Procedimento Comum Cível 7001150-39.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001150-39.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001150-39.2023.8.22.0021. AUTOR: MICHELY APARECIDA OLIVEIRA FIGUEIREDO, OAB nº RO9145 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REPRESENTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA JOSE ANTONIO ALBINO ROSA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando, em síntese ser trabalhador rural, em regime de economia familiar e ter implementado a idade para a sua aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente. Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos (certidão de casamento, processo de regularização fundiária com documentos de 2013, nota fiscal de prego de 2022, recibo de ITR de 2021, DARF 2019 e requerimento administrativo de 2023. A AJG foi deferida. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID 93287017). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, defendeu que a parte autora não preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Audiência de Instrução, conforme ID 92020940, onde foram ouvidas as testemunhas RICARDO PAIANO e GILMAR ALVES DA SILVA. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE ANTONIO ALBINO ROSA ADVOGADO DO Cuida-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício aposentadoria por idade rural. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, inexistindo questões preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito: No mérito, verifico que os pedidos são improcedentes. Como é cediço, a aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher (art. 48, § 1º). Além disso, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento do requisito etário (art. 48, § 2º). Registre-se que, nos termos do art. 26, III, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural segurado especial, referido no seu art. 11, VII, está dispensado da carência para a obtenção dos benefícios previdenciários previstos nos termos do seu art. 39, I. Eis o teor dos dispositivos aludidos: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) […] Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) […] Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) […] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) Para os demais segurados obrigatórios, trabalhadores rurais, mencionados no art. 9º, da Lei 8.213/91, quais sejam: o empregado rural (inciso I, alínea “a”); o contribuinte individual, prestador de serviços rurais em caráter eventual, tais como o diarista ou boia fria (inciso V, alínea “g”); segurado avulso (inciso VI) a lei não dispensou o cumprimento da carência legal, embora tenha equiparado tais categorias de segurados para fins de garantir a redução da idade para a obtenção da aposentadoria por idade no caso do trabalhador rural. No caso do segurado especial, prevalece a regra permanente quanto à prova da atividade rural, por força do disposto no art. 195, §8º, da Constituição Federal, que estabelece forma diversa de contribuição para a seguridade para aqueles que exercem atividade em regime de economia familiar: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998). […] § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). Com efeito, verifica-se a natureza quase assistencial do benefício, uma vez que a aposentadoria rural é concedida no valor de 1 (um) salário mínimo e dispensa contribuição, destinando-se essencialmente às famílias que vivem e exploram a pequena propriedade rural como verdadeira atividade de subsistência, além de comercializar o excedente da produção. Portanto, para a caracterização do regime de economia familiar como requisito essencial à qualidade de segurado especial, necessária se faz que a atividade seja realizada diretamente pelo segurado, individualmente ou em conjunto com seu próprio núcleo familiar, bem como que de tais atividades dependa o próprio sustento e desenvolvimento socioeconômico do grupo. A propósito, não é outra a orientação pretoriana: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. […] 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 4. Pedido de rescisão improcedente. (STJ - AR 959/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010). No mais, de acordo com o art. 39, I; art. 48, §2º, e art. 143, da Lei 8213/91, para a aposentadoria rural por idade, necessário ainda a presença do requisito da simultaneidade da qualidade de segurado, de modo que o lapso temporal de carência a ser considerado se restringe ao tempo da atividade exercida no período imediatamente anterior à data do requerimento do benefício ou do cumprimento do requisito etário, ainda que de forma descontínua. A propósito, nos termos do art. 3º da Lei 10666/03, a perda da qualidade de segurado é irrelevante se cumprida a carência para fins de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, ou ainda no caso da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com tempo de contribuição correspondente ao período de carência exigido para o benefício. No mesmo sentido, o enunciado da Turma Nacional de Uniformização (TNU): Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (Súmula 54, TNU, DOU 07/05/2012). Nesse sentido é a orientação firmada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS: IDADE E COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666/2003 DIRIGIDA AOS TRABALHADORES URBANOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. 1. A Lei n. 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. 