Cumprimento de sentença 7004313-60.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004313-60.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: IZAIR JOSE BONA Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO CESAR MORARI - RO10280 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S. A, BANCO C6 BANK, JOAO RICARDO DE FREITAS LIMA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 Advogado do(a) REQUERIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL, expedida em seu favor. Rolim de Moura, 5 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7004313-60.2023.8.22.0010

09/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 23:07

Documento (Certidão)

05/09/2024, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 14:15

Outras Decisões

29/08/2024, 17:21

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 15:47

Decurso de Prazo

20/08/2024, 02:17

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:55

Decurso de Prazo

20/08/2024, 00:46

Decurso de Prazo

17/08/2024, 00:50

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:58

Publicação

09/08/2024, 01:58

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZAIR JOSE BONA, CPF nº 34348786020, RUA BARÃO DE MELGAÇO, n 4277 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 REU: JOAO RICARDO DE FREITAS LIMA, CPF nº 13595003675, GETULIO VARGAS 122 MANOEL ABADIO - 38310-000 - GURINHATÃ - MINAS GERAIS, BANCO C6 BANK, CNPJ nº 31872495000172, AVENIDA NOVE DE JULHO 71072, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S. A, CNPJ nº 60746948172835, RUA GUAPORÉ n. 4873 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, GOMES PACHECO 382, APTO 803 A ESPINHEIRO - 52021-060 - RECIFE - PERNAMBUCO, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROF MANOEL RIBEIRO 1315, AP 503 STIEP - 41770-095 - SALVADOR - BAHIA SENTENÇA As rés são legítimas para o feito, uma vez que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "as condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (REsp 1.834.003-SP). Deixo de analisar a impugnação à assistência judiciária gratuita, pois conforme firmado no art. 54 da Lei 9.099/95,“o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.” Do mesmo modo, não se admite a tese da ausência da condição da ação “interesse de agir”, vez que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a inafastabilidade da jurisdição, princípio constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. Também não se observa inépcia da inicial por falta dos documentos comprobatórios apontados. É que aqueles se referem aos documentos de prova, que somente são analisados ao julgar o mérito dos pedidos. Pois bem. Em face de conjunturas similares a destes autos, isto é, nas quais o autor, atendendo à solicitação de terceiro via rede social (whatsapp), ordena a transferência de valores para a conta-corrente de um completo desconhecido, os tribunais pátrios vêm deixando de reconhecer que houve falha do banco e, por conseguinte, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do CDC, obrigação indenizatória qualquer por parte da instituição financeira (por todos, veja, TJSP; Apelação Cível 1002255-51.2020.8.26.0344; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2020; Data de Registro: 25/08/2020). No mesmo sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) No caso em apreço, observa-se que os bancos requeridos não teriam mesmo como agir de modo diverso, bloqueando os valores transferidos. O próprio requerente afirma em sua petição inicial que “diante da constatação de ter caído em um golpe, o autor dia 09/05/2023 se dirigiu até a agencia física do Banco Bradesco (primeiro requerido), comunicando seu gerente do ocorrido, onde o Banco abriu uma reclamação para buscar o estorno dos valores da operação do PIX fraudulento”. Conforme comprovantes em Ids. 91152474 e 91152475, o envio de dinheiro (via pix) foi realizado em 05 e 08 de maio, respectivamente, sendo que foram transferidos da conta-corrente do requerido João Ricardo em menos de uma hora após o recebimento, de modo que não haveria como os bancos requeridos estornarem ou bloquearem os valores, vez que quando Izair procurou as instituições financeiras, há muito que destinados a outras contas bancárias. Desse modo, percebe-se inoportuna a pretensão de ver Banco Bradesco S.A. e Banco C6 S.A condenados ao reembolso dos valores (R$ 24.150,00 e R$ 21.850,00) que Izair, inadvertidamente, fez com que fossem transferidos em favor da réu JOÃO RICARDO DA SILVA DE FREITAS LIMA, mesmo porque não vislumbrada qualquer falha na prestação de serviços dos bancos réus a ensejar indenização ou dever de restituir o autor. Por outro lado, no que se refere ao requerido JOÃO RICARDO DA SILVA DE FREITAS LIMA, ainda que instado a fazê-lo, não apresentou defesa nem se dispôs a conciliar, de modo que nos termos dos arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95, o requerente estaria dispensado de provar a veracidade de suas alegações no sentido que se passando por Wender (vendedor de gado), um golpista invadiu o aplicativo whatsapp do requerente e do vendedor, fazendo com que, pensando que pagava pelo gado adquirido, Izair Jose Bona transferisse para João Ricardo R$ 24.150,00 e R$ 21.850,00, resultando em enriquecimento ilícito dele. Nada obstante, há nos autos a prova das referidas transferências (via pix), traduzida sobretudo nos comprovantes bancários de Ids. 91152474 e 91152475, de modo que deve mesmo João Ricardo restituir o valor que lhe fora transferido. No âmbito do dano moral, é evidente que o recorrido passou por constrangimentos e aborrecimentos, além da angústia ocasionada por se ver privado dos valores que necessitava para pagamento de sua compra de gado, dor psicológica que só poderia mesmo ser amenizada por indenização pelo dano sofrido. Pelo exposto, nos termos do inc. I do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE PARTE DO PEDIDO para condenar tão somente JOAO RICARDO DE FREITAS LIMA à entrega dos R$ 46.000, mais correção desde o desembolso e juros a partir da citação, mais R$ 4.000,00 pelos danos morais, com juros e correção a partir do arbitramento. Observe-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação inicia-se o prazo para cumprimento voluntário da sentença. No mais, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Rolim de Moura, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 às 08:39 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004313-60.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços R$ 51.950,00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IZAIR JOSE BONA Advogado do(a) AUTOR: RENATO CESAR MORARI - RO10280 REU: BANCO BRADESCO S. A, BANCO C6 BANK, JOAO RICARDO DE FREITAS LIMA INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 2 Data: 01/12/2023 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 26 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7004313-60.2023.8.22.0010

