Monitória 7002117-76.2021.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7002117-76.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 18:30

Documento (Certidão)

08/04/2025, 18:29

Documento (Certidão)

08/04/2025, 18:27

Decurso de Prazo

29/03/2025, 02:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:36

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 13:32

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:37

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:22

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:19

Decurso de Prazo

19/02/2025, 12:30

Decurso de Prazo

19/02/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:46

Publicação

19/02/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002117-76.2021.8.22.0014. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) AUTOR: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: GABRIEL DAMASCENA BARROS Advogado do(a) REU: MARINHO VICENTE DA SILVA - GO13981 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 15:20

Documentos

Notificação

•19/02/2025, 00:00

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002117-76.2021.8.22.0014. AUTOR: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, CNPJ nº 01129686000269, RUA MARQUÊS HENRIQUE 625 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 Polo Passivo: REU: GABRIEL DAMASCENA BARROS, CPF nº 75017679120, EUVIRA CREPALDI MENDES 5464 JARDIM ELDORADO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: MARINHO VICENTE DA SILVA, OAB nº GO13981 Valor da causa: R$ 4.868,28 SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Polo Ativo: Trata-se de ação monitória promovida pela SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA contra GABRIEL DAMASCENA BARROS. Em síntese, a parte autora afirma que o requerido lhe deve a quantia de R$ 4.868,28 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), referente às mensalidades de prestação de serviços educacionais não adimplidas, as quais foram objeto de acordo de repactuação não honrado pelo requerido. Citado, o requerido apresentou embargos monitórios com preliminar de prescrição, alegando ter decorrido mais de cinco anos desde a data do vencimento das parcelas até a data da sua citação. No mérito, alegou que teria supostamente realizado o pagamento de algumas das parcelas em débito, mas que não possui comprovantes, requerendo que a parte autora apresente os comprovantes de pagamento do réu. Postulou, também, pela concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou impugnação aos embargos, alegando não ter havido prescrição, pois a ação foi distribuída antes de decorrido o prazo prescricional. Afirmou, também, que em relação aos valores cobrados, não há excesso, pois está cobrando apenas as parcelas não adimplidas. Por fim, a autora impugnou o pedido de gratuidade da justiça feito pelo requerido. Em seguida, o processo foi concluso para julgamento. É a síntese necessária. Decido. Fundamentação O presente feito comporta julgamento imediato, uma vez que já está instruído com provas suficientes para o convencimento, não sendo necessária a produção de outras provas. Dessa forma, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento do processo. Conforme relatado, trata-se de ação monitória ajuizada nos termos do art. 700 do CPC, na qual a parte requerida apresentou embargos monitórios, alegando prescrição e excesso de cobrança. No tocante à prescrição, esta não ocorreu. Não há controvérsia de que o prazo prescricional para cobrança de mensalidades relativas a contrato de prestação de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, §5º, do CC). A requerente cobra nove mensalidades, sendo a mais antiga com data de vencimento em 10/09/2017 e a mais recente em 10/03/2018. A presente ação foi ajuizada em 05/04/2021, ou seja, antes de escoar o prazo prescricional. O primeiro despacho que ordenou a citação foi proferido em 08/04/2021 (Id n. 56414695) e o requerido foi citado em 06/09/2024 (Id n. 110845970). Nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o despacho que determina a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação. Portanto, considerando essa regra processual, não houve incidência de prescrição, uma vez que o prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação, retroagindo-se a prescrição ao ajuizamento da ação. Somente não haveria retroatividade na hipótese de a parte autora não promover os meios necessários à citação, conforme o §2º do art. 240 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, a parte autora diligenciou nas buscas de endereço durante todo o tempo pretérito, e várias tentativas de localização pessoal do requerido foram realizadas desde o ajuizamento da ação até o momento em que o réu foi efetivamente encontrado para ser citado. Ainda que o requerido tenha sido encontrado em Vilhena-RO no ato da citação, é certo que a mudança de endereço não informada à parte autora inviabilizou que fosse localizado mais cedo. A parte autora diligenciou nas buscas de endereço e nas tentativas de localização, inclusive em endereços encontrados fora da comarca, e os resultados consistiram na apuração de mudança de endereços e não na localização, sendo essa a razão da demora na citação, mas não negligência processual por parte da autora. Caso tivesse ocorrido negligência processual por parte da autora nesse sentido, certamente a ação teria sido extinta por abandono. Diante disso, não configurada a penalidade mencionada no §2º do art. 240 do CPC e tendo sido efetivada a interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação, retroagindo-se à data da propositura da ação (§1º do art. 240 do CPC), rejeito a preliminar de prescrição. No mérito, a parte requerida reconhece que está em débito com a autora, porém, alega que teria realizado pagamento de algumas parcelas da dívida e que, portanto, haveria excesso de cobrança na presente monitória. No entanto, o requerido não apresentou nenhum comprovante de pagamento, deixando de trazer aos autos qualquer indício de pagamento parcial do débito. É incumbência da parte requerida provas os fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado pelo autor (inciso II do art. 373 do CPC) e o requerido não se desincumbiu desse ônus. Ainda que se aplique a inversão do ônus do prova em benefício do consumidor, não se pode atribuir à parte autora a prova documental de fato negativo, pois se trata de prova impossível. Ademais, está no alcance do consumidor provar o pagamento da dívida por meio do documento respectivo (recibo, transferência, boleto pago, etc). Somado a isso, deve ser lembrado que, em se tratando de embargos monitórios, quando o réu alegar excesso na cobrança, é sua incumbência apresentar desde logo o valor que entende devido e o demonstrativo atualizado e discriminado da dívida (art. 702, §2º, do CPC), sob pena de não se examinar a alegação de excesso (art. 702, §3º, do CPC). Nesse ponto, a parte requerida, embora tenha afirmado suposto excesso, não apontou o valor que seria devido, nem trouxe o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, razão pela qual não se deve conhecer da alegação de suposto excesso. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, o requerido não apresentou comprovação de que se encontre em situação de hipossuficiência financeira de lhe impeça de arcar com as despesas processuais. O valor da causa é baixo e das custas processuais o mínimo previsto no regimento de custas deste Tribunal, não sendo possível presumir que o pagamento possa implicar em prejuízo do seu sustento. A CF/88, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que não basta, então, somente pedir o benefício e alegar hipossuficiência. Diante disso, não tendo o requerido comprovado a ausência de recursos financeiros, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Destarte, não prosperam os embargos monitórios, sendo de rigor a procedência da ação monitória para constituição do respectivo título. Dispositivo Pelo exposto, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, rejeito os embargos monitórios opostos pela parte requerida. Por consequência, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), pela cobrança do débito de R$ 4.868,28 (quatro mil, oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85 do CPC), ante a sucumbência no pedido monitório. A parte requerida fica condenada também ao pagamento das custas processuais, uma vez que não cumpriu o mandado de pagamento no prazo legal, de modo que a hipótese de isenção dessa verba de sucumbência não restou atendida (CPC, artigo 701, § 1º). Havendo recurso de apelação (CPC, artigo 702, § 9º), certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do(s) recurso(s). Se, após certificado o trânsito em julgado e intimadas as partes, não houver manifestação no prazo legal, arquive-se. Havendo o pedido de cumprimento da sentença regularmente instruído, inclusive com a planilha atualizada do débito, altere-se a classe para “cumprimento de sentença” e intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523), advertindo-o de que o não pagamento implicará em acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento da sentença (CPC, artigo 523, § 1º). P. R. I. Vilhena/RO, 4 de dezembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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