Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003565-37.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003565-37.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:08

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:22

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:29

Publicação

11/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JOSE GOMES CARDOSO e outros Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:04

Recebimento

10/06/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. RECORRENTES: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS RECORRENTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por JOSÉ GOMES CARDOSO e outra. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício nº 2715074/GPR, comunicou a esta Corte, o julgamento do Tema 1.340/STF. Na oportunidade, visando otimizar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, orientou a esta Corte a aplicação dos procedimentos previstos no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil para a solução de recursos extraordinários, bem como dos recursos extraordinários com agravo sobre a mesma controvérsia, nos termos do art. 328-A, § 1º, do seu Regimento Interno. Deste modo, em atendimento à orientação da Suprema Corte, observa-se que o presente agravo em recurso extraordinário resta prejudicado. Explico. O caso em discussão envolve o TEMA 1.340/STF, que firmou a seguinte tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional. Observa-se que a questão discutida no acórdão insere-se na hipótese de presunção de ausência de repercussão geral, porquanto relativa à prescrição de pretensão do pagamento das diferenças remuneratórias de servidor público, cuja cobrança retroagiu à data de edição de lei municipal declarada inconstitucional, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso. Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Vide os precedentes: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rclnº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR,Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 328-A, § 1º, RI/STF. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de maio de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. RECORRENTES: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS RECORRENTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ GOMES CARDOSO e Outra, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados o art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF, bem como a súmula vinculante 16. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. HORA EXTRA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACOAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DAS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em suas razões, em síntese, os recorrentes defendem o recebimento das diferenças das horas extras, desde a data da entrada em vigor da lei inconstitucional. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste. Examinados, decido. A controvérsia contida nos autos refere-se à questão discutida pelo STF no julgamento do TEMA 1340/STF, que trata sobre “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5°; XXXVI; e XXXV da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 16, se em face de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, que disciplinava a base de cálculo de horas extraordinárias, seriam devidas diferenças remuneratórias desde a edição da lei”, o qual decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se verifica: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional. Observa-se que a questão discutida no acórdão insere-se na hipótese de presunção de ausência de repercussão geral, porquanto inexiste relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema no Tema 1340/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. EMBARGANTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Tratam-se de embargos de declaração em que alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição no acórdão uma vez que a referida decisão foi de encontro com o entendimento da Súmula Vinculante nº 16. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão, apesar de ter negado provimento ao recurso, o fez em decorrência do reconhecimento da prescrição do direito do autor. Do teor do acórdão embargado se constata que foi reconhecido que o valor deve ser calculado sobre a remuneração do servidor, mas que, em decorrência de terem passado mais de 5 (cinco) anos do desligamento do demandante dos quadros do município e a propositura da ação, o direito restou acobertado pelo manto da prescrição. Assim, é nítido que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Por fim, oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que a decisão embargada diverge do entendimento da Súmula Vinculante nº 16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, especialmente no tocante ao reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão da prescrição, concluindo que o direito do autor está prescrito, uma vez transcorridos mais de cinco anos entre o desligamento do servidor e a propositura da ação. A irresignação do embargante visa à modificação do mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais, que não se verificam neste caso. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, não sendo adequados para reexame de matéria de mérito, especialmente quando inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à reavaliação de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O reconhecimento da prescrição constitui fundamento suficiente para a improcedência do pedido, não havendo necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados quando a decisão está adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de jurisprudência no acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de dezembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. RECORRENTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso inominado interposto pelos recorrentes contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação. 3. