAL PACIENTE ESTÁ APTO, AUSENCIA DE PATOLOGIAS INCAPACITANTE NOS EXAMES AVALIADO” Realizado a perícia com especialista em ortopedia, constata-se que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho ou para vida independente. Assim, O laudo judicial, que foi realizado por perito médico imparcial e de confiança do juízo, respondendo aos quesitos de forma clara e completa, foi no sentido de que não há incapacidade laborativa, sendo que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia judicial. Assim, não demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, da parte autora não faz jus ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, conforme demonstram os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. Não comprovada pelo conjunto probatório a incapacidade laborativa da parte autora, é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.(TRF-4 - AC: 50195790620194049999 5019579-06.2019.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. 2. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação não provida.(TRF-3 - Ap: 00062991720184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/06/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018) Por oportuno, cabe registrar que pedido formulado pelo autora (id 35469479 ), observo que não merce guarida, pois o perito judicial foi seguro em afirmar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, logo o laudo apresentado constituí prova suficiente para firme convencimento do juízo. No que pertine a qualidade de segurada resta prejudicada sua apreciação, posto que o requisito incapacidade laboral não restou demonstrada. Em face do quanto exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendo a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada nesta data. ESPIGÃO D'OESTE, 17 de junho de 2024. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito (assinado digitalmente)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO RAASCH, LINHA FIGUEIRA, KM 18 S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 19.800,00 DESPACHO 1 – O atual cenário e as dificuldades suportadas pelo Poder Judiciário, e pelos jurisdicionados, de resto pela sociedade geral, deflagrados em razão da pandemia instalada pelo Corona Vírus (COVID-19), impôs medidas preventivas e de distanciamento social recomendados pelo CNJ e pela OMS. De outra banda, diante dos novos meios tecnológicos disponibilizados ao juízo, da ausência de prejuízo à marcha processual e aos direitos das partes, o recente Ato n. 009/2020 – PR – CGJ, que institui medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, previu a possibilidade de audiências por videoconferência, com previsão de prorrogação do período de afastamento social. 2 - Considerando, ainda, as tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo –, tem-se que, doravante, as audiências neste juízo realizar-se-ão por meio da rede mundial de computadores – internet, através do aplicativo “Google Meet”, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 3 – Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004596-89.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão designo audiência de instrução para o dia 17/06/2024 às 8:30 horas, a ser realizada por videoconferência ou meio virtual mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), enquanto estiverem prorrogadas as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID, conforme ATO CONJUNTO n. 009/2020 – TJ PR/CGJ. Consigna-se, que a parte será intimada para comparecimento na audiência através de seu advogado, (art. 270 do CPC e art. 50 das DGJ), exceto se estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, situação em que deverá ser intimada pessoalmente. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do NCPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do NCPC). As partes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 4 – O link da audiência será encaminhado pela secretaria do juízo para e-mails e telefones a serem informados nos autos pelos advogados, Procuradores, Promotores e Defensores, no prazo de 5 dias, sendo de sua responsabilidade a informação, sob pena de cancelamento do ato e regular prosseguimento do processo, inclusive no que diz respeito a contagem do prazo para oferecimento de contestação. 5 – Desde já, autorizo a escrivania judicial, bem como a secretaria do juízo a adotar as medidas necessárias para a realização da audiência. 6 – No horário da audiência por videoconferência, as partes devem se fazer disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após serem autorizados a ingressarem na sala virtual. 7 – Os advogados e as partes deverão comprovar as respectivas identidades ao início da audiência, exibindo documento oficial com foto para conferência e registro. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3481-1687 ou email: [email protected], nos horários das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 18h00. Espigão do Oeste/RO, 14 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO RAASCH, LINHA FIGUEIRA, KM 18 S/N ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 19.800,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004596-89.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c tutela de urgência ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo analisar o pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos legais não restaram demonstrados.Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando como prova as trazidas com a Inicial. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do CPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Victor Henrique Teixeira, CRM-RO 3490, CPF 919.665.902-53, Ortopedista e Traumatologista. Avenida São Paulo, nº 2326, Hospital Samar, Telefone para contato (69) 3441-105 ou 9 8132-1312, falar com a Taina p/ agendamentos. A intimação do perito será por meio do sistema PJE. A perícia será realizada em data a ser informada pelo perito. O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria..Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado (I – Benefício Assistencial (LOAS), II – Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e auxílio-Acidente). Deverá ser anexada a intimação do perito ou enviada através de e-mail. Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. Em atenção ao disposto no art. 60, §8º da Lei 8.213, o perito deverá informar a data estimada em que o(a) periciando(a) estará curado(a) da enfermidade. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução, considerando a complexidade do ato, o tempo dispendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, em conformidade com a Resolução CJF 305/2014. Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas à comparecer a perícia designada. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. Encaminhem-se ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos. Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Com a juntada do laudo pericia, determino: a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 14 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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