Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004986-38.2023.8.22.0015 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004986-38.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 07:21

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 16:51

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004986-38.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Erro Médico Requerente CHEILA RAIMUNDA DOS SANTOS, CPF nº 34922288287, LINHA BOM SOSSEGO, RAMAL DO BICHO, 392 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES, OAB nº RO6424, LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ SENTENÇA A parte autora foi devidamente intimada a emendar à inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender a determinação judicial. Isso porque lhe foi pedido para juntar: 1. Comprovante de endereço, atualizado dos últimos três meses, em nome da requerente. Considerando que o juntado aos autos, é de pessoa estranha à lide. Ressalto que o domicílio do autor é um dos critérios para firmar a competência do juízo; Em análise a manifestação acostada aos autos, verifica-se que a parte requerente comprovou o parentesco com o titular da residência. Contudo, deixou de acostar ao feito comprovante de residência atualizado, dos últimos três meses. Observa-se que o documento é de 2019. Ademais, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 14 de dezembro de 2023 Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:44

Indeferimento da petição inicial

14/12/2023, 09:44

Gratuidade da Justiça

14/12/2023, 09:44

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 21:26

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 11:40

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004986-38.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Erro Médico Requerente CHEILA RAIMUNDA DOS SANTOS, CPF nº 34922288287, LINHA BOM SOSSEGO, RAMAL DO BICHO, 392 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES, OAB nº RO6424, LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido(a) M. D. G. M., 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da exordial, devendo o(a) autor(a) juntar ao feito: 1. Comprovante de endereço, atualizado dos últimos três meses, em nome da requerente. Considerando que o juntado aos autos, é de pessoa estranha à lide. Ressalto que o domicílio do autor é um dos critérios para firmar a competência do juízo; 2. A parte autora alega legitimidade para propor a presente ação, em decorrência do falecimento da genitora e por ser irmã do de cujus. Em razão do exposto, deverá juntar ao feito certidão de óbito da genitora, Sra. Raimunda Ferreira dos Santos; 3. Em atenção a documentação acostada pela parte autora, para averiguação da gratuidade judiciaria, informo ser insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegação de pobreza. Assim sendo, determino a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis e imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. À CPE: Realizar o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Audiência (cancelada; conciliação)

17/11/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 10:27

Emenda à Inicial

17/11/2023, 10:27

Documentos

Sentença

•15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004986-38.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Erro Médico Requerente CHEILA RAIMUNDA DOS SANTOS, CPF nº 34922288287, LINHA BOM SOSSEGO, RAMAL DO BICHO, 392 ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) VIVIANE DE OLIVEIRA ALVES, OAB nº RO6424, LUANA NOVAES SCHOTTEN DE FREITAS, OAB nº RO3287A Requerido(a) M. D. G. M., 15 DE NOVEMBRO 930 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da exordial, devendo o(a) autor(a) juntar ao feito: 1. Comprovante de endereço, atualizado dos últimos três meses, em nome da requerente. Considerando que o juntado aos autos, é de pessoa estranha à lide. Ressalto que o domicílio do autor é um dos critérios para firmar a competência do juízo; 2. A parte autora alega legitimidade para propor a presente ação, em decorrência do falecimento da genitora e por ser irmã do de cujus. Em razão do exposto, deverá juntar ao feito certidão de óbito da genitora, Sra. Raimunda Ferreira dos Santos; 3. Em atenção a documentação acostada pela parte autora, para averiguação da gratuidade judiciaria, informo ser insuficiente para o deferimento do pedido a simples alegação de pobreza. Assim sendo, determino a juntada de declaração de isenção de IRPF, extrato bancário de movimentação financeira dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis e imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. À CPE: Realizar o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de novembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Audiência (cancelada; conciliação)

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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