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. (...) § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) 4. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do § 3º do art. 96, pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Base de cálculo. Hora extra de servidor público. Ofensa reflexa. Não é o caso. Ofensa direta à Constituição do Estado. 1. A ofensa reflexa ocorre quando o reconhecimento de aventada inconstitucionalidade depende de análise de lei infraconstitucional. 2. A ofensa direta ao texto constitucional quando, para análise da afronta, não se faz indispensável considerar lei infraconstitucional. 3. Em simetria com a CF, o art. 20, §2º, da CER garante aos servidores públicos todos os direitos previstos nos arts. 39 a 41 da CF. 4. É inconstitucional lei que estabelece como base de cálculo para horas extraordinárias o vencimento padrão do servidor público. 5. Nos termos da Súmula Vinculante nº 16 do STF, os direitos constitucionais garantidos ao servidor público (art. 39, §3º, CF) devem ser calculados sobre o total da remuneração. 6. Ação procedente. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0801923-49.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Presidência, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 22/01/2019 5. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo da hora extra deve ser formada pelo total da remuneração. 6. Isso porque o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extras devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 7. O servidor recorre questionando a prescrição fixada pelo Juízo a quo. Alega que os efeitos da decisão devem levar em consideração a data da declaração de inconstitucionalidade e não a do ajuizamento da ação de cobrança. 8. O Município, por sua vez, alega a ocorrência da prescrição de todas as verbas. 9. No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos. Obviamente que pode haver a modulação dos efeitos da decisão, mas esse pedido foi feito nos autos do processo 0801923-49.2017.8.22.0000, no qual ficou decidido que não seria possível conceder efeitos ex nunc à decisão tendo como base a mera alegação de dificuldade financeira do Município. Nesse sentido: EMENTA Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Remuneração do trabalho extraordinário. Hora normal. Omissão. Modulação dos efeitos. Dificuldades financeiras. 1. Por ser medida extrema, somente é possível a aplicação do instituto da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade mediante comprovação de gravíssimo risco irreversível da ordem jurídica, ou excepcional interesse social. Inteligência do art. 27 da Lei 9.868/99 e art. 927 do CPC. Precedentes do STF. 2. Singela alegação de problemas financeiros sem comprovação de deficiência orçamentária não se basta para comprovar o excepcional interesse social, ou o gravíssimo risco irreversível à ordem jurídica, a justificar a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. 3. Embargos providos para sanar a omissão, sem alteração do julgado, entretanto. 10. Verifica-se que essa questão já foi portanto decidida em sede de ADI e não pode ser alterada pelas pelos Juízos de primeiro grau ou por esta Turma Recursal. 11. Assim, de acordo com as fichas financeiras juntadas nos autos, a data da rescisão do vínculo com o Município de Cacoal foi em 30/09/2017, portanto é nítida a ocorrência da prescrição, uma vez que a data da propositura da presente ação se deu em 22/03/2023, após mais de 5 anos cinco anos. 12. A prescrição quinquenal deve ser observada para fins de pagamentos devidos ao servidor público (Decreto n. 20.910/32) e como já ultrapassado tal prazo, a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição deve ser confirmada. 13. Com essas considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, confirmando a sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. 14. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvadas as circunstâncias da assistência judiciária gratuita deferida no ID n. 22511988. 15. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. 16. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. HORA EXTRA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACOAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DAS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. RECORRENTES: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS RECORRENTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por JOSÉ GOMES CARDOSO e outra. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Ofício nº 2715074/GPR, comunicou a esta Corte, o julgamento do Tema 1.340/STF. Na oportunidade, visando otimizar a admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, orientou a esta Corte a aplicação dos procedimentos previstos no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil para a solução de recursos extraordinários, bem como dos recursos extraordinários com agravo sobre a mesma controvérsia, nos termos do art. 328-A, § 1º, do seu Regimento Interno. Deste modo, em atendimento à orientação da Suprema Corte, observa-se que o presente agravo em recurso extraordinário resta prejudicado. Explico. O caso em discussão envolve o TEMA 1.340/STF, que firmou a seguinte tese: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional. Observa-se que a questão discutida no acórdão insere-se na hipótese de presunção de ausência de repercussão geral, porquanto relativa à prescrição de pretensão do pagamento das diferenças remuneratórias de servidor público, cuja cobrança retroagiu à data de edição de lei municipal declarada inconstitucional, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso. Ressalte-se, ainda, que não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC interposto contra decisão em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Vide os precedentes: Rcl nº 25.078/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 21/2/17; Rcl nº 31.882/GO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/9/18; Rcl nº 31.883/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/18; Rclnº 31.880/GO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 24/9/18; Rcl nº28.242/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 20/9/18; Rcl nº 31.497/PR,Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/9/18; e Rcl nº 30.972/PR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/8/18. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo em recurso extraordinário, nos termos do art. 328-A, § 1º, RI/STF. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de maio de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. RECORRENTES: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS RECORRENTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSÉ GOMES CARDOSO e Outra, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados o art. 5º, XXXV e XXXVI, da CF, bem como a súmula vinculante 16. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. HORA EXTRA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACOAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DAS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Em suas razões, em síntese, os recorrentes defendem o recebimento das diferenças das horas extras, desde a data da entrada em vigor da lei inconstitucional. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste. Examinados, decido. A controvérsia contida nos autos refere-se à questão discutida pelo STF no julgamento do TEMA 1340/STF, que trata sobre “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5°; XXXVI; e XXXV da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 16, se em face de declaração de inconstitucionalidade de lei municipal, que disciplinava a base de cálculo de horas extraordinárias, seriam devidas diferenças remuneratórias desde a edição da lei”, o qual decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria, conforme se verifica: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional. Observa-se que a questão discutida no acórdão insere-se na hipótese de presunção de ausência de repercussão geral, porquanto inexiste relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema no Tema 1340/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. EMBARGANTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EMBARGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Tratam-se de embargos de declaração em que alega o embargante a ocorrência de omissão e contradição no acórdão uma vez que a referida decisão foi de encontro com o entendimento da Súmula Vinculante nº 16. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifico não ter havido qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão, apesar de ter negado provimento ao recurso, o fez em decorrência do reconhecimento da prescrição do direito do autor. Do teor do acórdão embargado se constata que foi reconhecido que o valor deve ser calculado sobre a remuneração do servidor, mas que, em decorrência de terem passado mais de 5 (cinco) anos do desligamento do demandante dos quadros do município e a propositura da ação, o direito restou acobertado pelo manto da prescrição. Assim, é nítido que a irresignação manifestada por intermédio do recurso em comento visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Por fim, oportuno relevar que é desnecessário o julgador pronunciar-se sobre todos os pontos do recurso, desde que claros e suficientes os fundamentos que embasaram a solução dada. Os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente omissão, afinal, toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, o que não se pode admitir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS Ante o exposto, voto para REJEITAR os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTUITO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo autor, alegando omissão e contradição no acórdão, sob o argumento de que a decisão embargada diverge do entendimento da Súmula Vinculante nº 16. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição que justifique a oposição dos embargos de declaração, conforme previsto no art. 1.022 do CPC, especialmente no tocante ao reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. No caso, o acórdão embargado analisou de forma fundamentada a questão da prescrição, concluindo que o direito do autor está prescrito, uma vez transcorridos mais de cinco anos entre o desligamento do servidor e a propositura da ação. A irresignação do embargante visa à modificação do mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais, que não se verificam neste caso. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, não sendo adequados para reexame de matéria de mérito, especialmente quando inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração têm caráter integrativo e não se prestam à reavaliação de mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O reconhecimento da prescrição constitui fundamento suficiente para a improcedência do pedido, não havendo necessidade de enfrentamento de todos os pontos suscitados quando a decisão está adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de jurisprudência no acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de dezembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. RECORRENTES: FABIOLA BRIZON ZUMACH, OAB nº RO7030A, JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518A Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSE GOMES CARDOSO, ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso inominado interposto pelos recorrentes contra sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação. 3. