Execução de Título Extrajudicial 7002579-68.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002579-68.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002579-68.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 EXECUTADO: OLAIR NUNES e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE Fica a parte EXEQUENTE intimada acerca da informação juntada no ID 139272617, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, para expedição de ARs, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002579-68.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - DF21822 EXECUTADO: OLAIR NUNES e outros INTIMAÇÃO AUTOR - AR AUSENTE e NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE". Advertência: 1) Poderá a parte informar se tem interesse na repetição do AR (custas do art. 19 da Lei 3.896/2016) ou em remessa de Mandado (custas de Oficial). Sendo endereço do interior do Estado, poderá optar por Mandado com força de precatória (custas do art. 30 da Lei 3.896/2016). 2) Sendo endereço fora do Estado, deverá a parte informar se tem interesse na expedição de precatória. As custas deverão ser recolhidas na Comarca de distribuição da precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:47

Documento (Certidão)

17/04/2026, 12:44

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:12

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:09

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/04/2026, 12:07

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:12

Outras Decisões

13/03/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:13

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR, PRÉDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO Parte requerida: OLAIR NUNES, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002579-68.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 167.160,73 () Parte Vistos. A exequente indicou bens imóveis penhoráveis do devedor no documento ID 125687625 (Certidão de Inteiro Teor), pedindo a penhora por termo nos autos sobre os bens. Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de bens imóveis por termo nos autos, desde que seja acostada a respectiva Certidão de Inteiro Teor. Confira-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Assim, DEFIRO o pedido da exequente e determino as seguintes providências: Lavre-se o termo de penhora sobre os imóveis indicados aos IDs 125687627 (Matrícula 10.464) e 125687629 (Matrícula 13.427). Intimem-se os executados, através de seus patronos constituídos e na forma do art. 841, §1º do CPC, para ciência acerca da penhora, observando-se, ainda, o disposto no art. 842 do CPC, acerca da intimação do cônjuge. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação dos executados quanto à penhora realizada, expeça-se mandado para avaliação dos imóveis, mediante pagamento das custas respectivas. Satisfeitas as determinações supra, dê-se vistas à exequente para, querendo, registrar a penhora perante o cartório de imóveis competente (art. 844 do CPC) e para requerer o que entender de direito, em dez dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de outubro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR, PRÉDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO Parte requerida: OLAIR NUNES, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7002579-68.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 167.160,73 (cento e sessenta e sete mil, cento e sessenta reais e setenta e três centavos) Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 121390919. Atendendo à solicitação da parte exequente, foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC, bem como para o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. No mais, nesta data, procedi a juntada das declarações de renda, com as devidas observações ao sigilo da consulta, via INFOJUD, conforme telas anexas. A Escrivania deverá liberar o acesso à parte requisitante da Consulta INFOJUD, sendo que em hipótese alguma poderá autorizar a extração das cópias. Com a liberação do acesso, intime-se a parte a consultar a declaração no sistema, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 1 de julho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7002579-68.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: Banco Bradesco, BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR, PRÉDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: OLAIR NUNES, CPF nº 34063196291, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, CPF nº 26990520272, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante da manifestação do exequente (Id. 104518043) e da ausência de manifestação dos executados (Id. 105852229 e 105903698), procedo com a transferência dos valores bloqueados em id. 104097854, bem como PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário defiro parcialmente os pedidos de id. 104518043, tendo em vista que não há risco de perecimento dos imóveis listados em razão da averbação premonitória realizada pelo exequente. Logo, diante do pagamento parcial do débito pelos executados através do bloqueio SisbaJud e do pedido do exequente (Id. 104097854), defiro o pedido do exequente e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pelo exequente, correspondente ao valor total bloqueado, expedindo alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme informações que seguem abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 24,29 Banco Bradesco 60746948000112 01508185 - 2 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 148,77 Banco Bradesco 60746948000112 01508186 - 0 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 11,01 Banco Bradesco 60746948000112 01508187 - 9 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 5.443,72 Banco Bradesco 60746948000112 01508188 - 7 Sim (237) Ag.: 4040 C.: 1-9 EditarExcluir TOTAL R$ 5.627,79 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica autorizada a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Ademais, serve a presente de Ofício às instituições credoras dos executados, Banco do Brasil S/A CNPJ nº 00.000.000/4699-04 e Banco Cooperativo Sicoob S/A - Banco Sicoob CNPJ nº 02.038.232/0001-64, para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo devedor e saldo adimplido (parcelas pagas e as vincendas), correspondente respectivamente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/02389-3 e Cédula Rural Financeira de Vencimento Parcelado e Hipotecária nº 3325/057, ambas referente à matrícula nº 10.464 de 2016 (Id. 104518046). Serve também a presente de Ofício à instituição credora dos executados, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO CNPJ nº 70.431.630/0001-04, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo devedor e saldo adimplido (parcelas pagas e as vincendas), correspondente à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº C21730573-0 e com alienação fiduciária referente à matrícula nº 13.427 de 2022 (Id. 104518047). Junte-se cópia das Com a resposta, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender necessário, observando a necessidade de proceder com o recolhimento das custas judiciais das diligências requeridas, bem como de apresentar o cálculo atualizado do débito, abatendo-se os valores recebidos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 16 de agosto de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

19/08/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002579-68.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., CIDADE DE DEUS, 4 ANDAR, PRÉDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO, OAB nº DF21822, BRADESCO EXECUTADOS: OLAIR NUNES, CPF nº 34063196291, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, ENOELMA NUNES, CPF nº 26990520272, AVENIDA TAPAJÓS 4907 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: OLAIR NUNES, CPF nº 340.631.962-91, Avenida Tapajós, nº 4907, Centro, Colorado do Oeste/RO, CEP: 76993-000. ENOELMA NUNES, CPF nº 269.905.202-72, Avenida Tapajós, nº 4907, Centro, Colorado do Oeste/RO, CEP: 76993-000. Sirva a presente de Carta/Mandado/Ofício/Precatória. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 14 de dezembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco S. A., em desfavor de Olair Nunes e sua avalista Enoelma Nunes. Aduz o exequente ser credor do executado na importância de R$167.160,73 (cento e sessenta e sete mil cento e sessenta reais e setenta e três centavos) oriunda das Cédulas de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal nº 477.037.705. Que diante do vencimento e da ausência de pagamento, busca o recebimento judicial dos valores devidos. Apresentado o recolhimento das custas processuais (Id. 99835553), recebo a ação e determino: I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, título(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Advirta-se o executado que, no mesmo prazo dos embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente, comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, custas e honorários, podendo requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhes-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

15/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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