Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006909-51.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006909-51.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 11:48

Documento (Certidão)

08/10/2024, 11:48

Desarquivamento

08/10/2024, 11:47

Definitivo

08/10/2024, 10:13

Documento (Certidão)

08/10/2024, 10:12

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:39

Decurso de Prazo

02/10/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 00:38

Publicação

23/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ERNESTINA RODRIGUES BRAGA BARTH, CPF nº 61993670220 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385007800 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em decisão de Id. 110638987, expediu-se alvará da quantia bloqueada. No Id. 110693649 o Estado juntou comprovante de quitação da RPV, com pagamento direto em conta bancária. À vista disso, a requerente procedeu a devolução da quantia recebida em duplicidade, por meio de depósito judicial vinculado aos autos. Além disso, verifica-se que consta depósito referente ao pagamento feito pela ZURICH MINAS, ainda não levantado. Assim, autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.406,93 ESTADO DE RONDONIA 00394585000171 01534756 - 7 Sim (001) Ag.: 2757-0 C.: 10.000-5 R$ 3.373,96 almeida e felizardo advogados associados 26342269000140 01529545 - 1 Sim (756) Ag.: 3273 C.: 2319-1 TOTAL R$ 6.780,89 O valor deverá ser creditado na conta bancária indicada no prazo de 05 dias. Realizado o levantamento e zerada a conta judicial, arquivem-se. Rolim de Moura, sexta-feira, 20 de setembro de 2024 às 10:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006909-51.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Seguro R$ 9.247,30

23/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 10:02

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ERNESTINA RODRIGUES BRAGA BARTH, CPF nº 61993670220 ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385007800 ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Homologo o cálculo da contadoria (Id. 102796885), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (Id 103095605). Expeça-se então o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura 7006909-51.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Seguro R$ 9.247,30 intime-se e arquive-se. Noticiado que a RPV não foi cumprida, solicitem-se informações do executado quanto a eventual quitação do débito, de modo a se evitar desnecessário confisco de verba pública. Não havendo resposta em até 5 dias ou em se confirmando o inadimplemento, encaminhem-se os autos para sequestro do respectivo numerário (§1º do art. 13). No mais. Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.276,53 ALMEIDA E FELIZARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 26342269000140 1529545 - 1 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3273 C.: 2319-1 TOTAL R$ 3.276,53 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Após, à autora para manifestação em 5 dias. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quinta-feira, 18 de abril de 2024 às 08:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7006909-51.2022.8.22.0010. RECORRENTE: ERNESTINA RODRIGUES BRAGA BARTH ADVOGADOS DO RECORRENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A, JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505A RECORRIDOS: ESTADO DE RONDONIA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: {{orgao_julgador.magistrado}} DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, deduzido com fundamento no artigo 18, §3º, da Lei no 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Contrarrazões pelo não conhecimento do incidente. É o relatório. Decido. O pedido da parte autora não encontra fundamento jurídico, uma vez que não se coaduna com os requisitos estabelecidos em lei. Nas suas razões o autor alega divergência na Decisão da Turma Recursal em relação a tese jurídica fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos. Entretanto, a hipótese alegada não está albergada nas hipóteses dos Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. [Destaquei] Dessa forma, o pedido de Uniformização de Jurisprudência, neste caso, é manifestamente inadmissível, pois a lei estabelece que caberá o incidente quando houver divergência entre Turmas do mesmo estado (Art. 18, §1°), entretanto, no Estado de Rondônia, até muito recentemente, só havia uma Turma Recursal, sendo que a segunda turma recursal, apesar de ter sido criada com a Lei Complementar Estadual nº 1.174/22, só foi efetivamente instalada em meados do anos de 2023, vindo a realizar sua primeira sessão de julgamento em 05/10/2023 - data posterior ao da interposição do presente PUIL. Vale ressaltar, ademais, que não há possibilidade material de Uniformização de Jurisprudência nos casos de existência de somente um órgão de prestação jurisdicional especializado, o que apenas reforça o raciocínio aqui delineado. Por fim, também não é possível a remessa ao Superior Tribunal de Justiça, pois a alegada divergência não se trata de Turmas de diferentes Estados que deram a lei federal interpretações divergentes, nem decisão proferida em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (Art.18, §3°). Com estas considerações, NÃO CONHEÇO o pedido interposto, por ser incabível e manifestamente inviável, confrontando as hipóteses de cabimento insculpidas na Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de novembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Presidente

09/11/2023, 00:00

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