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. (...) § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) 4. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do § 3º do art. 96, pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Base de cálculo. Hora extra de servidor público. Ofensa reflexa. Não é o caso. Ofensa direta à Constituição do Estado. 1. A ofensa reflexa ocorre quando o reconhecimento de aventada inconstitucionalidade depende de análise de lei infraconstitucional. 2. A ofensa direta ao texto constitucional quando, para análise da afronta, não se faz indispensável considerar lei infraconstitucional. 3. Em simetria com a CF, o art. 20, §2º, da CER garante aos servidores públicos todos os direitos previstos nos arts. 39 a 41 da CF. 4. É inconstitucional lei que estabelece como base de cálculo para horas extraordinárias o vencimento padrão do servidor público. 5. Nos termos da Súmula Vinculante nº 16 do STF, os direitos constitucionais garantidos ao servidor público (art. 39, §3º, CF) devem ser calculados sobre o total da remuneração. 6. Ação procedente. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0801923-49.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Presidência, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 22/01/2019 5. Verifica-se, portanto, que a base de cálculo da hora extra deve ser formada pelo total da remuneração. 6. Isso porque o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extras devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". 7. O servidor recorre questionando a prescrição fixada pelo Juízo a quo. Alega que os efeitos da decisão devem levar em consideração a data da declaração de inconstitucionalidade e não a do ajuizamento da ação de cobrança. 8. O Município, por sua vez, alega a ocorrência da prescrição de todas as verbas. 9. No direito brasileiro, no tocante ao controle abstrato, o entendimento adotado é de que a lei inconstitucional é existente, porém nula, e a decisão que a reconhece tem natureza declaratória, com efeitos, em regra, retroativos. Obviamente que pode haver a modulação dos efeitos da decisão, mas esse pedido foi feito nos autos do processo 0801923-49.2017.8.22.0000, no qual ficou decidido que não seria possível conceder efeitos ex nunc à decisão tendo como base a mera alegação de dificuldade financeira do Município. Nesse sentido: EMENTA Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. LM 2.735/2010. Remuneração do trabalho extraordinário. Hora normal. Omissão. Modulação dos efeitos. Dificuldades financeiras. 1. Por ser medida extrema, somente é possível a aplicação do instituto da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade mediante comprovação de gravíssimo risco irreversível da ordem jurídica, ou excepcional interesse social. Inteligência do art. 27 da Lei 9.868/99 e art. 927 do CPC. Precedentes do STF. 2. Singela alegação de problemas financeiros sem comprovação de deficiência orçamentária não se basta para comprovar o excepcional interesse social, ou o gravíssimo risco irreversível à ordem jurídica, a justificar a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade. 3. Embargos providos para sanar a omissão, sem alteração do julgado, entretanto. 10. Verifica-se que essa questão já foi portanto decidida em sede de ADI e não pode ser alterada pelas pelos Juízos de primeiro grau ou por esta Turma Recursal. 11. Assim, de acordo com as fichas financeiras juntadas nos autos, a data da rescisão do vínculo com o Município de Cacoal foi em 30/09/2017, portanto é nítida a ocorrência da prescrição, uma vez que a data da propositura da presente ação se deu em 22/03/2023, após mais de 5 anos cinco anos. 12. A prescrição quinquenal deve ser observada para fins de pagamentos devidos ao servidor público (Decreto n. 20.910/32) e como já ultrapassado tal prazo, a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição deve ser confirmada. 13. Com essas considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, confirmando a sentença reconheceu a prescrição e extinguiu o feito nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. 14. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, ressalvadas as circunstâncias da assistência judiciária gratuita deferida no ID n. 22511988. 15. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. 16. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. HORA EXTRA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACOAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE ACRESCIDO DAS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 16 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. REQUERENTES: ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO, RUA RIO GRANDE 1170, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE GOMES CARDOSO, RUA RIO GRANDE 1170, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, pois desacompanhado de qualquer elemento indicativo de que o requerente não possui renda para suportar os custos do processo. Assim, alinhado ao fato de que a Turma Recursal possui o entendimento de que não basta a simples alegação de pobreza para deferir a justiça gratuita, de rigor o indeferimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ORDEM CONCEDIDA. Aquele que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita deve comprovar não possuir meios para arcar com as custas do processo para que seja beneficiado com a isenção (Processo nº 0800865-40.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Osny Claro de O. Junior, j. 01/07/2019) MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO. ORDEM DENEGADA (Processo nº 0800892-23.2018.822.9000, TJRO, Turma Recursal – Porto Velho, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, j. 02/04/2019) 2- Intimo o recorrente (DJ) para comprovar nos autos o pagamento das custas e preparo (5%), no prazo de 48 horas. 3- Comprovado o pagamento, desde já, recebo o recurso inominado, posto que tempestivo. 