Execução de Título Extrajudicial 7002171-71.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002171-71.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:52

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:47

Decurso de Prazo

19/02/2025, 14:11

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2025, 00:17

Publicação

18/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002171-71.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: JESSICA FOGACA GOMES RODRIGUES, CPF nº 55456383268, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2767 CENTRO (S-01) - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Polo Passivo: EXECUTADOS: ALEX CLAUDIO PINHEIRO ADAME, CPF nº 00569823218, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2894, - ATÉ 3134/3135 INDUSTRIAL - 76967-626 - CACOAL - RONDÔNIA, PAMELA DE SOUSA MATOS, CPF nº 87480689268, AVENIDA BELO HORIZONTE 3096, APTO 01 JARDIM CLODOALDO - 76963-648 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, OAB nº RO11714, MARIA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO11856 Valor da causa: R$ 21.166,68 DECISÃO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do artigo 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos (Súmula 150 do STF), sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 17 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 08:39

Execução frustrada

17/02/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 14:14

Decurso de Prazo

11/02/2025, 05:20

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:03

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:56

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:44

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002171-71.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: JESSICA FOGACA GOMES RODRIGUES, CPF nº 55456383268, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2767 CENTRO (S-01) - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Polo Passivo: EXECUTADOS: ALEX CLAUDIO PINHEIRO ADAME, CPF nº 00569823218, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2894, - ATÉ 3134/3135 INDUSTRIAL - 76967-626 - CACOAL - RONDÔNIA, PAMELA DE SOUSA MATOS, CPF nº 87480689268, AVENIDA BELO HORIZONTE 3096, APTO 01 JARDIM CLODOALDO - 76963-648 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GIOVANE BRUNO JUSTINIANO DOS SANTOS, OAB nº RO11714, MARIA PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO11856 Valor da causa: R$ 21.166,68 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Jessica Fogaça Gomes Rodrigues em face de Pamela de Souza Matos e Alex Claudio Pinheiro Adame, partes qualificadas. Citado para satisfazer a dívida, a parte executada Alex Claudio deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada constrição patrimonial por meio do sistema Sisbajud, a ordem restou parcialmente cumprida. Irresignada, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos e apresentou embargos a execução. Intimada a manifestar-se, a parte exequente não se manifestou. É o essencial, passo a decidir. Os Embargos à Execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução. Outra distinção reside no fato de que os Embargos à Execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1804717 / DF, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto em dissonância com a legislação processual. Entretanto, considerando que a parte também, na mesma petição, apresentou impugnação a penhora, passo a analisar estritamente o pedido de impugnação. A parte executada impugnou a penhora, aduzindo impenhorabilidade dos valores por tratar-se de valores concernentes a verba salarial. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos ponderados à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Deste modo, havendo penhora, poderá a parte executada, no prazo de 5 dias, impugnar a penhora, desde que comprovados os requisitos do art. 854, §3º do CPC. Disso, extrai-se que no ordenamento pátrio vige a regra de que o ônus da prova recai sobre quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas provar o fato que atrairá o direito. Portanto, fica a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Isto é, a impenhorabilidade das quantias bloqueadas ou excesso de execução. Contudo, o acervo probatório não comprova que os valores bloqueados são impenhoráveis. Isto porque não há nos autos extrato capaz de comprovar a origem salarial dos valores. Apesar do documento de id 99746843 informar saldo bancário do período, não há nenhuma informação no extrato de que os valores provem de verba salarial. Não há sequer a identificação de quem realizou o depósito dos valores. Importante consignar ainda que os valores foram bloqueados em novembro de 2023 e não em dezembro, conforme extrato em anexo. Noutro giro, a parte executada não apresenta nenhuma prova de que a conta que sofreu o bloqueio seja uma conta poupança, não cumprindo com seu ônus probatório. Na medida que caberia ao executado comprovar a impenhorabilidade aduzida, não demonstrou que a soma bloqueada seria atinente a salário não havendo um único extrato da conta capaz de demonstrar essa nuance, a despeito do ônus que lhe cabia, por força do art. 854, § 3°, I, do CPC. Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade do valor bloqueado, conforme art. 833, IV, do CPC. CONVERTO em penhora a indisponibilidade do valor de R$253,59, bloqueado da conta NU Pagamentos e R$16,60. bloqueado na conta Caixa Econômica Federal, ambas de titularidade de Alex Claudio, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC e, via de consequência, na data de hoje, determinei à instituição financeira via SISBAJUD que procedesse com a transferência dos valores para a conta judicial vinculada aos autos. A pesquisa de valores via sistema SISBAJUD restou parcialmente frutífera em relação a executada Pamela, conforme extrato em anexo. Por intermédio da publicação automática, fica intimado o executado Pamela na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Caso haja alguma manifestação do exequente, intime a executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco). Após, voltem conclusos. Vilhena/RO, 31 de janeiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002171-71.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: JESSICA FOGACA GOMES RODRIGUES, CPF nº 55456383268, AVENIDA JOSÉ DO PATROCÍNIO 2767 CENTRO (S-01) - 76980-058 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Polo Passivo: EXECUTADOS: ALEX CLAUDIO PINHEIRO ADAME, CPF nº 00569823218, RUA PRESIDENTE PRUDENTE 2894, - ATÉ 3134/3135 INDUSTRIAL - 76967-626 - CACOAL - RONDÔNIA, PAMELA DE SOUSA MATOS, CPF nº 87480689268, AVENIDA BELO HORIZONTE 3096, APTO 01 JARDIM CLODOALDO - 76963-648 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 21.166,68 DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Cite-se o réu PAMELA DE SOUSA MATOS dos termos da ação, bem como intime-se a pagar em 3 (três) dias o débito, contados da citação, ou, caso queira, opor embargos em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 2 - Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. Serve este despacho como carta/mandado de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Endereço: Avenida Recife, 807, Bairro Novo Cacoal, na cidade de Cacoal/RO. Vilhena/RO, 11 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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