Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006247-41.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006247-41.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GISLAINE RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: ARTUR SILVINO SCHWAMBACH CECHINEL, OAB nº RO10713 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA R$ 13.233,20 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da LJECC, passo a decidir. O processo está apto a receber julgamento de mérito. Porque não há necessidade de outras provas, conforme fundamentação a seguir, passo ao julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I). Pretende a parte requerente o recebimento das diferenças das parcelas retroativas paga desde 05/2019 até 05/2022, referente ao adicional de insalubridade, previsto pela Lei Complementar n. 007/96, calculado sobre o vencimento base e, bem como, reflexos em 13º salário e férias e 1/3 constitucional, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Vilhena contestou alegando que o percebimento do adicional de insalubridade pelo servidor efetivo deve ser de acordo com laudo que ateste o grau de insalubridade que a servidora está submetida devido às atribuições do cargo, sendo o SESMT - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, e dever da Administração a elaboração do laudo pericial para atestar a condição insalubre e conforme se constata nos autos administrativo pertinente à autora. Inclusive o adicional está sendo pago de acordo com o novo Estatuto do servidor desde junho/2022. Não se discute o direito ao adicional porque desde 1996 foi estabelecido pelo art. 74 da Lei Complementar n.007/96 (Estatuto do Servidor Municipal). Tampouco se discute a majoração do adicional que já vem sendo pago pelo requerido, de acordo com laudo elaborado por profissional que atua no SESMT - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, trata de cada setor da administração municipal e a intercorrência ou não de insalubridade e aponta para a ocorrência efetiva de trabalho em condições insalubres, situação que impõe o pagamento do citado adicional à parte requerente em 20%, conforme como já vem sendo feito pelo requerido. Da base de cálculos A divergência reside na aplicação da base de cálculos do adicional que está sendo pago. O requerido informa que a base de cálculo do adicional utiliza o valor do salário-mínimo vigente, considerando que a Lei nº 128/2008 revogou o inciso I do art. 74 da Lei nº 007/96, Subseção V, que previa base diversa. Além disso, afirma que no dia 20 de junho de 2022 foi publicada a lei municipal n.5.792/22, que prevê que a base de cálculo do adicional de insalubridade será a referência inicial da classe A do grupo ocupacional ASS – Anexo III. Pois bem. Sumulou o STF: SÚMULA 04 STF - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Todavia, a mencionada súmula vinculante 04 do STF apenas proíbe que o julgador substitua a base de cálculo de vantagem devida a servidor público, se existente, por outra que entenda mais correta. Situação que diverge do caso concreto. A hipótese dos autos não é de substituição da base de cálculo, mas sim, de suprir omissão do legislador em fixar a dita base, considerando que a Lei nº 128/2008 revogou o inciso I do art. 74 da Lei n.007/96, Subseção V, que previa base diversa daquela que constou do laudo setorizado e não editou, até 2022, outra lei definindo especificamente qual a base de incidência. O e. TJRO firmou entendimento, inclusive em relação a servidores que atuam Hospital Regional de Vilhena, de que em havendo omissão da lei municipal sobre a base de cálculo, deve ser calculado sobre o vencimento base do servidor: TJRO- MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÕES LEGAIS PREENCHIDAS. DIREITO RECONHECIDO PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA ORDEM. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVOS. TERMO INICIAL. DATA DA IMPETRAÇÃO. Verificado que existe laudo de insalubridade, assinado por médico do trabalho cadastrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social, atestando ser ambiente insalubre o local de trabalho do impetrante, somado ao fato do próprio Poder Público conhecer dessa situação, torna o direito pleiteado incontroverso. Nesse contexto, a omissão do Poder Público em proceder a implementação do adicional, por si só, configura ofensa ao direito líquido e certo já reconhecido. Esta Corte possui precedente lavrado em Câmaras Reunidas Especiais (MS nº 0009749-72.2011.8.22.0000) no sentido de que se aplica o vencimento básico dos agentes penitenciários, conforme previsto na LC nº 413/2007, por ser lei específica, em detrimento da lei ordinária nº 2.165/09, de caráter geral a todos as categorias funcionais estaduais. Os efeitos financeiros