Monitória 7074503-75.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7074503-75.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 09:44

Trânsito em julgado

27/11/2024, 00:36

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:28

Decurso de Prazo

23/11/2024, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 01:13

Publicação

31/10/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7074503-75.2023.8.22.0001. AUTOR: MARIA VITORIA PEREIRA DE SOUZA BITTENCOURT, OAB nº RO12349, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107 Polo Passivo: LORENA ROCHA MACHADO ADVOGADO DO REU: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ALINE CARDOZO MEDEIROS ADVOGADOS DO Trata-se de Monitória ajuizada por ALINE CARDOZO MEDEIROS em face de LORENA ROCHA MACHADO, partes qualificadas nos autos. A autora narra que fez uma compra em seu nome na loja Bemol, a pedido da ré, por meio de crediário de R$ 5.856,20 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), em sete prestações de R$ 836,60 (oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Afirma que cobrou diversas vezes a ré, mas esta nunca pagou nenhuma das parcelas. Requer a condenação ao pagamento da importância de R$ 18.108,33 (dezoito mil, cento e oito reais e trinta e três centavos), valor atualizado da dívida. Despacho de ID n° 102064028 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré. A ré apresentou embargos à monitória no ID n° 106993978. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugna a justiça gratuita conferida à embargada, alega inépcia da inicial, por ausência de prova escrita e deficiência de liquidez e certeza dos documentos. Impugna as conversas de WhatsApp. Afirma tentativa de enriquecimento ilícito da embargada. Requer a improcedência da monitória. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos no ID n° 108417552, defende os fundamentos e pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário e desarrazoado dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos demonstrados por documentos. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Neste sentido: "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, considerando que, para provar tal alegação, instruiu tão somente a página de qualificação civil de sua CTPS. Por seu turno, embora a embargante impugne a concessão realizada em favor da embargada, nada acrescenta em argumentos que sejam capazes de inviabilizar tal deferimento. Nesse prisma, apenas a existência de uma pessoa jurídica da qual a embargada seja sócia não confronta os documentos apresentados pela embargante para o deferimento da justiça gratuita, que foram suficientes para a avaliação realizada por este Juízo. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à embargada. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial. Explico. A finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido da ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito postulado. Dito documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O embargante arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios, a qual impossibilita abstrair a intenção autoral, se respaldando nos artigos 320, 337, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em sua pretensão monitória, a autora afirma que comprou, em seu nome, bens na loja Bemol para a ré, sob a promessa de pagamento, que nunca chegou a acontecer. Requer a condenação da ré ao pagamento das dívidas constituídas na loja Bemol. Em suma, a autora teria realizado a compra mediante crediário no valor de R$ 5.856,20 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), parcelado em 7 prestações. Diante do não pagamento da dívida, a autora afirma que tentou realizar inúmeras cobranças, mas sem sucesso. Ao fim, apresenta documento emitido pela loja Bemol constando que a dívida está atualizada na importância de R$ 18.108,33 (dezoito mil, cento e oito reais e trinta e três centavos). Nesse diapasão, os documentos que instruem a inicial são somente as conversas de WhatsApp e a proposta de repactuação da dívida da Bemol. Entretanto, as mensagens de WhatsApp são em sua enorme maioria apenas mensagens unilaterais, sem que seja possível reconhecer em qualquer uma delas alguma anuência da receptora das mensagens sobre os valores apresentados. De mais a mais, as mensagens são as únicas provas que se dedicam a comprovar o vínculo entre as partes, sendo prova demasiada frágil e prontamente impugnada pela embargante, restando o título à mercê de dilação probatória incompatível com a própria essência da ação monitória. A respeito das provas colhidas por conversas de WhatsApp, o E. Tribunal de Justiça de Rondônia possui remansoso entendimento de que estas capturas de tela não podem, sozinhas e sem ferramentas adequadas de autenticidade, serem utilizadas para embasar o direito protestado. Nesse sentido: Apelação cível. Consórcio. Promessa de contemplação. Não comprovação. Conversas por aplicativos de mensagem eletrônica. Whatsapp. Único meio de prova. Impossibilidade. Responsabilidade afastada. Recurso provido. A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia. Não demonstrada a prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, é impossível a responsabilização civil por danos materiais e morais. (TJ-RO - AC: 70336341220198220001 RO 7033634-12.2019.822.0001, Data de Julgamento: 30/09/2021) Não bastante, nota-se que realizando a correção dos cálculos e juros, não há correspondência entre a aplicação dos juros de 3,5% na planilha da Bemol no ID n° 99866270 e a apresentada em tabela no ID n° 101672796, sendo sugestivo que nesta última a embargada tenha se utilizado de juros compostos, que não foram utilizados pela Bemol no desenvolvimento da dívida. É de se consignar, inclusive, que até mesmo a planilha da Bemol no ID n° 99866270 não permite clara análise do desenvolvimento da dívida, tendo em vista que se trata de proposta de repactuação, sendo dotada de características de cálculos alheias ao desenvolvimento natural da dívida. Tais considerações de incongruência denotam, inclusive, maior pertinência que o pedido inicial fosse de obrigação de fazer pagar o crediário contratado, uma vez que a própria autora não é capaz de traduzir os valores de sua dívida perante a loja Bemol, maculando diretamente a capacidade de acolher tais documentos como prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. Dessa forma, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Assim, ACOLHO a preliminar arguida. Portanto, o feito merece ser extinto face à inépcia da inicial, pois a parte autora não se esmerou em providenciar, documento indispensável à propositura desta ação monitória, nos termos do artigo 320, do CPC. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos por LORENA ROCHA MACHADO em desfavor de ALINE CARDOZO MEDEIROS, o que faço para reconhecer a inépcia da inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja execução ficará sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade de justiça concedida nos autos. Declaro EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:24

