Execução de Título Extrajudicial 7002060-17.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002060-17.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002060-17.2023.8.22.0005. EXEQUENTES: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Ativo: EXECUTADOS: LARISSA RICI DE SOUZA KUHNEN, RUA TEREZINA 478, - DE 175/176 A 524/525 NOVA BRASÍLIA - 76908-330 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE APARECIDO DE SOUZA, RUA TEREZINA 478, - DE 175/176 A 524/525 NOVA BRASÍLIA - 76908-330 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354, EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755 DESPACHO Deixo de intimar a exequente acerca do bloqueio de valores, visto que se refere a restituição de valores aos executados, tendo a exequente já manifestado sua concordância no ID 136865967. Conforme documento anexo, foi realizado o desbloqueio do valor excedente. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o processamento/cumprimento das ordens digitais, priorizando portanto a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência. Assim, ficam intimados os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, informar conta bancária para transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar a conta de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Ji-Paraná, 27 de maio de 2026 Silvio Viana Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo:

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:16

Documento (Certidão)

25/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 08:53

Publicação

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 11:54

Outras Decisões

05/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:25

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:31

Publicação

25/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:53

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002060-17.2023.8.22.0005. EXEQUENTES: FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO, AVENIDA JÚLIO DE CASTILHOS 44, - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90030-130 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL, UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: EXECUTADOS: LARISSA RICI DE SOUZA KUHNEN, RUA TEREZINA 478, - DE 175/176 A 524/525 NOVA BRASÍLIA - 76908-330 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOSE APARECIDO DE SOUZA, RUA TEREZINA 478, - DE 175/176 A 524/525 NOVA BRASÍLIA - 76908-330 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EMERSON KELLER MARTINS, OAB nº RO11755, LUCAS MARIO MOTTA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10354 DESPACHO (ID 125647336): Não há falar em nulidade da penhora, eis que o art. 854 do CPC dispõe expressamente que: "Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." Outrossim, o §2º do mencionado artigo invocado pelo executado determina que o executado será intimado após a indisponibilidade dos ativos financeiros. Ocorre que o bloqueio de valores foi realizado na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias e a intimação do executado acerca da penhora seria realizada após o decurso desse prazo. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD até o limite da dívida, a diligência restou frutífera, conforme demonstrativo anexo. Assim, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: intime-se a parte executada para se manifestar acerca da penhora junto ao SISBAJUD e da manifestação do exequente sob ID 126610877, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos. Ji-Paraná, 27 de novembro de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002060-17.2023.8.22.0005. APELANTES: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO, Advogado do polo ativo: ADVOGADO DOS APELANTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 Polo Passivo: APELADOS: LARISSA RICI DE SOUZA KUHNEN, JOSE APARECIDO DE SOUZA Advogado do polo passivo: APELADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e FACULDADE PANAMERICANA DE JI-PARANÁ - UNIJIPA contra sentença proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida contra LARISSA RICI DE SOUZA e JOSE APARECIDO DE SOUZA que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o feito nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Em suas razões de recurso, os apelantes ressaltam que pelos termos do acordo, foi concedida moratória aos executados com reajuste de novas datas e valores a serem pagas, havendo formalização do negócio onde constou expressamente o pedido de suspensão do feito executório, bem como o regular prosseguimento em caso de descumprimento do ajustado. Diz, assim, ser equivocada a sentença que extinguiu o feito, pelo que postula pela sua reforma. Intimado, os apelados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso é próprio, tempestivo e houve comprovação de recolhimento do preparo. Ausente óbice, portanto, conheço do apelo. A controvérsia recursal cinge-se quanto à possibilidade de o processo ser suspenso até a quitação da obrigação por parte dos devedores ante acordo das partes. Na origem, a ação consiste em execução de título extrajudicial relativo a mensalidades do curso superior de Arquitetura e Urbanismo, na qual os exequentes vindicam