Execução de Título Extrajudicial 7017302-25.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017302-25.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017302-25.2023.8.22.0002. APELANTE: KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554A, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A Polo Passivo: LUCIANA PEREIRA FARENCENA, JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO DOS APELADOS: FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Rowilson Teixeira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Nos termos do art. 145, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro minha suspeição, por motivo de foro íntimo, para apreciar o presente recurso. Assim, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência desta Corte para proceder à redistribuição, na forma do art. 111, inc. I, do RITJ/RO. Publique-se. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7017302-25.2023.8.22.0002. APELANTE: AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554A, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499A, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641A Polo Passivo: APELADOS: LUCIANA PEREIRA FARENCENA, JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do polo passivo: ADVOGADO DOS APELADOS: FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525A DESPACHO Remeta-se à Vice-Presidência para a análise da redistribuição do feito, nos termos do art. 142, §1º do RITJRO, por prevenção aos autos 7017971-78.2023.8.22.0002, indicado na sentença e julgado pela relatoria do e. desembargador Rowilson Teixeira. Publique-se. Porto Velho - RO, 24 de abril de 2026. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo:

27/04/2026, 00:00

Remessa

27/11/2025, 07:12

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:11

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:09

Publicação

27/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7017302-25.2023.8.22.0002. EXEQUENTE: AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: KARINE MARTINS DA SILVA - RO13554, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO - RO9499 EXECUTADO: LUCIANA PEREIRA FARENCENA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO MESTRINER BARBOSA - RO6525 INTIMAÇÃO EXECUTADOS - CONTRARRAZÕES Fica a parte EXECUTADA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:01

