Cumprimento de sentença 7007087-95.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007087-95.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 05:02

Publicação

18/03/2024, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007087-95.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: WALTER GALMASSI TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA - RO0003492A EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, bem como tomar ciência da certidão de ID 102172104. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 18:17

Documento (Outros documentos)

15/03/2024, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 23:48

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 10:26

Publicação

28/02/2024, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007087-95.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: WALTER GALMASSI TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA - RO0003492A EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO - RO635 INTIMAÇÃO Tendo em vista que a executada encontra-se em recuperação judicial, e que os cálculos devem ser atualizados até a data do trânsito/aceite da Recuperação Judicial. Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para trazer os dados da certidão de ID 101883539 até a data do trânsito/aceite da Recuperação Judicial. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 21:19

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 00:30

Publicação

22/02/2024, 00:30

Documentos

Intimação

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007087-95.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: WALTER GALMASSI TEIXEIRA, CPF nº 01503908232, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO Nº. 2585 2585 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A Polo Passivo: EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 76535764000143, RUA DO LAVRADIO n. 71, andar 2 CENTRO - 20230-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 Valor da causa: R$ 10.474,85 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente em desfavor de OI S/A, cuja empresa se encontra em nova recuperação judicial (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). O crédito da parte exequente é decorrente de fato ocorrido antes do requerimento de recuperação judicial, por isso está sujeito à Recuperação Judicial e ao pagamento na forma do Plano aprovado, consoante dispõe o art. 59 da Lei nº 11.101/05, verbis: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Igualmente, nesse sentido é a orientação do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (Recurso Especial 1.662.793, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 08/08/2017) (Grifei). No caso da executada, como houve nova recuperação judicial deferida pela 7ª Vara Empresarial da Comarca de Rio de Janeiro - RJ (Autos 0809863-36.2023.8.19.0001), os créditos concursais serão aqueles cujo fato gerador foi constituído antes de 01/03/2023 e os créditos extraconcursais serão os constituídos após esta data. No presente caso, verifico que os créditos que são objetos do presente cumprimento de sentença são anteriores à recuperação judicial mencionada ao norte, deve ser considerado como créditos concursais, posto que seus fatos geradores são anteriores à 01/03/2023. Pois bem! Por meio do Tema 1051, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Desse modo, não é possível o prosseguimento do presente feito, devendo a parte exequente habilitar seu crédito contra a executada nos autos de recuperação judicial, sendo esta a via adequada para exaurimento da sua pretensão. Anoto, ainda, inexistir prejuízos à parte credora, sobretudo por que o pagamento do débito cobrado nestes autos sujeita-se ao plano de recuperação judicial. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Considerando que o crédito possui natureza concursal, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito para que o credor possa habilitá-lo nos autos da recuperação judicial, não cabendo a expedição de ofício ao Juízo universal com este propósito. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, haja vista a evidente falta de interesse processual superveniente, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Expeça-se certidão de crédito ao exequente, para que este, querendo, pleiteie seu crédito junto ao juízo da recuperação judicial. Intime-se. Após a expedição dos documentos, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 15 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007087-95.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: WALTER GALMASSI TEIXEIRA, CPF nº 01503908232, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO Nº. 2585 2585 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A Polo Passivo: EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ nº 76535764000143, RUA DO LAVRADIO n. 71, andar 2 CENTRO - 20230-070 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXECUTADO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 Valor da causa: R$ 10.474,85 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente contra a OI S/A cuja empresa se encontra em nova recuperação judicial (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). O pedido de recuperação judicial foi protocolado em 01/03/2023. Sendo o fato gerador anterior, considera-se concursal o crédito reclamado neste cumprimento de sentença, devendo ser submetido ao juízo universal. Isto pois, nos créditos concursais o fato gerador é constituído antes do pedido de recuperação e, por isso, sujeitos à recuperação judicial, enquanto nos créditos extraconcursais o fato gerador é constituído após o pedido de recuperação judicial e, assim, não sujeito à recuperação judicial. Neste caso, o crédito executado é concursal e se sujeita ao juízo da recuperação, devendo ser pago na forma do plano recuperacional, com atualização de juros e correção monetária limitada à data do pedido da recuperação judicial (STJ, AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 3/5/2022). Assim, defiro o pedido de suspensão do presente feito formulado pela OI, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16/3/2023, pois, o prazo do stay period será observado a partir da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, conforme determinado pelo juízo universal (Processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro). Com efeito, DETERMINO: 1. Suspenda-se o presente feito pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 16/3/2023, data de início do stay period, conforme decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial da executada no juízo universal. 2. Decorrido o prazo do item 1, INTIME-SE a parte exequente para promover a readequação do valor cobrado, se for a hipótese (atualização de juros e correção monetária limitada à data do pedido recuperacional) e requerer a expedição de carta de crédito para habilitação na recuperação judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 3. Sobrevindo a planilha de cálculos, INTIME-SE a parte executada para se manifestar, em 10 (dez) dias. 4. Concordando a executada com o valor apresentado e/ou nada sendo pleiteado, EXPEÇA-SE certidão de habilitação de crédito correspondente e INTIME-SE a parte exequente para habilitá-lo no quadro geral de credores, junto ao juízo universal. 5. Havendo divergência entre as partes quanto ao valor, venham os autos conclusos. 6. Inexistindo pendências (item 4), proceda-se o arquivamento do presente feito, que somente retornará concluso para extinção do cumprimento da sentença após o pagamento, ou outras questões relacionadas ao cumprimento. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 16 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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