Execução de Título Extrajudicial 7017089-38.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017089-38.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017089-38.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA FRAGA DA SILVA, OAB nº RJ97143, GABRIELA KONKEL FERREIRA, OAB nº RJ224048, MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, OAB nº RJ64585, THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUALONE, OAB nº RJ202603 EXECUTADO: T R S - CENTRO DE DIALISE DE CACOAL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXECUTADO: STENIO ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO10013, VINICIUS TURCI DE ARAUJO, OAB nº RO9995 DECISÃO Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de alegação de impenhorabilidade proposta pela parte devedora, alegando, em síntese, que os bens penhorados são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades. Aduz que a empresa está sob requisição administrativa procedida pelo Município de Cacoal, que é detentora de grandes dívidas e que não possui condição de adquirir novos equipamentos. Clama, não só pela prevalência do princípio da menor onerosidade em detrimento da efetividade da execução, mas também da própria dignidade da pessoa humana, visto que, sem as máquinas, haveria perigo iminente à vida de 170 pacientes renais crônicos que teriam os quadros agravados a ponto de evoluírem para o óbito se interrompido o tratamento. Ao final requer o levantamento da penhora. A parte credora apresenta manifestação, pugnando pela manutenção da penhora, vez que as máquinas são objetos da dívida. Pois bem. O CPC regula a impenhorabilidade de bens do executado resguardando aqueles que são necessários ou úteis ao exercício da profissão: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Nesse contexto, a observância desse instrumento deve se dar de maneira conjugada com as circunstâncias do caso concreto, afastando-se a sua aplicação isolada, sob pena de se prestigiar maus pagadores que, sob o subterfúgio de se tratar de verba ou bem impenhorável, buscam a inibição da constrição patrimonial, escusando-se de saldar seus débitos. Com efeito, a penhora dos maquinários se enquadra, de fato, em uma das hipóteses listadas como impenhoráveis no art. 833, notadamente o inciso V do referido dispositivo. A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho configura garantia inerente à dignidade da pessoa humana, com o fito de evitar eventual possibilidade de retirada do meio de subsistência. No entanto, em uma interpretação extensiva, admite-se também a aplicação de tal impenhorabilidade em favor das micro e pequenas empresas, como é o caso em comento, a fim de proteger a atividade produtiva destas. Nesse sentido, os julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. BEM IMPRESCINDÍVEL AO EXECÍCIO DE MICROEMPRESA. ART. 833, V, DO CPC DE 2015. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - A penhora de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do Executado encontra vedação no art. 833, V, do CPC de 2015. - A impenhorabilidade do art. 833, inc. V do CPC de 2015 estende-se a bem de propriedade de pessoa jurídica se se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, for bem imprescindível à continuidade das atividades empresárias, nas quais os sócios atuam de forma exclusiva e pessoal. - Preenchidos aludidos requisitos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0515.15.003824-5/001, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2017, publicação da sumula em 11/12/2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORABILIDADE - ART. 833, V DO CPC - INSTRUMENTOS DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os instrumentos úteis ou necessários para o exercício da profissão. No caso em tela, os itens indicados à penhora são necessários para a fabricação dos objetos comercializados pelo agravado, de forma que são impenhoráveis. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.06.058904-0/005, Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2019, publicação da sumula em 02/08/2019). Ainda, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. IV. Na forma da jurisprudência, a" exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos "(STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora," essenciais à atividade comercial ", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1334561/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019) grifo nosso. Os maquinários penhorados realmente relacionam-se com a atividade fim da executada. Por conseguinte, uma eventual expropriação inviabilizaria a continuidade de seu negócio. A executada logrou êxito em comprovar nos autos que o maquinário penhorado é necessário ao seu funcionamento, especialmente por demonstrar que está sob requisição administrativa do Município de Cacoal, cujo escopo do ato é garantir a continuidade da prestação de serviço local de hemodiálise (ID. 109402901). Pelo exposto, ACOLHO