Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011497-28.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011497-28.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO FELIPE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070 REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011497-28.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 186.000,00 Última distribuição:27/07/2022 Vistos. Providencie a CPE, a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença, caso necessário. 1. Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, INTIME-SE o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, considerando a tese firmada no Recurso Repetitivo - Tema 1190, no qual, somente serão devidos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, caso haja impugnação. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). 1.1 Não havendo impugnação, certifique-se, a CPE a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição de da requisição de pagamento adequada (RPV/Precatório), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 1.2 Concordando com os cálculos apresentados pela parte executada, EXPEÇA-SE o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 2. Em caso de IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 2.1 NÃO CONCORDANDO a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à CONTADORIA do juízo para apuração do valor devido. 3.2 Na sequência, às partes para manifestação, no prazo de 05 dias. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 6 de março de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOAO FELIPE DOS SANTOS, RUA BARRETOS 2950, - DE 2450/2451 AO FIM JARDIM PAULISTA - 76871-278 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO TADEU JABUR, OAB nº RO5070 Réu: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7011497-28.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 186.000,00 Última distribuição:27/07/2022 Vistos. JOÃO FELIPE DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra a sentença de ID 85854600. Em suas razões recursais (ID 86179564), aduz que a sentença incorreu em em contradição, haja vista que não arbitrou honorários em favor do procurador da parte embargante, a despeito de estar representando por advogado particular. Vieram-me os autos conclusos. No caso dos autos, não se vislumbra qualquer contradição na sentença embargada. Inequívoca, no entanto, a existência de erro material constante na parte dispositiva da sentença de ID 85854600. Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte citada do decisum, passando a ser da seguinte forma: Isso posto, acolho a pretensão deduzida pelo autor JOÃO FELIPE DOS SANTOS, para o fim de determinar que o ESTADO DE RONDÔNIA providencie a realização do procedimento de IMPLANTE VALVAR AÓRTICO POR VIA PERCUTÂNEA - TAVI no paciente requerente, custeando todas as despesas necessárias para isso, seja na rede pública (ordem primária) ou particular de saúde (convênio - ordem secundária), onde quer que seja possível realizar o procedimento em todo o território nacional, confirmando, portanto, os termos da tutela provisória de urgência concedida na decisão inserta ao ID 79933479. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários em favor da Defensoria Pública Estadual, pois esta não pode receber esta verba por integrar a estrutura do Estado de Rondônia. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, § 3º, inc. I, do CPC. (...) Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. Considerando que já foi interposto recurso de apelação contra sentença modificada por meio dos presentes embargos, intime-se o ESTADO DE RONDÔNIA para, no prazo de 15 dias, querendo, promover a complementação ou alteração de suas razões, nos termos do art. 1.024, § 4º, do CPC. Na sequência, intime-se a parte apelada para, querendo, complementar ou alterar as contrarrazões já apresentadas. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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