Execução de Título Extrajudicial 7012361-38.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012361-38.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 01:01

Publicação

20/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012361-38.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: PATRICIA EVELIN SOUZA RAMALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS demanda em face de EXECUTADO: PATRICIA EVELIN SOUZA RAMALHO. Foi noticiado que as partes entabularam acordo nos autos de n. 7003473-46.2024.8.22.0000, o qual foi homologado pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03. Verifica-se que o referido acordo engloba também os débitos em execução na presente demanda. Desse modo, há nítida perda do interesse processual da parte exequente, uma vez que, com a celebração do acordo judicialmente homologado, houve a extinção da obrigação anterior, com a constituição de novo título executivo, nos termos do art. 515, inc. II do CPC. Posto isso, tendo em vista que o acordo homologado nos autos de n. 7003473-46.2024.8.22.0000 possui efeitos sobre o título ora em execução, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fundamento nos arts. 487, III, b e 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez que o acordo homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515, inc. II do CPC, em caso de descumprimento, deverá ser objeto de cumprimento de sentença nos autos em que proferida a sentença homologatória, qual seja, 7003473-46.2024.8.22.0000. Não há comprovação de inclusão de outras restrições. No entanto, caso exista algum bem penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas processuais e honorários. Publicação e registro via sistema. Intimação via DJ. Porto Velho/RO, 19 de novembro de 2025. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que

20/11/2025, 00:00

Definitivo

19/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:08

Expedição de documento

19/11/2025, 12:08

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 10:46

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 20:09

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 13:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:35

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:29

Decurso de Prazo

12/04/2025, 01:49

Documentos

Sentença

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012361-38.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 Polo Passivo: PATRICIA EVELIN SOUZA RAMALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Citada para satisfazer a dívida, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Em razão disso, houve a constrição patrimonial via SISBAJUD, resultando na penhora do montante de R$ 179,55 (cento e setenta e nove reais, cinquenta e cinco centavos). Intimada para se manifestar, a parte executada apenas requereu a dilação do prazo. No entanto, verifica-se a que a intimação ocorreu em 19/11/2024, tendo a parte executada tempo suficiente para manifestação. Outrossim, não há razões fáticas e legais para deferimento do pedido de dilação do prazo, razão pela qual, indefere-se. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Em análise dos documentos juntados pela parte executada, verifica-se que a penhora recaiu sobre valores encontrados na conta bancária que mantém junta à Caixa Econômica Federal, mesma instituição financeira em que recebe o valores advindos do programa Bolsa Família. Ainda, os extratos dos meses de setembro e outubro (ID 112753911 e 112753913), demonstram que a executada não recebeu outros valores além daqueles advindos do programa social. Portanto, restou comprovado que os valores indisponibilizados possuem natureza assistencial, que se destinam ao sustento da executada e de sua família, configurando-se, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 07277540620208070000 DF 0727754-06.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES. VERBA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO. PENHORA INDEVIDA. DESBLOQUEIO IMEDIATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimônio indispensável à vida digna do devedor. 2. Por sua vez, o benefício social denominado de "Bolsa Família" é um programa de proteção social fomentado pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Assim, demonstrados nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família, a liberação do valor constrito é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 0002025-41.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 25/05/2022, DJe 30/05/2022 13:55:01) (TJ-TO - AI: 00020254120228272700, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 25/05/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS, Data de Publicação: 30/05/2022) Dessa forma, restou demonstrado nos autos que o bloqueio atingiu verba proveniente do programa bolsa família, sendo a liberação do valor constrito a medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 179,55, referente ao benefício do programa Bolsa Família, e determina-se o seu imediato desbloqueio. Considerando que, de acordo com o exposto nos autos, a conciliação parece ser a melhor saída para a resolução da demanda, DETERMINA-SE a designação de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo conciliador do CEJUSC, por videoconferência, via WhatsApp, Meet ou outro aplicativo, observando-se a pauta fixada naquele centro judicial. À CPE: Encaminhe-se ao Cejus, para promoção dos atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Em caso de acordo, conclusos na pasta "(JEC) Julgamento Homologação". Infrutíferas as propostas conciliatórias, intime-se a parte exequente para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito para prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Decorridos, conclusos. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

