Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004630-64.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004630-64.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004630-64.2023.8.22.0008. REQUERENTE: VALDIR MARIANO Advogado do(a) REQUERENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo acerca das providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial, bem como sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDIR MARIANO, RUA GOVERNADOR TEIXEIRA 2080 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 43.560,00 PERITO: ALEXANDRE DA SILVA REZENDE (PERITO), SEM ENDEREÇO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004630-64.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de saque do valor requisitado por meio de RPV. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. Espigão do Oeste, 27 de abril de 2026. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:26

Expedição de documento

27/04/2026, 07:26

Documento (Certidão)

01/04/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 11:59

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:35

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:21

Publicação

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:09

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:02

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDIR MARIANO, RUA GOVERNADOR TEIXEIRA 2080 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 43.560,00 DESPACHO Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004630-64.2023.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento INTIME-SE à autarquia na pessoa de seu representante judicial para o cumprimento do julgado (art. 535, CPC), para que querendo no prazo de 30 (trinta dias) apresentar impugnação a execução, nos próprios autos, nos termos do art. 535, do CPC. Havendo a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência e honorários da fase executiva. Fixo honorários nesta fase executiva em 10% (cabendo ao patrono apresentar planilha, incluindo os honorários), nos termos do art. 85, § 7º do CPC). Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Considerando o disposto no Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, que regulamenta a utilização do meio eletrônico WhatsApp para a comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia; Desde já, determino: 1) A utilização do aplicativo WhatsApp como meio eletrônico para a realização de atos de comunicação processual, nos termos e limites previstos no referido Provimento. 2) Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem nos autos número(s) de telefone celular com WhatsApp ativo, caso ainda não tenham feito. 3) Com a informação proceda-se à habilitação do número cadastrado para fins de intimação eletrônica, conforme diretrizes da Corregedoria-Geral da Justiça. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Espigão do Oeste/RO, 29 de outubro de 2025. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR MARIANO, RUA GOVERNADOR TEIXEIRA 2080 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 43.560,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004630-64.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Trata-se de ação de Concessão de Auxílio-doença ou Concessão de Aposentadoria por invalidez, sob o fundamente que o autor está incapacitado para o trabalho e para vida independente e sua família está impossibilitada de prover a sua manutenção. Despacho inicial (ID: 99888239). Juntada de Laudo médico pericial (ID: 101026998). Impugnação do autor ao laudo (ID: 101278879 ). Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir. Ademais, pertinente mencionar decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do pedido de uniformização nº 2007.70.50.016551-5, que considerou dispensável o prévio pedido de prorrogação do benefício, por ser o ato de cancelamento manifesta negativa da Administração: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio-doença, suspenso pelo regime de alta programada, dispensável se faz o prévio pedido de prorrogação, por configurar o ato de cancelamento manifesta negativa da Administração quanto ao direito postulado. Precedente desta Turma Nacional (PEDILEF 200972640023779). 2. Pedido de Uniformização de Jurisprudência provido, com determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15, §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade, dar provimento a este Pedido de Uniformização, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 06 de setembro de 2011. (PEDILEF 200770500165515, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 04/10/2011). ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DO PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO MÉRITO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO AO RE631240. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIAS. 1. A parte autora requereu desistência da ação. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. O requerimento da parte autora de desistência do feito, não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento do mérito. A parte deverá ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos dos artigos 485, VIII e 103, do NCPC. 3. O INSS não adentrou ao mérito no curso da demanda, por entender ausente o interesse de agir ante o necessário prévio requerimento administrativo. 4. O STF no julgamento do RE 631240 com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 5. Nos processos sentenciados com resolução de mérito, sem que o INSS tenha oposto resistência ao mérito do pedido na contestação, nas razões ou nas contrarrazões recursais, e o processo subiu à Corte de apelação, caberá a esta aplicar o entendimento do STF em observância às regras e princípios constitucionais e processuais que melhor deem eficácia à decisão do RE 631240. 6. A condição de ação é matéria de ordem pública apreciada no início do processo e, na ausência de resistência ao pedido pelo réu, deverá o processo retornar ao estado inicial, para que seja oportunizado o saneamento da irregularidade, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inércia da parte autora, ou caracterizado o interesse de agir, abrir-se oportunidade para defesa de mérito na lide. O Juízo recorrido poderá-deverá adotar a providência que o caso requerer. Por isso deve ter plena jurisdição sobre a causa, demandando a anulação da sentença. 7. A sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para fins de intimação da parte autora para que proceda ao requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, após, a instrução deverá ter seu curso regular, inclusive com abertura de prazo para contestação de mérito. 