Indeferimento da petição inicial

30/10/2024, 12:24

Outras Decisões

30/10/2024, 12:24

Conclusão (para julgamento)

26/07/2024, 08:35

Petição (Contra-razões)

12/07/2024, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 01:54

Publicação

20/06/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7074503-75.2023.8.22.0001. AUTOR: ALINE CARDOZO MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: MARIA VITORIA PEREIRA DE SOUZA BITTENCOURT - RO12349, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA - RO12107 REU: LORENA ROCHA MACHADO Advogado do(a) REU: DIOGO SILVA FERREIRA - RO9891 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS MONITÓRIOS Fica a parte AUTORA intimada a responder aos embargos monitórios, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

20/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7074503-75.2023.8.22.0001. AUTOR: MARIA VITORIA PEREIRA DE SOUZA BITTENCOURT, OAB nº RO12349, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107 Polo Passivo: LORENA ROCHA MACHADO ADVOGADO DO REU: DIOGO SILVA FERREIRA, OAB nº RO9891 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ALINE CARDOZO MEDEIROS ADVOGADOS DO Trata-se de Monitória ajuizada por ALINE CARDOZO MEDEIROS em face de LORENA ROCHA MACHADO, partes qualificadas nos autos. A autora narra que fez uma compra em seu nome na loja Bemol, a pedido da ré, por meio de crediário de R$ 5.856,20 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), em sete prestações de R$ 836,60 (oitocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos). Afirma que cobrou diversas vezes a ré, mas esta nunca pagou nenhuma das parcelas. Requer a condenação ao pagamento da importância de R$ 18.108,33 (dezoito mil, cento e oito reais e trinta e três centavos), valor atualizado da dívida. Despacho de ID n° 102064028 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da ré. A ré apresentou embargos à monitória no ID n° 106993978. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, impugna a justiça gratuita conferida à embargada, alega inépcia da inicial, por ausência de prova escrita e deficiência de liquidez e certeza dos documentos. Impugna as conversas de WhatsApp. Afirma tentativa de enriquecimento ilícito da embargada. Requer a improcedência da monitória. A embargada apresentou contrarrazões aos embargos no ID n° 108417552, defende os fundamentos e pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é eminentemente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que se faz desnecessário e desarrazoado dilatar o curso do processo, para a produção de outras provas que não serão hábeis à contraposição dos fatos incontroversos demonstrados por documentos. As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Neste sentido: "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à embargante, considerando que, para provar tal alegação, instruiu tão somente a página de qualificação civil de sua CTPS. Por seu turno, embora a embargante impugne a concessão realizada em favor da embargada, nada acrescenta em argumentos que sejam capazes de inviabilizar tal deferimento. Nesse prisma, apenas a existência de uma pessoa jurídica da qual a embargada seja sócia não confronta os documentos apresentados pela embargante para o deferimento da justiça gratuita, que foram suficientes para a avaliação realizada por este Juízo. Mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à embargada. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de inépcia da inicial. Explico. A finalidade da ação monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido da ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito postulado. Dito documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O embargante arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios, a qual impossibilita abstrair a intenção autoral, se respaldando nos artigos 320, 337, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em sua pretensão monitória, a autora afirma que comprou, em seu nome, bens na loja Bemol para a ré, sob a promessa de pagamento, que nunca chegou a acontecer. Requer a condenação da ré ao pagamento das dívidas constituídas na loja Bemol. Em suma, a autora teria realizado a compra mediante crediário no valor de R$ 5.856,20 