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZAIR JOSE BONA, CPF nº 34348786020, RUA BARÃO DE MELGAÇO, n 4277 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO CESAR MORARI, OAB nº RO10280 REU: JOAO RICARDO DE FREITAS LIMA, CPF nº 13595003675, RUA NITERÓI, 1228 VENEZA - 35164-311 - IPATINGA - MINAS GERAIS, BANCO C6 BANK, CNPJ nº 31872495000172, AVENIDA NOVE DE JULHO 71072, - DE 2302 A 3698 - LADO PAR JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S. A, CNPJ nº 60746948172835, RUA GUAPORÉ n. 4873 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A concessão da tutela de urgência está a depender, além de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015). No caso, em que pese a escassa probabilidade do direito, o extremo perigo de dano justifica o deferimento da providência inaudita altera parte, vez que visa-se evitar prejuízo de difícil reparação.. Desta feita, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7004313-60.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços R$ 51.950,00 defiro a tutela provisória de urgência para determinar à ré BANCO C6 S.A que efetue o bloqueio da quantia transferida pelo autor (R$ 45.950,00) ao requerido JOÃO RICARDO DA SILVA DE FREITAS, Banco virtual C6, Ag. 0001, C/C 5861180, CPF 135.950.036-7. Intime-se. No mais, nos termos do provimento n. 018/2020, publicado no DJe n. 096 de 25/05/2020, designo audiência de conciliação telepresencial (via Whatsapp ou Google Meet), cuja data será indicada pela Central de Processamento Eletrônico. À CPE para cumprimento, procedendo-se o agendamento no sistema. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se e intimem-se a requerida. Observe-se que (art. 7º, do Provimento Corregedoria n.º 018/2020 e Ato da Corregedoria 861/2021): I. Os prazos processuais contam-se da data da intimação (ou ciência); II. A parte deverá: a) comunicar eventual alteração de endereço (físico ou eletrônico) e telefone, considerando-se válida e eficaz a carta ou mandado cumprido no endereço constante dos autos; b) buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos Whatsapp e Google Meet de seu celular ou no computador (para participação na audiência) e estar com o telefone disponível durante o horário agendado para a audiência; c) se o caso, acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; d) estar acompanhada de advogado, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos; e) estar, durante a audiência, munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso de conta judicial; f) Se for indicado(a) mais de um(a) advogado(a) ou preposto(a) por parte, a comunicação e o chamamento para a audiência serão realizados apenas ao primeiro da lista; g) O tempo de tolerância para atrasos na participação em audiência é de 05 (cinco) minutos. III. Se pessoa jurídica, deverá, ainda: a) assegurar que na data e horário agendados para a solenidade, seu procurador e preposto estejam com seus telefones disponíveis e/ou acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; b) apresentar no processo, até a abertura da audiência, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995; IV. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade de inversão do ônus da prova; V. A falta de acesso à audiência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte: a) autora e/ou seu advogado, no horário da audiência, implicará a extinção do processo, que será desarquivado apenas mediante pagamento de custas; b) ré e/ou seu advogado, no horário da audiência, será classificada como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos iniciais. VI. A contestação e demais provas (indicação de testemunhas, inclusive) deverão ser apresentadas no PJe até as 24 horas do dia da audiência realizada; VII. Se a parte autora desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá até as 24 horas do dia posterior ao da audiência; VIII. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 dias antes da audiência, pelo telefone/whatsapp 69 9 84465413 (Defensoria); IX. A parte deverá informar nos autos os números de telefone (Whatsapp) daqueles que participarão da audiência. a) Tratando-se de parte sem advogado, deverá informar à Central de Atendimento do Fórum, até um dia antes da data designada, por meio do telefone (69) 3449-3710 (Ligações e WhatsApp); b) Em sendo a intimação realizada por Oficial de Justiça, deverá certificar o número de telefone (Whatsapp) da parte e se dispõe ela de recursos tecnológicos suficientes para interlocução por meio de videoconferência. (Provimento Corregedoria nº 13/2021). X. Não dispondo a parte dos meios necessários a comparecer à audiência, deverá informar isso ao CEJUSC (horário de atendimento: das 7h às 14h), pelo telefone 3449-3740 (também Whatsapp), até 15 dias antes da data designada, ocasião em que será orientada a respeito da necessidade, ou não, do comparecimento presencial. Serve este de carta/mandado. Rolim de Moura, quinta-feira, 25 de maio de 2023 às 09:18 Cláudia Vieira Maciel de Sousa Juiz(a) de Direito _________________________ Este processo tramita por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE (http://pje.tjro.jus.br/).

26/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(131)