Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006049-19.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006049-19.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2025, 02:37

Definitivo

14/03/2025, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 07:14

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:57

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 00:51

Publicação

07/02/2025, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: T. M. M. M. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875, MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006049-19.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por T. M. M. M. em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diante do pagamento do débito, conforme noticiado nos autos, dou por cumprida a obrigação e, consequentemente, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Independente do trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Pimenta Bueno/RO, 6 de fevereiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 11:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2025, 11:28

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 00:03

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DESPACHO Processo: 7006049-19.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: T. M. M. M. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875, MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. 1. Considerando que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos necessários (art. 534/CPC) recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2. Deixo de arbitrar honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme informativo jurisprudencial 818 do tema 1190 do STJ, salvo se houver impugnação ao cumprimento de sentença. 3. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, 4. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. 5. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. 6. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. 7. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 8. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. 9. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, sexta-feira, 13 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: T. M. M. M. ADVOGADOS DO AUTOR: MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875, MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO R$ 13.200,00(treze mil, duzentos reais) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006049-19.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de concessão de amparo social ao deficiente, ajuizada pelo menor T. M. M. M., representado por sua genitora a Sra. MARIANA MENDES GERALDI, em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alegou ser pessoa com deficiência porque apresenta a condição de autismo E, por isso, precisa do amparo social, porque não pode trabalhar e sua família não tem condições de lhe prover sobrevivência. Pleiteou a concessão do amparo social, desde o seu requerimento. Juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida, determinou-se a realização de perícia médica, estudo social e citação do INSS (ID 99861872). O laudo pericial foi juntado, onde a perita concluiu a constatação da deficiência (ID 102688352). O relatório de estudo social foi lavrado e juntado, onde se concluiu que a renda per capita do núcleo da parte autora é inferior a ¼ do valor determinado no art. 20, §3°, Lei 8.742/93 (ID 101644361). O INSS apresentou proposta de acordo e, ainda, defesa, arguiu sobre os requisitos para LOAS e que, em caso de procedência o benefício seja desde a data do ajuizamento da ação. O pedido deve ser julgado improcedente, na hipótese de não ser constatada a extrema vulnerabilidade. Juntou documentos (ID 105014836). A parte autora não aceitou a proposta de acordo, apresentou sua réplica e se manifestou acerca do laudo (ID 105085706). Intimado, o Ministério Público pugnou pelo proferimento de decisão saneadora sem indicar qualquer interesse na produção de nova prova (ID 106320402). É o relatório. Passa-se a fundamentação. Versam os presentes autos sobre ação ordinária de concessão de beneficio assistencial LOAS, envolvendo as partes supramencionadas. Não há preliminares ou questões pendentes. Passo a decidir quanto ao mérito. O amparo social é benefício de prestação continuada, concedido na forma do art. 20 da Lei nº 8.742/93, independentemente de contribuição, "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família". Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No caso em apreço, o pedido é de LOAS ao deficiente. Constato por meio do laudo médico que o Sr. Perito conclui que o requerente é portador de deficiência, autismo tipo 2 e transtorno de déficit de atenção. Não há controvérsia quanto à deficiência da parte autora. Além disso, a Lei 12.764/2012, em seu art. 1°, §2°, estabelece que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. O requerente se enquadra nos requisitos objetivos descritos na lei, no que tange à renda mensal per capta da família, o autor reside com seus pais e sua renda não é superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, § 3º), como constato no relatório de estudo social de ID 101644361. Diante disso tudo, conclui-se que o requerente faz jus ao recebimento do benefício pretendido, tendo em vista que realmente necessita do amparo social, pois sua família não possui renda suficiente para auxiliar a sua manutenção. O benefício de amparo social ao deficiente tem caráter alimentar e visa preservar a dignidade da pessoa humana que a necessita. E no caso em estudo é devido ao autora desde a data do seu requerimento administrativo em 06/11/2023 (ID 99744890). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por T. M. M. M., com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 20, §3°, da Lei n. 8.742/93, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a pagar à autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no importe de 01 salário-mínimo mensal, a partir da data data do seu requerimento administrativo, ou seja, em 06/11/2023 (ID 99744890). Até 08/dezembro de 2021, os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. A partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, inciso I, da Lei Estadual 3.896/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença procedente ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão inicial, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Tutela antecipada Tendo em vista estarem, neste momento, evidenciadas as condições autorizadoras à implantação do benefício e, uma vez preenchidos os requisitos dos artigos 294 e 303 do Código de Processo Civil, bem como a inexistência de impedimentos processuais, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, a fim de determinar a imediata implantação do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Face a antecipação da tutela ora concedida e no intuito de efetivar a tutela provisória, determino, com base no artigo 297 do CPC, que o requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS providencie, no prazo de 15 dias, a implementação do benefício mensal de auxílio-doença, independentemente do trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 1ª Região. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B87 CPF: 073.145.032-90 DIB: 06/11/2023 DIP: 01/06/2024 Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno Pimenta Bueno/RO, 21 de junho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: T. M. M. M. ADVOGADOS DO AUTOR: MONALISA SOARES FIGUEIREDO ANDRADE, OAB nº RO7875, MARIANA PILONETO FARIAS, OAB nº RO8945 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006049-19.2023.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação previdenciária ajuizada por T. M. M. M., objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, BPC-LOAS, em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora, representado por sua genitora relata, em síntese, que é diagnosticado com Transtorno de espectro autismo, nível 1/2 de suporte, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, atraso na fala e epilepsia. CID 10: F84.0 / F90.0 / F80.8 / G40.4/ CID 11: 6A02.2 / 6A05 / 8A6Z, conforme constata nos laudos médicos arrolados nos autos (ID 99744884 e 99744885). Com isso, no dia 06/11/2023, o Requerente realizou pedido administrativo junto à autarquia Requerida, de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC, sob o n. sob o NB. 714.019.428-0, pois alegava se encontrar em situação de miserabilidade para arcar com as despesas médicas, contudo o INSS indeferiu seu pedido por não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar de 1/4 do salário mínimo. Assim, promove a presente ação para reclamar o que defende ser de seu direito. A presente inaugural veio instruída com procuração e documentos. Pois bem. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, é a existência ou não de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), em casos de pretensão previdenciária o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária, o que está comprovado nos autos. Assim, recebo a inicial e DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Ainda, mostra-se necessário, para melhor subsidiar a análise do caso em tela, a realização de perícia médica especializada, bem como de estudo socioeconômico com o autor, no sentido de averiguar a presença ou não dos elementos pertinentes à concessão do benefício ora perseguido, visto que o bojo probatório constituído nos autos não permite ao juízo verificar o grau e efeitos da deficiência percebida pela parte autora, assim como acerca do requisito objetivo - hipossuficiência/miserabilidade. 1. Quanto à prova técnica, diante da necessidade de instruir a presente demanda NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, a médica especialista em neurologia clínica Dra. Fernanda Nathália Paulo da Silva Oliveira CRM/RO - 3664, a qual atende na R. Antônio de Paula Nunes, 1527 - Centro, Cacoal - RO, 76963-784, Cel: 69 9 93659999,e-mail: [email protected], como perito do juízo para atuar no presente feito, fixando os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. In casu, como já mencionado, o estudo social também se mostra como prova de extrema relevância para o convencimento deste Juízo. 2. Para tanto, NOMEIO, na forma do artigo 465 do Código de Processo Civil, a assistente social Sra. Terezinha Aparecida Gonçalves, Rua Rondônia, 1254, Bairro Incra, Cacoal-RO, Telefone n. 69 992627335, como perita deste Juízo para atuar no presente feito, devendo realizar estudo socioeconômico junto à parte autora - intimação via Pje. Fixo os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser custeados pela autarquia requerida dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$248,53, estabelecido na Tabela II da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito e da natureza do exame, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico perito. Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É cediço que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica, sendo que a maioria deles recusa o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial necessária para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar, que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541, do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais, através de convênio com o INSS. 3. DEVERÁ A CPE CONTATAR OS(AS) PERITOS(AS) NOMEADOS(AS), VIA PJE/EMAIL, E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME E PERÍCIA SOCIAL, para posterior intimação das partes, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia médica de posse de documentos pessoais com foto, bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Utilizando como parâmetro a recomendação conjunta 01 elaborada pelo CNJ no ano de 2015, foram adotados por este Juízo formulário e quesitos unificados, conforme anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. 3.1. Encaminhem-se aos(às) peritos(as) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo médico deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia, e não sendo apresentado neste prazo, deverá ser solicitado pela CPE; b) o relatório social deverá ser encaminhado à este Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da intimação do(a) perito(a); c) caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; d) ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Expeça-se o necessário, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER. 4. Após a juntada do laudo médico e social, CITE-SE o INSS para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC de 2015. 4.1. No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 30 (trinta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC/2015. 4.2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidos. 5. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo à CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 15 (quinze) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos art. 354/357 do CPC. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do vigente CPC. Dê ciência ao Ministério Público. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/ OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 13 de dezembro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito ANEXO I - QUESITOS DO JUÍZO À Perita Médica: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. À Assistente Social: Deverá a perita responder os quesitos que seguem abaixo: 1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2 - a residência é própria; 3 - se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6 - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7 - indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8 - indicar despesas com remédios; 9 - informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência.

15/12/2023, 00:00

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