Procedimento Comum Infância e Juventude 7001338-53.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Infância e Juventude 7001338-53.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2024, 17:22

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:03

Outras Decisões

15/03/2024, 07:33

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 10:44

Recebimento

12/03/2024, 10:44

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001338-53.2023.8.22.0014. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: Y. P. D. S. ADVOGADO DO APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO Vistos. Em que pese a petição no id. 22624836 - Pág. 1 pugnando pela dilação do prazo para cumprimento da determinação contida no acórdão de id. 22151020 - Pág. 3, ressalto não possuir este relator competência jurisdicional para alterar decisão colegiada desta câmara. Certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos à origem. Março de 2024. Hiram Souza Marques Desembargador

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelada: Y. P. D. S., representada por sua genitora K. P. da S. Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 16/10/2023 DECISÃO: “AFASTADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. DEVER DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É cediço que a criança possui condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, o que lhe permite gozar de absoluta prioridade no atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, tais como o de saúde pública, sem que isso importe em ofensa ao princípio da isonomia (art. 4º, parágrafo único, do ECA). 2 - Não pode o poder público se esquivar de suas atribuições essenciais e vitais instituídas pela Constituição da República, visto que a saúde e a vida das pessoas constituem um conjunto de valor supremo a ser tutelado no ordenamento jurídico pátrio. 3 - Evidenciada a necessidade de tratamento da criança, é medida de rigor que o Poder Público interfira e proporcione o que for necessário para efetivar os direitos que a Carta Magna estipula, em nome da garantia da dignidade da pessoa humana. 4 - Recurso não provido. Notificação - 7001338-53.2023.8.22.0014 Apelação Origem: 7001338-53.2023.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível

15/12/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2023, 13:22

Recebimento

16/10/2023, 13:20

Outras Decisões

16/10/2023, 07:48

Documentos

Notificação

•06/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Outras Decisões

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