4. Caso os trabalhadores rurais não atendam à carência na forma especificada pelo art. 143, mas satisfaçam essa condição mediante o cômputo de períodos de contribuição em outras categorias, farão jus ao benefício ao completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei de Benefícios, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008. 5. Não se mostra possível conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição. 6. Incidente de uniformização desprovido. (Pet 7.476/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 25/04/2011). Quanto à comprovação da atividade rurícola, a respeito especificamente do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91 prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Regulamentando referidos dispositivos legais, o Decreto 3.048/91, em seus artigos 62 e 63, assim como o art. 122 e seguintes, da Instrução Normativa INN/PRES 45/10, ampliam a relação de documentos, reforçando a necessidade de início de prova material contemporânea ao período do exercício da atividade rural que se pretende comprovar, admitindo, inclusive, ainda, documentos em nome de ascendente ou descendente, cônjuge ou companheiro, enquanto mantido o grupo familiar no caso do segurado especial, conforme prevê expressamente o art. 115, §4º, da referida norma. A propósito, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que documento idôneo de outro membro da família serve como início de prova material da atividade do trabalhador rural em geral, não só aquele considerado segurado especial. É o que se depreende do seguinte enunciado da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. (Súmula 6, TNU, DJ 25/09/2003) Também não é outra a orientação pretoriana quanto à necessidade de início de prova material contemporânea ao período do exercício da atividade rural que se pretende comprovar, vejamos: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. (Súmula 14, TNU, DJ 24/05/2004). “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. (Súmula 34, TNU, DJ 04/08/2006). Assim, embora não se exija que a prova documental corresponda a todo o período da carência, mês a mês, necessário se faz que ao menos compreenda o intervalo de tempo razoável, com documentos da época dos fatos que se pretende comprovar, sendo certo que a orientação pretoriana consolidou-se no sentido de que basta início de prova material da atividade rural, sendo possível admitir a prova testemunhal para complementação da prova documental, ainda que relativo a período anterior ou posterior à data do documento. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em sede de recurso repetitivo, conforme se extrai do seguinte aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. […] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, Data do Julgamento: 28/08/2013) Portanto, conclui-se que é possível reconhecer período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo ou posterior ao documento mais recente baseado em prova testemunhal para contagem de tempo de serviço para efeitos previdenciários, mediante apresentação de um único documento como início de prova material sem delimitar o documento mais remoto ou mais recente como termo inicial e final do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos e harmônicos com o conjunto probatório. In casu, a parte autora pretende o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar, desde remoto período, até o ano de 2022, época em que alega ter implementado todas as condições para a concessão do benefício pretendido. O ponto controverso cinge-se, portanto, à qualidade de segurada especial da parte autora, durante o período de carência, quando a postulante deveria comprovar o trabalho na atividade campesina em regime de economia familiar, isto é, o desempenho de atividade em que o trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dos autos, verifica-se que a parte autora é nascida em 16/08/1962, de modo que implementou o requisito da idade para fins de aposentadoria rural no ano de 2022. Assim, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo prazo de 15 anos, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente ao ano de 2022, quando completou 60 anos de idade; ou pelo prazo 15 anos no período imediatamente à data da entrada do requerimento administrativo, apresentado em 03/11/2022 (ID 88484244), época que completou 60 anos. A documentação acostada à inicial demonstra que o terreno rural de propriedade da parte autora possui 846,2 ha, área superior ao permitido por Lei, que é de até 4 (quatro) módulos fiscais (240 ha). Ademais, consta dos autos apenas uma nota fiscal de aquisição de prego, sendo no entanto do ano de 2022. verifica-se que o documento mais antigo apresentado pelo autor, é o pedido de regularização fundiária de seu terreno localizado em Humaitá/AM, o que não comprova o efetivo exercício de atividade rural Por fim, relembro que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, a prova oral, por si só, não é suficiente. O art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido, em audiência de instrução, as testemunhas informaram que o autor reside no Amazonas e na cidade de Buritis, e que quando vem a cidade de Buritis, reside na cidade, informando ainda que ficaram na tentativa de adquirir uma propriedade, mas que permaneceram por mais de 10 anos apenas na promessa da concessão. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte autora. No entanto, pelo princípio da causalidade, arcará a parte vencida com as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 8° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido, após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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