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), parcelado em 7 prestações. Diante do não pagamento da dívida, a autora afirma que tentou realizar inúmeras cobranças, mas sem sucesso. Ao fim, apresenta documento emitido pela loja Bemol constando que a dívida está atualizada na importância de R$ 18.108,33 (dezoito mil, cento e oito reais e trinta e três centavos). Nesse diapasão, os documentos que instruem a inicial são somente as conversas de WhatsApp e a proposta de repactuação da dívida da Bemol. Entretanto, as mensagens de WhatsApp são em sua enorme maioria apenas mensagens unilaterais, sem que seja possível reconhecer em qualquer uma delas alguma anuência da receptora das mensagens sobre os valores apresentados. De mais a mais, as mensagens são as únicas provas que se dedicam a comprovar o vínculo entre as partes, sendo prova demasiada frágil e prontamente impugnada pela embargante, restando o título à mercê de dilação probatória incompatível com a própria essência da ação monitória. A respeito das provas colhidas por conversas de WhatsApp, o E. Tribunal de Justiça de Rondônia possui remansoso entendimento de que estas capturas de tela não podem, sozinhas e sem ferramentas adequadas de autenticidade, serem utilizadas para embasar o direito protestado. Nesse sentido: Apelação cível. Consórcio. Promessa de contemplação. Não comprovação. Conversas por aplicativos de mensagem eletrônica. Whatsapp. Único meio de prova. Impossibilidade. Responsabilidade afastada. Recurso provido. A utilização de prints de mensagens eletrônicas pelo aplicativo Whatsapp não pode ser admitida como único meio de prova, dada a possibilidade de edição da conversa, mediante a possibilidade de exclusão de mensagens, sem que possa ser recuperada para fins de realização de perícia. Não demonstrada a prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, é impossível a responsabilização civil por danos materiais e morais. (TJ-RO - AC: 70336341220198220001 RO 7033634-12.2019.822.0001, Data de Julgamento: 30/09/2021) Não bastante, nota-se que realizando a correção dos cálculos e juros, não há correspondência entre a aplicação dos juros de 3,5% na planilha da Bemol no ID n° 99866270 e a apresentada em tabela no ID n° 101672796, sendo sugestivo que nesta última a embargada tenha se utilizado de juros compostos, que não foram utilizados pela Bemol no desenvolvimento da dívida. É de se consignar, inclusive, que até mesmo a planilha da Bemol no ID n° 99866270 não permite clara análise do desenvolvimento da dívida, tendo em vista que se trata de proposta de repactuação, sendo dotada de características de cálculos alheias ao desenvolvimento natural da dívida. Tais considerações de incongruência denotam, inclusive, maior pertinência que o pedido inicial fosse de obrigação de fazer pagar o crediário contratado, uma vez que a própria autora não é capaz de traduzir os valores de sua dívida perante a loja Bemol, maculando diretamente a capacidade de acolher tais documentos como prova escrita apta a embasar a pretensão monitória. Dessa forma, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Assim, ACOLHO a preliminar arguida. Portanto, o feito merece ser extinto face à inépcia da inicial, pois a parte autora não se esmerou em providenciar, documento indispensável à propositura desta ação monitória, nos termos do artigo 320, do CPC. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS interpostos por LORENA ROCHA MACHADO em desfavor de ALINE CARDOZO MEDEIROS, o que faço para reconhecer a inépcia da inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja execução ficará sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade de justiça concedida nos autos. Declaro EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o recorrido apresente recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoar o mesmo em igual prazo. Com as contrarrazões ou decorridos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 30 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7074503-75.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: ALINE CARDOZO MEDEIROS Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA VITORIA PEREIRA DE SOUZA BITTENCOURT, OAB nº RO12349, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107 Parte requerida: REU: LORENA ROCHA MACHADO Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. 