Tutela Antecipada Antecedente 7010901-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7010901-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 14:40

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:38

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:18

Publicação

15/12/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010901-71.2023.8.22.0014. REQUERENTE: JOSE BEVENUTO DE SOUZA, CPF nº 32536054187, TRAVESSA 815 1684 ALTO ALEGRE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES, OAB nº PR117965 Polo Passivo: REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 30.000,00 SENTENÇA I - Relatório Trata os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais com antecipação de tutela ajuizado por José Bevenuto de Souza em face de Energisa Centrais Elétricas de Rondônia. Preliminarmente, pugnou a requerente pela gratuidade da justiça, sendo intimada para comprovar a hipossuficiência. Intimado para recolher as custas ou comprovar a hipossuficiência alegada, o prazo transcorreu in albis sem que a parte comprovasse o recolhimento das custas processuais. Vieram os autos concluso. É o necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte exequente foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial ou comprovar sua hipossuficiência. Vale mencionar, que o não recolhimento das custas processuais implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Nesse sentido, cito julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/01/2021. (Grifei). Desta forma, não cumprida a ordem judicial, deve a petição inicial ser indeferida. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, I e IV do mesmo Código. Cancele-se a distribuição do feito nos termos do artigo CPC, art. 290. Sem custas, despesas ou honorários de sucumbência porque o réu sequer foi citado. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique e arquive-se os autos. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de dezembro de 2023. Liliane Pegoraro Bilharva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 08:29

Indeferimento da petição inicial

14/12/2023, 08:29

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 11:49

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 03:50

Publicação

07/11/2023, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010901-71.2023.8.22.0014. REQUERENTE: JOSE BEVENUTO DE SOUZA, CPF nº 32536054187, TRAVESSA 815 1684 ALTO ALEGRE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES, OAB nº PR117965 Polo Passivo: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 30.000,00 DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1- Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo: Intime-se via PJE. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 09:51

Emenda à Inicial

06/11/2023, 09:51

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 12:04

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010901-71.2023.8.22.0014. REQUERENTE: JOSE BEVENUTO DE SOUZA, CPF nº 32536054187, TRAVESSA 815 1684 ALTO ALEGRE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JONATHAN RAFAEL DE OLIVEIRA LOPES, OAB nº PR117965 Polo Passivo: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA Valor da causa: R$ 30.000,00 DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. 1- Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Tutela Antecipada Antecedente Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo: Intime-se via PJE. Cumpra-se. Vilhena/RO, 6 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

07/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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