concedidos em mandado de segurança retroagem a data da sua impetração, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores. (Mandado de Segurança nº 0000232-72.2013.8.22.0000, Câmaras Especiais Reunidas do TJRO). Neste caso concreto, não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade das Leis 013/1998 e 128/2008 porque, conforme fundamentado, foram revogadas, inclusive a última legislação revogou a base de cálculo e não editou outra para suprir essa omissão. Logo, o pagamento do mencionado adicional, em razão da parte requerente desempenhar suas atividades em condições insalubres, deverá ser calculado no percentual de 20% sobre o seu vencimento base, até 05/2022, quando foi publicada a Lei n.5.792/22, que prevê uma base de cálculo diversa. Portanto, a partir de MAIO/2022 (publicação e da entrada em vigor da nova lei), a base de cálculo do adicional de insalubridade passou a ser a referência inicial da classe do grupo ocupacional a que pertence a parte autora, nos termos dos Anexos da Lei n.5.792/22, conforme preceitua o art. 42, do referido diploma legal. Do pagamento retroativo do adicional Conforme dito, o requerido já implantou o pagamento do adicional de insalubridade, entanto, em base diversa do vencimento básico da parte requerente. Portanto, remanesce somente o pagamento das diferenças das parcelas do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20%, utilizando-se como base de cálculo o vencimento básico da parte requerente que considerando o prazo prescricional quinquenal deve se dar a partir de 05/2019 até 05/2022 (entrada em vigor da nova lei), abatendo-se eventuais afastamentos, valores pagos e tributos correspondentes, respeitando-se o prazo prescricional. Portanto, deverá o requerido proceder ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, abatendo-se, mês a mês, os valores pagos a menor, calculando-as pelo vencimento base da autora, desde de 05/2019 até 05/2022. Saliento que os valores retroativos não foram alcançados pela modificação legislativa da Lei n.5.792/22, porquanto, anteriores a julho/2022. Da correção monetária e juros de cada parcela devida Os valores das diferenças deverão ser atualizados pelo IPCA-E a partir de cada parcela até a citação. A partir da citação, deverá incidir Selic nos moldes do art. 3º da EC 113 (abaixo transcrito), englobando, pois, juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC113/2021 – Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Da não incidência sobre os reflexos Quanto ao pedido de que o adicional incida sobre décimo terceiro, férias e 1/3 constitucional. Tal pedido não tem respaldo legal, pois o pagamento do adicional de insalubridade se dá a título precário, não integra os vencimentos básico da parte requerente, não pode ser incorporado porque cessa com a eliminação do risco à saúde ou à integralidade física do servidor que o percebe, tampouco pode ser utilizado para cálculo dos mencionados reflexos. Motivo pelo qual tal pedido é improcedente. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora GISLAINE RODRIGUES RIBEIRO e, por consequência, condeno a parte requerida MUNICÍPIO DE VILHENA ao pagamento das diferenças referente às parcelas do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), cuja base de cálculo deve ser sobre o vencimento básico, no período de 05/2019 até 05/2022, respeitando o prazo prescricional, excluindo-se os períodos em que a requerente efetivamente esteve afastada. Eventuais valores que já tiverem sido pagos a esse título e relativos ao período acima especificado deverão ser descontados. O montante será liquidado por simples cálculos, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de cada parcela até a citação. A partir da citação incidirá apenas a taxa SELIC nos moldes do art. 3º da EC n.113/2021, conforme critérios acima apontados. Sentença não sujeita a remessa necessária. Sem custas processuais, honorários ou reexame necessário (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27, da Lei 12.153/09). Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Vilhena,05/08/2024 Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006247-41.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GISLAINE RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: ARTUR SILVINO SCHWAMBACH CECHINEL, OAB nº RO10713 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, 10 AV RONY DE CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMERICA - 76980-736 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 13.233,20 DESPACHO Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006247-41.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 29 de junho de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

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