1. Diante da prova escrita, requerida: REU: LORENA ROCHA MACHADO, AVENIDA GUAPORÉ 1077, - DE 405 A 1125 - LADO ÍMPAR LAGOA - 76812-303 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Comercial Parte DEFIRO de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC) Valor atualizado da dívida: R$ 18.108,33 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º CPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, INTIME-SE a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do CPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do CPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. Pratique-se o necessário. Intime-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7074503-75.2023.8.22.0001 Cédula de Crédito Comercial AUTOR: ALINE CARDOZO MEDEIROS, CPF nº 69759260263, RUA JACY PARANÁ 4165, - DE 4016/4017 AO FIM AGENOR DE CARVALHO - 76820-358 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107 REU: LORENA ROCHA MACHADO, CPF nº 01680759973, AVENIDA GUAPORÉ 1077, - DE 405 A 1125 - LADO ÍMPAR LAGOA - 76812-303 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 e seguintes do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isto porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do NCPC). Já a Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do NCPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto mais se concede gratuidade, mais oneroso fica o Judiciário para o Estado. Como o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, salta aos olhos que o contribuinte já teve sua capacidade contributiva extrapolada, decorrendo daí não ser uma opção o simples aumento de impostos. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde. Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Assim, pela nova leitura dos dispositivos constitucionais e legais, o direito de assistência integral gratuita prevista nas normas infralegais não é absoluto. Ou seja: sendo pessoa física ou jurídica, há sim a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria existência. Nesse sentido: TJRO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DITAMES CONSTITUCIONAIS. Tendo o agravo de instrumento o escopo de atacar decisão que, diante dos documentos acostados aos autos, nega a concessão das benesses da gratuidade da justiça, deve a parte demonstrar a sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de pobreza. (Agravo em Agravo de Instrumento n. 0008881-26.2013.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 16/10/2013) STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º,LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II - A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AGRAVANTE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A SITUAÇÃO DE POBREZA DECLARADA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NÃO PREVALECENDO, PORTANTO, A PRESUNÇÃO LEGAL DA SIMPLES DECLARAÇÃO (ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50). (TJ-DF- AI: 31743620098070000 DF 0003174-36.2009.807.0000, Relator: NATANAEL CAETANO, Data de Julgamento: 06/05/2009, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2009, DJ-e Pág. 49). Ademais, o Novo Código de Processo Civil em seu art. 99 §2º determina que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de indeferir o pedido. Assim, fica a parte exequente intimada a, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, trazer provas para confirmar a alegação de incapacidade financeira mediante a apresentação de demonstrativo de rendimentos e extratos bancários de despesas mensais ordinárias relativos ao mínimo de trinta dias, bem como a cópia da carteira de trabalho eletrônica (art. 99, §2º do CPC), sob pena de indeferimento. Também no prazo de 15 dias, deve a parte exequente instruir a inicial com memória de cálculo atualizada, para o fim de atender ao art. 700, §2°, inc. I, do CPC, pois "incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo", sob pena de ter a inicial indeferida, conforme art. 700, §4°, do CPC. Porto Velho 14 de dezembro de 2023 KALLEB GROSSKLAUSS BARBATO Juiz Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

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