a impugnação ofertada e, como consequência, desconstituo a penhora recaída nas 29 (vinte e nove) máquinas de hemodiálise pertencentes à empresa executada, conforme registrado no ID. 109081168. No tocante ao pedido de gratuidade, a jurisprudência do STJ indica que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Embora a parte impugnante tenha anexado comprovantes de débitos da empresa, não foi anexado balanço patrimonial ou outro documento que comprove sua situação financeira, bem como se existem bens em seu nome. Assim, não demonstrada situação excepcional que a isente em relação às custas processuais, motivo pelo qual INDEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. I. via DJE. Após o decurso do prazo para oferecimento de eventual recurso, manifeste-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito. Cacoal, 4 de setembro de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7017089-38.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: NIPRO MEDICAL CORPORATION PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIANA FRAGA DA SILVA, OAB nº RJ97143, GABRIELA KONKEL FERREIRA, OAB nº RJ224048, MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA, OAB nº RJ64585, THIAGO LUIZ FERNANDES ACQUALONE, OAB nº RJ202603 EXECUTADO: T R S - CENTRO DE DIALISE DE CACOAL LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: STENIO ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO10013 DESPACHO A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada sobre os veículos via sistema Renajud, alegando, em síntese, que é veículo utilizado para o desenvolvimento das atividades, em razão da atividade de hemodiálise prestada. Ao final, pugna pela liberação da penhora. Intimado, o exequente postulou por busca via sisbajud, renajud e infojud. É a síntese necessária. Decido. A alegação de impenhorabilidade pode ser realizada por mera petição nos autos, sem maiores formalidades, não se tratando das formalidades dos embargos que deve ser distribuído em autos apartados com as peças relevantes. Assim, passo análise das matérias arguidas nestes. Pois bem. Dentre o rol de bens que não são alcançados pela penhora, o art. 833, inc. V, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade não só dos bens considerados necessários ao exercício da profissão da parte executada, como também daqueles tidos como úteis. Vejamos: CPC Art. 833. São impenhoráveis: […] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; […] Logo, comprovada a utilidade do bem no exercício da atividade da parte executada, está configurada sua impenhorabilidade. Nesse sentido: TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL. MÉRITO: IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO – ART. 833, V DO CPC/15 – HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE QUE RECAI TANTO SOBRE OS BENS NECESSÁRIOS COMO TAMBÉM SOBRE OS DE NATUREZA ÚTIL – ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO – AGRAVANTE QUE ATUA NO RAMO DE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES – ELEMENTOS QUE COMPROVAM SER O VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS – AUTOMÓVEL QUE DEVE SER REPUTADO COMO ÚTIL PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE SOCIETÁRIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - AI: 00380435820188160000 PR 0038043-58.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 25/04/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2019) In casu, a parte ré comprovou através do documento de Id. 89650906, que a motocicleta em questão é utilizada na realização de serviços externos essenciais para o exercício da atividade da empresa. Em que pese cuidar de esclarecimentos prestados pela gestora da ré, sua veracidade não foi impugnada, pela parte autora, que se limitou a postular por novas buscas via sistemas. Assim, ainda que não se faça imprescindível ao exercício da atividade da ré, que presta serviço de hemodiálise, em caráter gratuito, à população do município de Cacoal e região, o veículo constrito configura instrumento “útil” ao seu exercício, considerando todo o trabalho externo realizado para garantir o funcionamento da empresa. Logo, comprovada a manifesta utilidade da motocicleta para a execução das atividades da ré, faz-se imperioso o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Por todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, declarando a impenhorabilidade da motocicleta HONDA BIZ 125 ES, placa NDU 6661, ano/modelo 2008/2009. Tendo em vista que a medida é postulada nos próprios autos (art.525, §11º, do NCPC) deixo de condenar o exequente/impugnado em honorários advocatícios. I via DJE. À CPE: Preclusa a decisão, promova-se a baixa da restrição imposta sobre o bem. Após, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte credora para dar o necessário andamento ao feito. Cacoal, 14 de dezembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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