8. Apelação provida. Anulação da sentença. Retorno dos autos para julgamento da lide. (AC 0025521-39.2014.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 25/10/2016) Mérito Para a obtenção do citado benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS cumpre ao interessado comprovar, mediante exame médico pericial, a sua incapacidade permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei n. 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ). Quanto à qualidade de segurado, verifico que a parte autora possui vínculo empregatício, conforme os comprovantes CNIS juntados aos autos (id 99828254 - Pág. 1 ) mantendo a qualidade de segurado da Previdência Social. Mérito Pretende à autora o restabelecimento do auxílio doença e a conversão sucessivamente aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado rural, onde alega estar incapaz para desempenhar suas atividades laborais habituais. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser total e definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e total e temporária, no caso do auxílio-doença. Inexistindo controvérsia quanto à qualidade de segurada da parte autora, passa-se à análise da incapacidade laborativa. Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica em 24-01-2024 ( id 101026998 ) da qual são extraídas as seguintes informações: “1 - O periciando é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? – Resposta – sim. ESPONDILODISCOARTROSE LOMBAR MODERADA/GRAVE + SEQUELA DE POLIOMIELITE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO CID: M54.5,M513,M995, B91 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( X ) SIM (VAQUEIRO/BRAÇAL RURAL) 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( X ) permanente ( X ) parcial 9. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? SOMENTE O TRABALHO NÃO BRAÇAL.PARA ESSAS JÁ APTO. REFERE TER ESTUDADO ATÉ 4º ANO DO 1º GRAU 16. Outros esclarecimentos que entenda necessários: SUGIRO AFASTAMENTO EM DEFINITIVO DO TRABALHO BRAÇAL " Portanto, a parte autora faz jus a percepção do auxílio-doença cuja perícia concluiu pela incapacidade total e temporária, ocorre que seu caráter temporário não impede a Autarquia de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. Assim, entendo aplicável ao caso o as inovações da Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), conferiu-se tratamento diverso à matéria, com amparo normativo à alta programada. Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. Confiram-se os parágrafos incluídos no art. 60 da Lei n. 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). Nesse sentido, entendo que determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. Considerando que a patologia do requerente não apresentou evolução (id 60387811) sendo passível de tratamento, deve-se fixar prazo de duração do benefício por 120 dias, tendo em vista que, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. REGULARIDADE. DATA DE CESSAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. Na hipótese de implantação de auxílio-doença por força de antecipação de tutela, não há irregularidade por parte do INSS na utilização do expediente da alta programada se a própria decisão defiritória fixou a data de cessação com base em perícia judicial. (TRF4, AG 5041392-16.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 1. Determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. 2. A aplicação da regra da alta programada estimada em até 120 dias, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Precedentes.(TRF-4 - AG: 50536944820174040000 5053694-48.2017.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 20/03/2018, QUINTA TURMA) Ademais, não pode o INSS cancelar o benefício sem antes realizar perícia médica administrativa, a qual ateste que a segurada encontra-se apta para o trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO. (...) 4. A possibilidade de reavaliação da condição de saúde do segurado para fins de exame da manutenção do benefício por incapacidade, deve ser assegurada, dentro dos prazos que a Autarquia tecnicamente definir, sendo vedada, porém, em se tratando de benefício concedido judicialmente, a chamada alta programada, devendo-se submeter o segurado à perícia antes de qualquer medida que possa resultar na suspensão do pagamento do auxílio-doença. (...)(TRF4 5009247-77.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) No que pertine a data do início do benefício, não foi possível ao Expert indicar de forma precisa e fundamentada a data de início da incapacidade, fixo como data início do benefício a data da elaboração do laudo médico pericial. Registro que é poder discricionário do médico perito indicar a data do início da incapacidade ou não. Ademais, no momento da realização da perícia médica a parte tem oportunidade de indicar o assistente técnico o qual tem expertise necessária para questionar o perito e indicar falhas no laudo e contestá-las. Assim não tendo a parte apresentado elementos suficientes para desconstituir o laudo não pode fazê-lo de forma genérica. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. DATA DE INÍCIO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. 1. De acordo com a conclusão da perícia médica realizada no dia 29.06.2012 (laudo, fls. 84/85), a parte autora apresenta incapacidade parcial e temporária em razão de complicações ortopédicas e cardíacas (hérnia discal coluna lombar e hipertensão arterial). Sem precisar a data do início da incapacidade, o laudo pericial estima em 12 meses o tempo necessário de afastamento da parte autora de suas atividades habituais (fl. 85, quesito 15). Consta ainda do laudo pericial que a incapacidade existente na data da realização da perícia impede a parte autora de exercer outra atividade que lhe garanta a subsistência (fl. 84, quesito 10). 2. As informações registradas no CNIS (fls. 48/49 e 127/129) dão conta de que a parte autora manteve vínculo formal de emprego pelo menos até maio/1996 e que a partir de então passou a recolher como contribuinte individual. Consta também que a ultima contribuição fora vertida em abril/2014. Logo, os requisitos, qualidade de segurada e carência estão comprovados nos autos, embora a parte autora tivesse, em mais de uma oportunidade, recolhido a quantidade mínima de contribuições necessárias à recuperação da carência, prevista no art. 24, da Lei 8.213/91. 3. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, além da qualidade de segurado e da carência legal, exige-se que a incapacidade para o trabalho seja total e insuscetível de reabilitação, conforme art. 42 da Lei nº 8.213/91. A incapacidade parcial ou temporária não autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez e, no caso concreto, tampouco a retroação do benefício à data do requerimento administrativo, considerando que o laudo pericial não fixou a data do início da incapacidade, afirmando-se apenas que a incapacidade existia na data da elaboração do laudo e que a sua duração seria de 12 meses. 4. Sentença parcialmente reformada para limitar a condenação do INSS ao pagamento do auxílio doença no período de 29.06.2012 a 28.06.2013, ou seja, por doze meses contados da data do laudo. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(TRF-1 - AC: 0041627762014401919900416277620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 22/03/2019) No tocante à concessão de aposentadoria por invalidez, por sua vez, e necessário que comprove incapacidade total e definitiva, bem como a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, o que não é o caso ante as condições pessoais da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais da ação proposta por VALDIR MARIANO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para: a) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, manter por 120 dias, conforme dispõe §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 instituído pela 13.457/2007. É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. Ressalto que o segurado no gozo do auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão e sua manutenção, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (art. 60, §10 da Lei 8213 /91). Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput do CPC para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito está mais do que demonstrada, uma vez que acolhido por sentença o pedido do autor. Em outras palavras, ao se julgar procedente o pleito, evidente se mostra a plausibilidade jurídica exigida pela lei. Quanto ao perigo de dano, não há dúvidas de que a demora na implantação do benefício colocaria em risco a vida do autor, na medida em que ele depende deste benefício para sua própria subsistência. Destarte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que o réu implante em 15 (quinze) dias o benefício acima deferido em favor do autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 497, do NCPC. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas da data da elaboração do laudo pericial (id 60387811 ) pelo período de 120 dias. acrecidas de correção monetária e juros moratórios, conforme corrigidos conforme Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960,de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo. As verbas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal deverão se excluídas destes cálculos. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. Até edição da Lei 11.960/2009,quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, (art 85, §2º do CPC), devendo a correção de tal verba ser feita até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do Egrégio STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: VALDIR MARIANO, brasileiro, solteiro, vaqueiro, portador da CI/RG n° 1406378 - Auxílio-doença; Agência de Espigão do Oeste. Para fins de implantação do benefício considerando a Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINO que À PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, promova à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na decisão. A intimação será via sistema. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a oportunidade para apuração e pagamento espontâneo do débito (ou execução invertida), por meio de RPV, hipótese em que não incidirá honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1397901/SC; Resp 1.532.486/SC) e TRF-1 (AC 0026645-91.2013.4.01.9199, TRF-1 – 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais). Para tanto, intime-se o executado INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526), que considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art.534). Logo após, intime-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art.535). Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Espigão do Oeste/RO, 29 de maio de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDIR MARIANO, RUA GOVERNADOR TEIXEIRA 2080 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 43.560,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004630-64.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c tutela de urgência ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo analisar o pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos legais não restaram demonstrados.Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando como prova as trazidas com a Inicial. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do CPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Dr. ALEXANDRE REZENDE, que poderá ser encontrado no Hospital São Paulo, município de Cacoal (tel. 9257-3177). A intimação da perita será por meio do sistema PJE. A perícia será realizada em data a ser informada pelo perito. A intimação do perito será por meio do sistema PJE. A perícia será realizada em data a ser informada pelo perito. O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria..Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado (I – Benefício Assistencial (LOAS), II – Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e auxílio-Acidente). Deverá ser anexada a intimação do perito ou enviada através de e-mail. Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. Em atenção ao disposto no art. 60, §8º da Lei 8.213, o perito deverá informar a data estimada em que o(a) periciando(a) estará curado(a) da enfermidade. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução, considerando a complexidade do ato, o tempo dispendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, em conformidade com a Resolução CJF 305/2014. Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas à comparecer a perícia designada. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. Encaminhem-se ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos. Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Com a juntada do laudo pericia, determino: a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 14 de dezembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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