Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0074836-67.2005.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ji-paraná - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ji-Paraná - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Rowilson Teixeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

31/07/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2026, 14:02

Expedição de documento

30/07/2026, 14:02

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:25

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 14:47

Publicação

21/07/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 10:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:55

Todas as movimentações(321)

Publicação

31/07/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2026, 14:02

Expedição de documento

30/07/2026, 14:02

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:25

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

21/07/2026, 14:47

Publicação

21/07/2026, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 10:47

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:57

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:51

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2026, 22:55

Outras Decisões

11/01/2026, 22:55

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 09:05

Documento (Certidão)

01/12/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:33

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:28

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:26

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:25

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:24

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:23

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

28/09/2025, 10:00

Publicação

26/09/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 07:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 07:39

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 11:58

Documento (Certidão)

10/09/2025, 11:57

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:25

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:24

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:24

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:23

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:22

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:21

Decurso de Prazo

29/08/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:41

Publicação

07/08/2025, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:08

Outras Decisões

06/08/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 10:52

Documento (Certidão)

23/05/2025, 10:50

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:47

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:26

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:14

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:14

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:10

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:06

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:46

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:40

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:39

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:37

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:31

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:19

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:15

Publicação

25/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 02:03

Publicação

25/04/2025, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:08

Publicação

10/04/2025, 01:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 11:24

Outras Decisões

09/04/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 11:30

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 20:08

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:44

Publicação

30/10/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 12:15

Outras Decisões

22/10/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 19:56

Publicação

22/08/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:14

Documento (Certidão)

21/08/2024, 08:11

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 12:20

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:29

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:28

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:28

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:28

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:27

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:27

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:26

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:14

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:13

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:13

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:13

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:13

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:12

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:12

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:12

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:11

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:11

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:08

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:43

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:43

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:42

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:42

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:42

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:41

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:41

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:41

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:37

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 01:18

Publicação

02/08/2024, 01:18

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 12:57

Outras Decisões

01/08/2024, 12:56

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:38

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:35

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:34

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:31

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:28

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 21:38

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 07:43

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:39

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:38

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:38

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:33

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:32

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:28

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:27

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 01:57

Publicação

05/07/2024, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 19:14

Outras Decisões

04/07/2024, 19:14

Conclusão (para decisão)

27/06/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 16:29

Publicação

20/06/2024, 01:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 14:36

Outras Decisões

19/06/2024, 14:36

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 13:20

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:06

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:05

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 11:38

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:13

Publicação

21/03/2024, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:53

Outras Decisões

20/03/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:11

Publicação

15/12/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 08:55

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 10:35

Outras Decisões

06/11/2023, 13:21

Conclusão (para despacho)

19/10/2023, 19:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2023, 16:35

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 16:42

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/09/2023, 11:51

Decurso de Prazo

28/09/2023, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2023, 21:28

Publicação

19/09/2023, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 13:29

Recebimento

18/09/2023, 13:24

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 10:28

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2023, 09:56

Recebimento

14/08/2023, 14:51

Outras Decisões

08/08/2023, 14:59

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 09:23

Desarquivamento

29/05/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2020, 13:12

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:34

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:34

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:34

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:34

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:34

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:25

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:24

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:24

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:24

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:24

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:19

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:14

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:09

Decurso de Prazo

09/05/2020, 03:05

Decurso de Prazo

09/05/2020, 02:54

Decurso de Prazo

09/05/2020, 02:50

Decurso de Prazo

09/05/2020, 02:49

Definitivo

20/03/2020, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2020, 09:45

Publicação

20/03/2020, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2020, 12:53

Outras Decisões

19/03/2020, 12:53

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 10:25

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 15:48

Petição (Petição (outras))

10/02/2020, 15:07

Publicação

10/02/2020, 01:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 13:41

Decurso de Prazo

23/01/2020, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 13:41

Outras Decisões

18/10/2019, 09:51

Conclusão (para despacho)

12/08/2019, 18:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/04/2019, 17:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 12:03

Mero expediente

22/10/2018, 18:22

Conclusão (para despacho)

18/10/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

20/09/2018, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2018, 08:38

Mero expediente

01/08/2018, 10:46

Documento (Outros documentos)

16/07/2018, 09:38

Petição (Petição (outras))

12/07/2018, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2018, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2018, 08:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2018, 08:16

Recebimento

15/06/2018, 00:00

Mero expediente

14/06/2018, 10:25

Conclusão (para despacho)

13/06/2018, 00:00

Recebimento

11/05/2018, 11:35

Recebimento

23/04/2018, 08:35

Entrega em carga/vista

19/04/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/04/2018, 09:07

Recebimento

10/04/2018, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2008, 00:00

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/12/2007, 09:26

Baixa Definitiva

28/04/2006, 00:00

Procedência

12/01/2006, 00:00

Distribuição (sorteio)

09/06/2005, 16:29