Reintegração / Manutenção de Posse 7005203-96.2023.8.22.0010 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7005203-96.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALDIR GIROLOMETTO Advogado: SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905 Parte requerida: ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: VALDIR GIROLOMETTO, CPF nº 30803233000, RUA FRANCISCO CHIQUILITO ERSE 6.361 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA, CPF nº 86743538272, RODOVIA BR-429, RANCHO BOM JESUS BR-429 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005203-96.2023.8.22.0010 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da ação: R$ 80.000,00 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais no importe de 1% recolhidas e comprovadas ao ID. 93685875. Trata-se de ação de reintegração de posse de bem móvel (veículo), proposta por VALDIR GIROLOMETTO em face de ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA, ambos qualificados na inicial. Em breve síntese, relata a parte autora que no dia 29/05/2023, estando na companhia do requerido na cidade de Pimenta Bueno, tomou conhecimento que teria que se deslocar com urgência para a cidade de São Paulo, razão pela qual teria que deixar o veículo "RENAUT/OROCH 16 4x2, placas EXW6155, Ano 2019/2020, Código RENVAN 01185939749, Chassis nº 93Y9SR3H5LJ891580", de sua propriedade, guardado em algum estacionamento ou em mãos de alguém de confiança que lhe devolvesse o veículo assim que retornasse. Na ocasião, afirma que o requerido se prontificou para tanto, tendo o autor lhe entregue o veículo. Aduz que após cerca de 10 (dez) dias do seu retorno de São Paulo, entrou em contato com o requerido para que lhe fosse devolvido o veículo, não tendo, contudo, obtido êxito, pois o requerido estaria protelando e opondo obstáculos à entrega do bem, o que permanece até a presente data. Diante de tais circunstâncias, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para reintegração da posse do veículo, mediante busca e apreensão do bem. Pois bem. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, para fins de deferimento da tutela possessória, incumbe ao autor da ação provar i) a sua posse; ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; iii) a data da turbação ou do esbulho; e iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos. Primeiro porque, ante a matéria eminentemente fática contida na inicial (entrega do bem ao requerido para que esse fizesse a guarda até o retorno de viagem do autor), a prudência reclama o regular trâmite do feito, com o exercício do contraditório e ampla defesa, de modo a propiciar um exame mais detalhado da situação em comento. Segundo porque se presume proprietário dos bens móveis aquele que os mantém sob sua posse (artigos 1.260 e 1.261 do Código Civil), uma vez que a posse e o domínio deles se aperfeiçoam com a tradição (artigo 1.267 do CC). Nessa linha, a mera apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (ID. 92481910), neste momento, não é suficiente para comprovar a alegada propriedade e posse anterior do autor. Terceiro porque não há como afirmar, em sede de cognição sumária, que o requerido esteja realmente praticando esbulho possessório, pois o autor não trouxe aos autos comprovação de notificação prévia, tampouco a data exata em que teria solicitado a devolução do veículo, tendo se limitado a alegar que realizou contato telefônico com o requerido, mas que esse tem apresentado empecilhos para a devolução do bem. Assim, em análise perfunctória, vislumbra-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a expedição do mandado liminar de reintegração de posse, sendo imperiosa a dilação probatória para o esclarecimento dos fatos, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Fica a parte autora intimada, por intermédio de seu advogado. À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 8.1) Fica a parte autora advertida de que eventuais custas adiadas deverão ser recolhidas no prazo de até 05 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo, sob pena de extinção; 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 29 de setembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VALDIR GIROLOMETTO, CPF nº 30803233000 Advogado: SABINO JOSE CARDOSO, OAB nº RO1905 Parte requerida: ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA, CPF nº 86743538272 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: VALDIR GIROLOMETTO, CPF nº 30803233000, RUA FRANCISCO CHIQUILITO ERSE 6.361 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: ELIOMAR PONTE DE OLIVEIRA, CPF nº 86743538272, RODOVIA BR-429, RANCHO BOM JESUS BR-429 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005203-96.2023.8.22.0010 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Valor da ação: R$ 80.000,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 29 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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