a satisfação da obrigação de pagar quantia correspondente a R$ 18.316,26 (dezoito mil trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos). Da análise dos autos, denota-se que as partes transacionaram o valor perseguido na ação, pactuando parcelamento da dívida, e destacando expressamente terem convencionado a suspensão da ação executória até 30/09/2024, com a ressalva de retomada da execução em caso de inadimplemento. A propósito, eis o que se extrai do termo de acordo (id 22661763): “As partes convencionam, ainda, a suspensão da ação executória até 30/09/2024, forte no artigo 922 do Código de Processo Civil a interrupção da prescrição intercorrente. Contudo, o inadimplemento de qualquer das parcelas de pagamento, por mais de 30 dias, acarretará o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas e, por conseguinte, o imediato prosseguimento da ação executória, independente de notificação aos devedores.” Apesar o pedido expresso de suspensão do feito, o juízo a quo homologou a transação e extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Não há dúvidas de que a transação entre os litigantes é causa apta a acarretar na extinção do feito com resolução de mérito, todavia, só há se falar em extinção quando o acordo firmado implique em remissão ou plena quitação da dívida. No caso dos autos, o acordo estabeleceu apenas nova forma e prazo para pagamento, com pedido expresso para se suspender a execução até a data provisionada para pagamento completo da dívida, pelo que não poderia o magistrado extinguir o feito. Referido entendimento decorre da aplicação analógica do disposto no art. 922 do Código de Processo Civil, inclusive expressamente referenciado pelas partes no termo do acordo, e cuja disposição é aplicável às Execuções, ressaltando-se ainda a possibilidade de suspensão do processo por vontade das partes, estabelecida no art. 313, II, do mesmo diploma legal. A propósito: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 313. Suspende-se o processo: (…) II - pela convenção das partes; A interpretação da referida legislação leva à conclusão inexorável de que, havendo homologação de acordo para parcelamento de dívida, sem intenção de sua remissão ou quitação, deverá ser suspenso o processo pelo prazo assegurado ao cumprimento voluntário da obrigação, ainda que não haja pedido expresso a este respeito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal, da qual cito: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Acordo entre as partes. Concessão de prazo ao devedor para pagamento do débito. Pedido de homologação do acordo com suspensão do feito até o cumprimento integral. Sentença. Extinção do feito com resolução de mérito. Impossibilidade. Reforma da sentença. Recurso provido. A teor do art. 313 do CPC, suspende-se o processo, dentre outras hipóteses, diante da convenção das partes. Na ação de busca e apreensão em que o banco credor concede ao devedor fiduciário prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspender-se a ação, e não extingui-la. (TJ-RO - AC: 70565226720228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) - Destaquei. Cobrança. Pedido de homologação de acordo e suspensão do processo. Possibilidade. Havendo acordo entre as partes de parcelamento do pagamento do débito, com pedido de suspensão do processo até o adimplemento total da avença, deve o processo ser suspenso até o integral cumprimento do acordo. Inteligência do artigo 922 do CPC. (TJ-RO - AC: 70002837320188220004 RO, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 19/08/2020) - Destaquei. TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DE PRAZO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A teor do art. 313 do CPC, suspende-se o processo, dentre outras hipóteses, diante da convenção das partes.Na ação de busca e apreensão em que o banco credor concede ao devedor fiduciário prazo para pagamento, acordando as partes pela suspensão do processo até que a avença seja integralmente cumprida, é o caso de suspender-se a ação, e não extingui-la.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001009-19.2020.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/12/2021) – Destaquei. A medida busca preservar o princípio da economia e celeridade processual, tendo em vista que o descumprimento do pacto ensejará a retomada do curso da demanda, sem a necessidade do ajuizamento de ação específica para cumprimento do acordo não cumprido. Considerando, pois, a legislação processual vigente e o entendimento jurisprudencial atual, em hipóteses como a presente, caberia ao juízo suspender o processo até o efetivo adimplemento da obrigação avençada, o que não foi observado no presente caso, ensejando assim a reforma pretendida pelos apelantes. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para, reformando-se a sentença, determinar a suspensão do processo até o pagamento total da dívida. Julgo monocraticamente nos termos do art. 123, inciso XIX, alínea a, do RITJ/RO. Certificado o trânsito em julgado, devolva à origem. Intimem-se. Porto Velho - RO, 14 de maio de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

15/05/2024, 00:00

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