3.1- Subam os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. 4- Não havendo o devido recolhimento ou manifestação no prazo acima, declaro o recurso deserto. 4.1- Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cacoal/RO, 16/11/2023 Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003565-37.2023.8.22.0007. REQUERENTES: ADELINA AMELIA MOREIRA CARDOSO, RUA RIO GRANDE 1170, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE GOMES CARDOSO, RUA RIO GRANDE 1170, - ATÉ 1336/1337 LIBERDADE - 76967-454 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos Relatório dispensado. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, tendo por fundamento a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Municipal n. 2.735/PMC/2010 (Dispões sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais), visando o pagamento de diferença do valor recebido a título de horas extras. A Lei Municipal 2.735/2010 prevê o pagamento das horas extras e que essas seriam calculadas sobre o valor do vencimento básico do servidor: Art. 83. Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da função gratificada o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias: IV – Hora Extra pela Prestação de Serviço Extraordinário; Art. 96. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos dias normais de trabalho, e 100% (cem por cento) aos sábados, domingos e feriados, nos termos da legislação em vigor. §1º Considera-se como serviço extraordinário, o tempo gasto pelo servidor em deslocamento até o local de trabalho, "in itinere", desde que o transporte seja fornecido pelo município e não servido por transporte público regular. §2º Caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido em transporte do servidor, o pagamento das horas "in itinere" se limita apenas ao percurso não servido por transporte público. § 3º. Para fins de base de cálculo dos serviços extraordinários, será considerado o vencimento básico. (declarado inconstitucional) Art. 97. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora, não podendo exceder de duas horas. Art. 101. O limite máximo de horas extraordinárias a serem pagas por mês será de 52 (cinquenta e duas) horas. Ocorre que foi apreciada e julgada Ação Direita de Inconstitucionalidade (Proc. 0801923-49.2017.8.22.0000) com a declaração da inconstitucionalidade do §3º do art. 96 pois o cálculo sobre o valor do vencimento básico fere a Constituição Estadual e a Constituição Federal: Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declaro a inconstitucionalidade do artigo 96, §3º, da Lei 2.735/PMC/2010, isso considerando o marcado descompasso com o artigo 20, §2º, da Constituição do Estado de Rondônia, em simetria com artigos 39 à 41 da Constituição Federal que, ao garantir aos servidores públicos, todos os direitos sociais dos trabalhadores em geral, assegurou a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% da hora normal (art. 7º, XVI, CF), considerando, ademais, a Súmula Vinculante nº 16 do STF que, para os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, impõe considerar o total da remuneração. De fato, a Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores, inclusive funcionários públicos (art. 39, §3º), jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º XIII), bem como, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (art. 7º XVI). Sendo que tais direitos são repetidos na Constituição Estadual (art. 20 §2º). Com base na interpretação desses dispositivos constitucionais, o Tribunal de Justiça de Rondônia chegou à conclusão que as horas extraordinárias devem ser calculadas levando em consideração a “remuneração” do servidor e não apenas o seu vencimento base como estava previsto na legislação municipal e sendo aplicado pelo Município de Cacoal, seguindo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 16: Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19 /98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Nesse contexto de “remuneração”, devem estar embutidos os valores recebidos pelo servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória (exemplos: auxílio transporte, auxílio alimentação, auxílio saúde, adicional noturno, etc). Ressalto que as partes não questionam o fator divisor, sendo que o Município tem utilizado 200 horas mensais para cálculo das horas extraordinárias, bem como, no caso do requerente, somadas as verbas (SALÁRIO BASE + VANTAGENS), sendo excluídas verbas como ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIOS, posicionamentos que serão mantidos. Para a realização dos cálculos, será respeitado o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32, art. 1º) levando em consideração a interposição da ação em 22/03/2023, ou seja, somente até 23/03/2018. Diferente do alegado pelo requerente, embora o dispositivo tenha sido declarado inconstitucional desde a data da sua edição, reconheço que a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) deve ser contada a partir da interposição da presente demanda e não da ação de inconstitucionalidade, afinal, é na presente que está sendo solicitado o pagamento: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Ressalto que a petição inicial é genérica, sem informações do contrato do requerente, porém, pelas fichas financeiras, tem-se que esse trabalhou para o Município apenas até o mês de agosto/2017, logo, prescrito o direito pleiteado. Posto isso, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO resolvido o mérito (NCPC 487 II). DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimo o requerente (DJ) e determino a intimação do requerido (via sistema). Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Cacoal/RO, 08/09/2023 Juíza de Direito – Jordana Maria Mathias dos Reis

11/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Recebimento

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