Execução de Título Extrajudicial 7002683-15.2018.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002683-15.2018.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7002683-15.2018.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): ANILDO PEIXOTO DA SILVA, IHAN LOPES DOS SANTOS Advogado(a): DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO Vistos. Considerando o teor da petição de ID 139642117, por meio da qual a parte exequente apresenta pedido de reconsideração, cumpre esclarecer que tal medida não constitui instrumento processual adequado para impugnação de decisões interlocutórias, uma vez que o inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível. Não obstante, verifica-se que a parte requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (ID 136719408), contudo deixou de apresentar a planilha de débito atualizada, documento indispensável à análise e ao eventual cumprimento da diligência pretendida. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de débito devidamente atualizada, sob pena de tornar sem efeito o deferimento da pesquisa via SISBAJUD. Cumprida a determinação, ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 28 de julho de 2026 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:48

Publicação

28/05/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:29

Documento (Certidão)

27/05/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:21

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:09

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:09

Publicação

05/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:30

Outras Decisões

29/04/2026, 09:30

Documentos

Decisão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7002683-15.2018.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): ANILDO PEIXOTO DA SILVA, IHAN LOPES DOS SANTOS Advogado(a): DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de IHAN LOPES DOS SANTOS e ANILDO PEIXOTO DA SILVA em valor que corresponde a R$ 215.153,97 (duzentos e quinze, cento e cinquenta e três mil reais e noventa e sete centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 108539321). Pois bem. No caso concreto, verifica-se, em síntese, que: (a) Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência do retorno parcialmente frutífero da diligência de busca de bens via SISBAJUD em 23.07.2021 (ID 60389306 e 60389306), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 23/07/2022, restou ultrapassado o prazo de sobrestamento do feito, sem que qualquer diligência exitosa tenha sido realizada, uma vez que os valores bloqueados nos autos se mostraram ínfimos diante do montante atualizado da dívida, tampouco houve outras medidas efetivas capazes de promover o adimplemento do débito; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito bancário, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao tema e quanto à petição acostada pelo executado (ID 126161000), na forma do artigo 921, §5º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 11 de novembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002683-15.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANILDO PEIXOTO DA SILVA, IHAN LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO Nesta determinei a expedição do alvará judicial, com os dados bancários indicados pela Exequente, no valor total de R$ 10.075,21 (ID 116242259). CONTA JUDICIAL: 01590581 - 0, 01599727 - 8, 01599728 - 6, 01599729 - 4, 01599715 - 4, 01562623 - 7, 01562626 - 1, 01562626 - 1 FAVORECIDA: Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 820,57, Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 12,44, Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 4.892,83, Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 15,37, Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 125,34, Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 3.219,13, Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 963,73, Banco do Brasil S/A, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 25,80 OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. No mais, a parte Exequente, por sua vez, apresentou cálculos atualizados (ID 122182446), com o intuito de viabilizar nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD. Considerando o valor já bloqueado e transferido neste ato (R$ 10.075,21), tal quantia deverá ser deduzida do total a ser executado. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO defiro o pedido de bloqueio de valores na modalidade denominada “teimosinha” no montante de R$ 210.309,71, via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Fica determinada a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada ao valor remanescente da execução, conforme comprovante de cálculo anexado. Aguarde-se por 60 dias, as respostas das instituições financeiras. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 s/n ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANILDO PEIXOTO DA SILVA, RUA BAHIA 3853 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IHAN LOPES DOS SANTOS, RUA BAHIA 3853 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcial, vide espelho em anexo. Informo que em razão das diretrizes da LGPD, inseri o documento em sigilo, razão pela qual deverá a CPE proceder com o necessário para que as partes acessem os documento. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7002683-15.2018.8.22.0019 Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do CPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 4. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos convênios à disposição do juízo, deverá a parte exequente apresentar comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos do art. 17 da Lei nº 3896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 21 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 s/n ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANILDO PEIXOTO DA SILVA, RUA BAHIA 3853 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, IHAN LOPES DOS SANTOS, RUA BAHIA 3853 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 Valor da causa:R$ 168.607,84 DESPACHO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002683-15.2018.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Vistos, etc. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou parcial, vide espelho em anexo. 1. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (ou por carta-AR, caso não possua patrono - Art. 854, §2º do CPC), para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do mesmo Código. 2. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. 3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. 4. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar cálculo atualizado da dívida remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos convênios à disposição do juízo, deverá a parte exequente apresentar comprovante de pagamento das taxas referente a cada diligência judicial requerida, nos termos do art. 17 da Lei nº 3896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). 6. Intimem-se. Machadinho D'Oeste/RO, 17 de abril de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002683-15.2018.8.22.0019. EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANILDO PEIXOTO DA SILVA, IHAN LOPES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DILCENIR CAMILO DE MELO, OAB nº RO2343 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. A Lei estadual 3.896/2016 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelecendo o artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para pasta “JUDs”. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste 04 de Outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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