Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7006760-42.2023.8.22.0003 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7006760-42.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2024, 03:26

Decurso de Prazo

05/04/2024, 03:22

Definitivo

04/04/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 10:09

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:27

Petição

13/03/2024, 08:53

Publicação

11/03/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: NELVINA JONAS DA SILVA, LINHA 630 km 49 ZONA RUAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 Requerido/Executado: REGISTRO CIVIL E NOTAS DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, AV. SENADOR OLAVO PIRES 2049 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006760-42.2023.8.22.0003 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Fraude Requerente/ Vistos; Trata-se de retificação de registro civil de óbito, onde a requerente NELVINA JONAS DA SILVA afirma que conviveu em união estável com ANTÔNIO MATEUS DIAS, que faleceu em 01/12/2019. Alega que na certidão de óbito do de cujus constou que deixou 7 filhos, porém, dois filhos eram apenas da requerente, quais sejam AILTON JONAS DA SILVA NERI e MILTON JONA DA SILVA. Alegou que o equivoco se deu em razão de um dos filhos ter declarado, no momento do registro, que possuía outros 6 irmãos. Requereu a retificação para constar que o de cujus deixou apenas 5 filhos. O Ministério Público reiterou o seu parecer pela improcedência, afirmando que a certidão de óbito não se presta a comprovação da quantidade de filhos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial encontra respaldo no art. 109 da Lei 6.015/73, que prevê que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A requerente comprovou através de certidão de casamento juntada ao ID 99131094 e da certidão de nascimento acostada ao ID 99131095, que AILTON JONAS DA SILVA NERI e MILTON JONA DA SILVA são filhos apenas seus. Ademais, verifica-se que o declarante da certidão de óbito foi de fato Ivanildo da Silva Dias, um dos filhos em comum entre a requerente e o de cujus (ID 99131091), e que o erro se deu em razão de ter afirmado que possuía outros 6 irmãos. Trata-se, portanto, de mero erro de declaração, tendo em vista que a certidão de casamento e nascimento já mencionadas comprovam que AILTON e MILTON são filhos apenas da requerente. Dessa forma, comprovado que os filhos são apenas da requerente, cabível a retificação, tendo em vista que o documento público, embora não tenha por finalidade a verificação da quantidade de filhos, deve corresponder à verdade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 56, art. 57 e §8° c/c art. 109, da Lei n. 6.015/1973, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino que seja retificada a certidão de óbito registrada na matrícula 096388 01 55 2019 4 00002 205 0000389 27 (ID 99131091) para retirar os nomes de AILTON JONAS DA SILVA NERI e MILTON JONA DA SILVA do documento, passando a constar que o de cujus apenas deixou 5 filhos, junto ao Cartório de Registro Civil do Município de Jaru/RO. As custas processuais finais são dispensadas, nos termos do art. 8°, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. Dê-se ciência ao Ministério Público, por força da disposição do art. 109, §1°, da Lei n. 6.015/1973. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, sexta-feira, 8 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 08:18

Procedência

08/03/2024, 08:18

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:36

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:41

Conclusão (para julgamento)

19/12/2023, 10:21

Petição (Parecer)

18/12/2023, 19:08

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: NELVINA JONAS DA SILVA, LINHA 630 km 49 ZONA RUAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: IRAN CARDOSO BILHEIRO, OAB nº RO11419 Requerido/Executado: REGISTRO CIVIL E NOTAS DO MUNICIPIO DE THEOBROMA, AV. SENADOR OLAVO PIRES 2049 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7006760-42.2023.8.22.0003 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Fraude Requerente/ Vistos; Trata-se de retificação de registro civil de óbito, onde a requerente NELVINA JONAS DA SILVA afirma que conviveu em união estável com ANTÔNIO MATEUS DIAS, que faleceu em 01/12/2019. Alega que na certidão de óbito do de cujus constou que deixou 7 filhos, porém, dois filhos eram apenas da requerente, quais sejam AILTON JONAS DA SILVA NERI e MILTON JONA DA SILVA. Alegou que o equivoco se deu em razão de um dos filhos ter declarado, no momento do registro, que possuía outros 6 irmãos. Requereu a retificação para constar que o de cujus deixou apenas 5 filhos. O Ministério Público reiterou o seu parecer pela improcedência, afirmando que a certidão de óbito não se presta a comprovação da quantidade de filhos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial encontra respaldo no art. 109 da Lei 6.015/73, que prevê que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório". A requerente comprovou através de certidão de casamento juntada ao ID 99131094 e da certidão de nascimento acostada ao ID 99131095, que AILTON JONAS DA SILVA NERI e MILTON JONA DA SILVA são filhos apenas seus. Ademais, verifica-se que o declarante da certidão de óbito foi de fato Ivanildo da Silva Dias, um dos filhos em comum entre a requerente e o de cujus (ID 99131091), e que o erro se deu em razão de ter afirmado que possuía outros 6 irmãos. Trata-se, portanto, de mero erro de declaração, tendo em vista que a certidão de casamento e nascimento já mencionadas comprovam que AILTON e MILTON são filhos apenas da requerente. Dessa forma, comprovado que os filhos são apenas da requerente, cabível a retificação, tendo em vista que o documento público, embora não tenha por finalidade a verificação da quantidade de filhos, deve corresponder à verdade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 56, art. 57 e §8° c/c art. 109, da Lei n. 6.015/1973, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino que seja retificada a certidão de óbito registrada na matrícula 096388 01 55 2019 4 00002 205 0000389 27 (ID 99131091) para retirar os nomes de AILTON JONAS DA SILVA NERI e MILTON JONA DA SILVA do documento, passando a constar que o de cujus apenas deixou 5 filhos, junto ao Cartório de Registro Civil do Município de Jaru/RO. As custas processuais finais são dispensadas, nos termos do art. 8°, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016. P. R. Dê-se ciência ao Ministério Público, por força da disposição do art. 109, §1°, da Lei n. 6.015/1973. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, sexta-feira, 8 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Parecer)

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