28/03/2025, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012361-38.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: PATRICIA EVELIN SOUZA RAMALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: PATRICIA EVELIN SOUZA RAMALHO, CPF nº 85971430297, RUA GERALDO SIQUEIRA 3277, - DE 3101 A 3427 - LADO ÍMPAR CALADINHO - 76808-237 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO RECEBO a emenda à inicial. À CPE: 1. Inclua-se a inscrição suplementar "OAB" indicada no ID. nº 102512980. 2. Encaminhe a CPE para cumprimento via desta que serve de MANDADO DE EXECUÇÃO/CARTA PRECATÓRIA (apenas fora do Estado), como segue ao final. 3. Frustrada a citação pessoal, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de extinção; Requerer buscas de endereço pelos sistemas à disposição do poder judiciário, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via SISBAJUD, caso pleiteada. 4. Requeridas as pesquisas de endereço, conclusos para as buscas. 5. Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, intime a CPE a parte credora via DJe/PJe para manifestar-se em 05 dias. 6. Decorrido o prazo, conclusos. Porto Velho/RO, 1 de abril de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque ------------------ DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 4.752,46, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório do Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório do Fórum. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito: i. entrada de 30% do valor da execução; ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos, a teor do art. 52, IX e 53, §1º da Lei 9.099/1995. Registre-se que é obrigatória a garantia do juízo como condição para apresentação dos embargos à execução, nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 117: " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o juizado especial". ___________________ Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se, preferencialmente, a penhora do bem já indicado na inicial. Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012361-38.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Polo Passivo: PATRICIA EVELIN SOUZA RAMALHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS em face de EXECUTADO: PATRICIA EVELIN SOUZA RAMALHO partes devidamente qualificadas. 2. O art. 320 c/c 771 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Com efeito, o art. 801 do CPC determina que verificado que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, defeitos estes capazes de dificultar o julgamento, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 4. Pois bem. Nos Juizados Especiais somente têm legitimidade para propor ação as empresas que se enquadrem na condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 5º, I, da Lei 12.153/09, e este enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000. 4.1. Portanto, a parte exequente deve comprovar a condição de Microempresa (LC n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00) anexando aos autos cópia: a) da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) do comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; 4.2. Em análise dos autos, verifica-se que, em que pese a exequente juntar ao processo os documentos acima descritos (ID. n° 99861289 a 99861291), estes encontram-se desatualizados, com data de consulta em 2018 e 2019, tornando-se necessária a juntada da certidão simplificada e do comprovante de inscrição e situação cadastral devidamente atualizados. 5. Ademais, a Procuração anexa no ID. n° 99861287, encontra-se assinada por pessoa diversa das qualificadas, motivo pelo qual deve a parte apresentar procuração atualizada e devidamente assinada pelo representante da pessoa jurídica exequente, tendo em vista que o contrato foi celebrado entre exequente e executada. 6. Por fim, observa-se na inicial que o Advogado Subscritor da petição inicial possui inscrição na Seccional do Estado do Paraná, mas vem exercendo a advocacia neste Estado, sem informar sua inscrição suplementar, desrespeitando, assim, o Estatuto da OAB, que limita a advocacia em outro Estado a 05 (cinco) ações. 6.1. Em consulta realizada no sistema PJE, verifica-se a existência de diversas ações patrocinadas por este causídico distribuídas neste ano junto ao TJRO. 6.2. Em que pese o art. 7º do Estatuto da OAB (EOAB) prever no inciso I ser direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784 do CPC) proposta por trata-se de direito não absoluto, restringido, inclusive, pelo próprio EOAB, vejamos: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. 6.3. Desta forma, intime-se o advogado GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR 56511 para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inscrição suplementar na OAB de Rondônia, em atendimento ao art. 10, § 2° do Estatuto da Advocacia, sob pena de não admissão das petições por ele subscritas, bem como movimentação no sistema PJE, em razão de serem atos privativos aos advogados regularmente inscritos e no respeito aos ditames do estatuto de classe. 7. A fim de evitar excessivo lapso temporal, desde já concedo o prazo de 60 dias para regularização processual no caso de o advogado, demonstrar no prazo acima de 15 dias, de forma inequívoca que protocolou pedido de inscrição suplementar perante o órgão competente da OAB, devendo colacionar aos autos o protocolo do pedido junto à OAB, ocasião em que os autos deverão aguardar em cartório o prazo de, no máximo, 60 dias para regularização. 8. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para emendar a inicial, conforme exposto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Serve a presente como comunicação/carta/mandado. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

15/12/2023, 00:00

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