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:57

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:01

Publicação

12/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, JAMARI 3251, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR AREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499 Réu: JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CORA CORALINA 4048, - DE 3969/3970 AO FIM SETOR 11 - 76873-816 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, RUA DOM PEDRO II 367, - DE 1053 AO FIM - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017302-25.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 6.529,02 Última distribuição: 14/11/2023 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor de JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, pretendendo o recebimento do valor de R$ 6.529,02, conforme documentos de ID 98620309. Devidamente cientificada para pagamento voluntário, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo. Em seguida, o(a) exequente atualizou o débito e pugnou pela realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Na sequência, sobreveio Decisão deferindo a penhora, cujo resultado foi parcialmente frutífero, conforme espelho anexo. Antes mesmo de ser intimada, a parte executada compareceu aos autos e apresentou a impugnação (ID 123794380 e 115003351), sustentando o excesso de execução, uma vez que o título excutido seria supostamente inexequível, consoante Sentença prolatada nos autos n. 7017971-78.2023.8.22.0002 (ID 123794382). Intimado(a), o(a) exequente se opôs a impugnação, argumentando que a parte executada não teria ajuizado ação declaratória de inexistência de débitos, mas de obrigação de dar coisa certa c/c pedido de danos morais, razão pela qual não poderia pretender afastar a exigibilidade do montante excutido (ID 124788456). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos e o sistema PJE, especificamente a sentença prolatada nos autos da ação indicada (n. 7017971-78.2023.8.22.0002 - coligida sob ID 123794382), verifico que, de fato, não deduziu a parte autora o pedido rescisório, tendo a Senteça prolatada, expressamente, se limitado a determinar a restituição dos valores adimplidos: "Vistos e examinados. Trata-se de ação consumerista ajuizada AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em face de AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. A parte autora alegou que em 05.07.2021 comprou um refrigerador no valor de R$ 5.680,00. Na data de 11.03.2022 disse que parou de funcionar. Entrou em contato com a primeira requerida que lhe enviou para a assistência técnica. Devolvido o equipamento, voltou a apresentar problemas no dia 16.03.2022, sendo encaminhado novamente para a assistência técnica, sem que procedessem com o devido conserto do refrigerador. Disse que registrou reclamação no Procon, mas a primeira requerida não resolveu o problema. Assim, propôs a presente ação objetivando a restituição da quantia paga e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. [...] In casu, portanto, as provas carreadas comprovaram que a parte requerente efetivamente adquiriu e pagou parte do preço do produto e que, apesar disso, ficou privada de utilizá-lo. Além do mais, o fato do primeiro requerido estar promovendo ação de execução para receber valores pendentes de pagamento da compra não altera o fato de que o produto apresentou defeito e a parte autora deixou de usufruir dos benefícios e funcionalidades do refrigerador. Sendo assim, o conjunto probatório tornou patente a responsabilidade de ambos os requeridos pelo ocorrido, afinal, o segundo requerido é integrante da cadeia de fornecedores, eis que a responsabilidade da parte ré decorre do art. 18 do CDC, uma vez que a hipótese dos autos é de vício do produto. Destarte, porque a parte requerente sinalizou opção pela devolução do valor pago pelo produto, tem-se que as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão autoral, sendo de rigor a procedência do pedido de restituição do importe de R$ 5.680,00. [...] Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em face de AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e por essa razão: CONDENO solidariamente os requeridos a restituírem à parte autora a quantia de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido do juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; [...]" Ocorre que, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, positivado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4, III) e pelo Código Civil de 2002 (arts. 422, 113 e 187), impõe deveres às partes de uma relação contratual mesmo após o seu término, evitando-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação). Nesse contexto, irretorquível que a restituição do valor pago enseja a rescisão tácita do negócio jurídico, pressupondo, inlcusive, a devolução do bem tido por viciado pelo consumidor ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa daquele, nos moldes dos arts. 884 e 886, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. A propósito disso, a doutrina esclarece que, como princípio, o enriquecimento sem causa é o fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato, transcreve-se: Como princípio, o enriquecimento sem causa é o fundamento, por exemplo, dos regimes eficaciais da anulação de negócio jurídico ou da resolução dos contratos. A noção que rege ambos os regimes á claramente a de retorno das partes ao estado anterior à constituição da relação jurídica anulada ou resolvida. Esse retorno ao 'status quo ante' é inspirado no princípio de que certas migrações patrimoniais só podem ser justificadas a partir da existência de certo ato ou negócio jurídico, ou seja, em um princípio que comanda o desfazimento de qualquer enriquecimento sem causa. A destruição do regime eficacial, seja pela anulação, seja pela resolução, faz desaparecer a justificativa para as atribuições patrimoniais porventura ocorridas. Daí a necessidade de contraprestar o que já foi prestado. (MICHELON, Cláudio. Direito Restitutório: enriquecimento sem causa, pagamento indevido, gestão de negócios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 176). Na mesma linha, o magistério de FLÁVIO TARTUCE lembra que o enriquecimento sem causa decorre dos princípios que regem as relações obrigacionais, bem como é fonte de obrigação: [...] De acordo com o Direito Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e a partir dos ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão. Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo em que a sua vedação decorre decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. [...] (TARTUCE, Tartuce. Manual de Direito Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2013, pág. 304) Anote-se que, com o enunciado normativo do art. 18, § 1º, do CDC, o legislador, claramente, ao conferir ao consumidor, entre outras alternativas, a restituição imediata da quantia paga, nas hipóteses de constatação de vício que torne inadequado o produto adquirido ao uso a que se destina, pretendeu retornar as partes ao status quo ante com a extinção do vínculo contratual. Assim, acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. A propósito, colhe-se da jurisprudência Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECISÃO APOIADA NA LEI DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 3. No caso concreto, como a solução da controvérsia foi o desfazimento do negócio, com a restituição do automóvel à fornecedora, a devolução integral do preço pago é a alternativa que se impõe. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1845875/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. 1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. 2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). 6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.284/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15/10/2020) Assim, se, pelo retorno das partes ao status quo ante, o consumidor, ante a vedação do enriquecimento sem causa, é obrigado a devolver o bem, pelas mesmas razões não é lícito que se entenda remanescer ao fornecedor algum crédito, a cujo pagamento o consumidor antes do negócio jurírico não estava obrigado, uma vez que, com esse entendimento, certamente, não estar-se-ia tratando do estado que antes se encontravam os contratantes. Ademais, não pode o consumidor ser penalizado por eventual falha técnica de seu defensor. Destarte, à luz dos princípios reitores do sistema de Direito Privado, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, de rigor a extinção do feito, ante a inexequibilidade do título judicial. Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, pelas razões ventiladas, ACOLHO o pedido e, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a inexequibilidade do título. Revogo a Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos n. 7017971-78.2023.8.22.0002 (ID 115712554). Anote-se. Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução correspondente. Preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte executada para fins de levantamento de eventual valor depositado nos autos. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 10 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, JAMARI 3251, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR AREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499 Réu: JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CORA CORALINA 4048, - DE 3969/3970 AO FIM SETOR 11 - 76873-816 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, RUA DOM PEDRO II 367, - DE 1053 AO FIM - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017302-25.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 6.529,02 Última distribuição: 14/11/2023 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor de JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, pretendendo o recebimento do valor de R$ 6.529,02, conforme documentos de ID 98620309. Devidamente cientificada para pagamento voluntário, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo. Em seguida, o(a) exequente atualizou o débito e pugnou pela realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Na sequência, sobreveio Decisão deferindo a penhora, cujo resultado foi parcialmente frutífero, conforme espelho anexo. Antes mesmo de ser intimada, a parte executada compareceu aos autos e apresentou a impugnação (ID 123794380 e 115003351), sustentando o excesso de execução, uma vez que o título excutido seria supostamente inexequível, consoante Sentença prolatada nos autos n. 7017971-78.2023.8.22.0002 (ID 123794382). Intimado(a), o(a) exequente se opôs a impugnação, argumentando que a parte executada não teria ajuizado ação declaratória de inexistência de débitos, mas de obrigação de dar coisa certa c/c pedido de danos morais, razão pela qual não poderia pretender afastar a exigibilidade do montante excutido (ID 124788456). Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos e o sistema PJE, especificamente a sentença prolatada nos autos da ação indicada (n. 7017971-78.2023.8.22.0002 - coligida sob ID 123794382), verifico que, de fato, não deduziu a parte autora o pedido rescisório, tendo a Senteça prolatada, expressamente, se limitado a determinar a restituição dos valores adimplidos: "Vistos e examinados. Trata-se de ação consumerista ajuizada AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em face de AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. A parte autora alegou que em 05.07.2021 comprou um refrigerador no valor de R$ 5.680,00. Na data de 11.03.2022 disse que parou de funcionar. Entrou em contato com a primeira requerida que lhe enviou para a assistência técnica. Devolvido o equipamento, voltou a apresentar problemas no dia 16.03.2022, sendo encaminhado novamente para a assistência técnica, sem que procedessem com o devido conserto do refrigerador. Disse que registrou reclamação no Procon, mas a primeira requerida não resolveu o problema. Assim, propôs a presente ação objetivando a restituição da quantia paga e o recebimento de indenização por danos morais. Juntou documentos. [...] In casu, portanto, as provas carreadas comprovaram que a parte requerente efetivamente adquiriu e pagou parte do preço do produto e que, apesar disso, ficou privada de utilizá-lo. Além do mais, o fato do primeiro requerido estar promovendo ação de execução para receber valores pendentes de pagamento da compra não altera o fato de que o produto apresentou defeito e a parte autora deixou de usufruir dos benefícios e funcionalidades do refrigerador. Sendo assim, o conjunto probatório tornou patente a responsabilidade de ambos os requeridos pelo ocorrido, afinal, o segundo requerido é integrante da cadeia de fornecedores, eis que a responsabilidade da parte ré decorre do art. 18 do CDC, uma vez que a hipótese dos autos é de vício do produto. Destarte, porque a parte requerente sinalizou opção pela devolução do valor pago pelo produto, tem-se que as provas dos autos são suficientes para amparar a pretensão autoral, sendo de rigor a procedência do pedido de restituição do importe de R$ 5.680,00. [...] Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em face de AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e de BUD COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e por essa razão: CONDENO solidariamente os requeridos a restituírem à parte autora a quantia de R$ 5.680,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais), corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido do juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; [...]" Ocorre que, em homenagem ao princípio da boa-fé objetiva, positivado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4, III) e pelo Código Civil de 2002 (arts. 422, 113 e 187), impõe deveres às partes de uma relação contratual mesmo após o seu término, evitando-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação). Nesse contexto, irretorquível que a restituição do valor pago enseja a rescisão tácita do negócio jurídico, pressupondo, inlcusive, a devolução do bem tido por viciado pelo consumidor ao fornecedor, sob pena de enriquecimento sem causa daquele, nos moldes dos arts. 884 e 886, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. A propósito disso, a doutrina esclarece que, como princípio, o enriquecimento sem causa é o fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato, transcreve-se: Como princípio, o enriquecimento sem causa é o fundamento, por exemplo, dos regimes eficaciais da anulação de negócio jurídico ou da resolução dos contratos. A noção que rege ambos os regimes á claramente a de retorno das partes ao estado anterior à constituição da relação jurídica anulada ou resolvida. Esse retorno ao 'status quo ante' é inspirado no princípio de que certas migrações patrimoniais só podem ser justificadas a partir da existência de certo ato ou negócio jurídico, ou seja, em um princípio que comanda o desfazimento de qualquer enriquecimento sem causa. A destruição do regime eficacial, seja pela anulação, seja pela resolução, faz desaparecer a justificativa para as atribuições patrimoniais porventura ocorridas. Daí a necessidade de contraprestar o que já foi prestado. (MICHELON, Cláudio. Direito Restitutório: enriquecimento sem causa, pagamento indevido, gestão de negócios. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 176). Na mesma linha, o magistério de FLÁVIO TARTUCE lembra que o enriquecimento sem causa decorre dos princípios que regem as relações obrigacionais, bem como é fonte de obrigação: [...] De acordo com o Direito Civil Contemporâneo, concebido na pós-modernidade e a partir dos ditames sociais e éticos, não se admite qualquer conduta baseada na especulação, no locupletamento sem razão. Desse modo, o enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional, ao mesmo tempo em que a sua vedação decorre decorre dos princípios da função social das obrigações e da boa-fé objetiva. [...] (TARTUCE, Tartuce. Manual de Direito Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2013, pág. 304) Anote-se que, com o enunciado normativo do art. 18, § 1º, do CDC, o legislador, claramente, ao conferir ao consumidor, entre outras alternativas, a restituição imediata da quantia paga, nas hipóteses de constatação de vício que torne inadequado o produto adquirido ao uso a que se destina, pretendeu retornar as partes ao status quo ante com a extinção do vínculo contratual. Assim, acolhida a pretensão redibitória do consumidor, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador. A propósito, colhe-se da jurisprudência Superior: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECISÃO APOIADA NA LEI DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 3. No caso concreto, como a solução da controvérsia foi o desfazimento do negócio, com a restituição do automóvel à fornecedora, a devolução integral do preço pago é a alternativa que se impõe. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1845875/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REDIBITÓRIA. PEDIDO DA EXECUTADA DE DEVOLUÇÃO, DO VEÍCULO DEFEITUOSO APÓS A RESTIUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA A SUA AQUISIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA RESTITUTÓRIA. 1. Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. 2. Alegação da empresa recorrente de que:(a) a restituição do valor pago pela aquisição do bem móvel enseja a devolução do veículo tido por viciado pela consumidora, em razão da necessidade de retorno ao "status quo ante"; (b) a devolução do valor pago sem a restituição do bem enseja o enriquecimento ilícito do consumidor; (c) ocorrência de dissídio jurisprudencial. 3. O art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, confere ao consumidor, nas hipóteses de constatação de vício que torne o bem adquirido inadequado ao uso aque se destina, três alternativas, dentre as quais, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. 4. Acolhida a pretensão redibitória, rescinde-se o contrato de compra e venda, retornando as partes à situação anterior à sua celebração ("status quo ante"), sendo uma das consequências automáticas da sentença a sua eficácia restitutória, com a restituição atualizada do preço pelo vendedor e devolução da coisa adquirida pelo comprador.5. Concreção dos princípios da boa-fé objetiva (art. 422) e da vedação do enriquecimento sem causa positivados pelo Código Civil de 2002 (art. 884). 6. Dever de restituição do bem adquirido após o recebimento da restituição do valor pago. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.284/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 15/10/2020) Assim, se, pelo retorno das partes ao status quo ante, o consumidor, ante a vedação do enriquecimento sem causa, é obrigado a devolver o bem, pelas mesmas razões não é lícito que se entenda remanescer ao fornecedor algum crédito, a cujo pagamento o consumidor antes do negócio jurírico não estava obrigado, uma vez que, com esse entendimento, certamente, não estar-se-ia tratando do estado que antes se encontravam os contratantes. Ademais, não pode o consumidor ser penalizado por eventual falha técnica de seu defensor. Destarte, à luz dos princípios reitores do sistema de Direito Privado, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, de rigor a extinção do feito, ante a inexequibilidade do título judicial. Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, pelas razões ventiladas, ACOLHO o pedido e, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a inexequibilidade do título. Revogo a Decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos n. 7017971-78.2023.8.22.0002 (ID 115712554). Anote-se. Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução correspondente. Preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte executada para fins de levantamento de eventual valor depositado nos autos. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 10 de setembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, JAMARI 3251, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR AREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 RÉU: JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CORA CORALINA 4048, - DE 3969/3970 AO FIM SETOR 11 - 76873-816 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, RUA DOM PEDRO II 367, - DE 1053 AO FIM - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: FABIANO MESTRINER BARBOSA, OAB nº RO6525 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017302-25.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.529,02 Última distribuição:14/11/2023 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em desfavor de JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, objetivando, a princípio, o recebimento da quantia de R$ 6.529,02. Sobreveio pedido de penhora no rosto dos autos nº 7017971-78.2023.8.22.0002 em trâmite perante a 1ª VARA CÍVEL desta Comarca. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando a petição de ID 115179615, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. Sendo assim, DETERMINO: 1. Promova-se a penhora no rosto dos autos de nº 7017971-78.2023.8.22.0002, no valor de R$7.534,83 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos). 2. Após o cumprimento do item 1, sem nova conclusão, deverá a CPE, por ato ordinatório, INTIMAR a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a penhora no rosto dos autos deferida, conforme art. 917, §1º do CPC. 2.1 Na mesma oportunidade, fica a parte executada cientificada que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação sobre a penhora efetivada, sem nova conclusão, deverá a CPE, por ato ordinatório, INTIMAR a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Tendo em vista que as diligências via Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não são gratuitas, conforme dispõe o art. 17 do Regimento de Custas do TJRO, eventual pedido deverá vir instruído do comprovante do pagamento da consulta pretendida e atualização dos cálculos, sob pena de indeferimento. Art. 17. O requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência, no valor de R$19,10 para cada uma delas. Advirto que, em sendo pugnada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma foma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Aproveitando o ensejo, anoto que eventual pedido de diligências deverá indicar expressamente o CFP/CNPJ sobre os quais pretende a diligência, sob pena de indeferimento. 4. No caso de não haver manifestação: Inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, independentemente de nova decisão. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. (art. 921, §3º do CPC). Intime-se, via DJe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de janeiro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, JAMARI 3251, - DE 3140 A 3450 - LADO PAR AREAS ESPECIAIS 01 - 76870-018 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARINE MARTINS DA SILVA, OAB nº RO13554, YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641 RÉU: JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CORA CORALINA 4048, - DE 3969/3970 AO FIM SETOR 11 - 76873-816 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, RUA DOM PEDRO II 367, - DE 1053 AO FIM - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: JANDIRA PEREIRA DOS SANTOS, RUA CORA CORALINA 4048, - DE 3969/3970 AO FIM SETOR 11 - 76873-816 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LUCIANA PEREIRA FARENCENA, RUA DOM PEDRO II 367, - DE 1053 AO FIM - LADO ÍMPAR MONTE CRISTO - 76877-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Valor atualizado da ação: R$ 6.529,02. Sobre o valor incidem custas (3%) e honorários advocatícios (10%). Anexos: Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, o Credor deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a parte Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via email ([email protected]), com a menção ao número desta cobrança/processo. Orientações para pagamento: As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Ariquemes, 16 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Balcão Virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017302-25.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 6.529,02 Última distribuição:14/11/2023 Vistos. CITE-SE em execução, na forma do art. 824 do CPC. Fixo honorários em 10% (art. 827 do CPC). Consigne-se no mandado que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; d.1) fica desde já deferido o auxílio de força policial em caso de resistência (art. 846, §2º do CPC). e) o prazo de embargos do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC), devendo para tanto, a parte exequente, peticionar indicando expressamente o local/endereço em que pretende seja cumprida essa diligência. g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). Sem prejuízo do disposto acima, expeça-se certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC, conforme pugnado, consignando-se que caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, nos moldes do parágrafo 5º do aludido dispositivo, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como mandado/ carta precatória de citação, arresto, penhora, avaliação e intimação para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Endereço:

17/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)