Procedimento Comum Cível 7003321-29.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003321-29.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:45

Publicação

23/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7003321-29.2019.8.22.0014. AUTOR: JOSE MOREIRA DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT - RO2022-A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN - RO6883 REU: CAREVEL VEICULOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: SERGIO ABRAHAO ELIAS - RO0001223A Advogados do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112, RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - MG0139387A INTIMAÇÃO AUTOR - CARTA DE ANUÊNCIA EMITIDA Fica a parte AUTORA intimada da Carta de Anuência expedida, devendo proceder a retirada da carta via internet através do link para impressão da Carta de anuência, bem como proceder seu protocolo junto ao Tabelionato de Protesto, ficando ao seu encargo o pagamento de eventuais emolumentos. Seguirão os autos ao arquivo. Segue link para impressão da Carta de anuência expedida: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/cartaAnuencia/cartaAnuenciaImprimir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Definitivo

22/05/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:26

Desarquivamento

22/05/2025, 11:22

Definitivo

26/11/2024, 14:04

Documento (Certidão)

26/11/2024, 14:03

Documento (Certidão)

26/11/2024, 13:58

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:26

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:22

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 12:14

Publicação

29/10/2024, 12:14

Documentos

Intimação

•23/05/2025, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MOREIRA DOS ANJOS, LINHA 04 S/N KM 13,5 s/n, RUMO ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL 67151, RUA ANTÔNIO SINGER 6751 CAMPO LARGO DA ROSEIRA - 83090-901 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ, CAREVEL VEICULOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-807 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI, OAB nº MG139387A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7003321-29.2019.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 27/05/2019 Valor da causa: R$ 128.743,00 Vistos e examinados estes autos... JOSE MOREIRA DOS ANJOS ajuizou ação de indenização com reparação de danos materiais e morais contra CAREVEL VEICULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, na qual aduz, em síntese, que adquiriu da primeira requerida um veículo novo, que apresentou problemas mecânicos com 200 km rodados. Em razão disso, precisou ser transportado por guincho até a concessionária e, no descarregamento, o veículo foi avariado. Assevera que o veículo permaneceu no pátio da concessionária por cinco meses até que os reparos fossem efetuados. Pugnou pela substituição do bem ou, alternativamente, o abatimento proporcional do preço, além de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 30903066). Veio aos autos contestação da requerida VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA no ID 31364665, na qual, preliminarmente, suscitou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, ausência de vício de fabricação, além de postular pela improcedência dos pedidos autorais ante o conserto do veículo. Alternativamente, em caso de procedência total ou parcial, que o montante indenizatório seja moderado, observando-se o valor do bem e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A requerida CAREVEL VEÍCULOS LTDA também ofertou contestação no ID 31431089. Preliminarmente alegou sua ilegitimidade passiva ad causam e denunciou à lide a fabricante. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação às contestações no ID 31689109. Saneamento do feito no ID 49644170. Na oportunidade, as preliminares foram afastadas, fixado os pontos controvertidos, bem como instadas as partes para especificarem provas. A parte requerida Carevel postulou pela produção de prova testemunhal e pericial (ID 50171935). Já a parte requerida Volkswagem do Brasil pugnou somente por prova pericial (ID 50627175). A autora, por sua vez, informou não ter outras provas a produzir (ID 50906050). Deferimento da prova pericial e testemunhal no ID 51307132. Audiência de instrução realizada (ID 74888820). Alegações finais das rés nos IDs. 75669909 e 75709031. No ID 76005004, consta as derradeiras alegações da autora. Determinada a realização de prova pericial, o laudo foi juntado no ID 101716182. Manifestação das partes sobre o laudo no ID. 101813430 102130159. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de indenização com reparação de danos materiais e morais ajuizada por JOSE MOREIRA DOS ANJOS contra CAREVEL VEICULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. A parte autora alega, em suma, que o veículo adquirido da primeira requerida, e fabricado pela segunda ré, apresentou problemas mecânicos ainda dentro da garantia. Disse que, em razão disso, precisou ser transportado por guincho até a concessionária. No descarregamento, o veículo foi avariado. Assevera que o veículo permaneceu no pátio da concessionária por cinco meses até que os reparos fossem efetuados. As partes rés, por sua vez, pugnam pela improcedência dos pedidos autorais. Após estabelecido o contraditório e ampla defesa, descortina-se que a pretensão autoral é parcialmente procedente. Ficou incontroverso nos autos que houve a aquisição do veículo e que ele apresentou problemas mecânicos dentro do período da garantia (art. 374, inciso III, do CPC). Por isso, precisou ser transportado por guincho e avariado no descarregamento no pátio da concessionária. A controvérsia da presente lide cinge-se, basicamente, em perscrutar se houve falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar decorrente dos acontecimentos narrados. É regra elementar no direito processual civil que o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373 do CPC), de maneira que quem não se desincumbir desse encargo, merece sofrer as consequências processuais advindas de seu comportamento desidioso. Há de se ressaltar que a lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do código consumerista, no qual se encontra prevista a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Pois bem. Com relação ao fato de o veículo ter apresentado problema dentro da garantia, não há razão à parte autora quando alega falha na prestação do serviço, pois, apesar do ocorrido, a pane mecânica foi solucionada dentro do tempo legal e razoável para o caso (do dia 11.12.2018 até o dia 28.12.2018 - IDs 2758847, 27588470, 31432054 e 31432053)). A mesma sorte não atinge o segundo fato. Demonstrado está que o veículo foi avariado no descarregamento pelo guincho, o que se deu no dia 12.12.2018 (ID 31432055). Todavia, o reparado só foi efetivado em 28.03.2019, conforme notas fiscais de ID 31432057 e ID 31432052, e devolvido ao consumidor em 09.04.2019 (ID 31432055), ou seja, permaneceu por quase quatro meses na autorizada ré. Dessa forma, evidente a existência da falha apontada na exordial, a qual deve ser imputada à ambas as rés, solidariamente, já que a fabricante acionou e disponibilizou o serviço de guincho e o dano no descarregamento ocorreu nas dependências e sob responsabilidade da concessionária. Portanto, ambas as rés concorreram para o evento danoso, de modo que aplica-se o disposto no art. 25, §1º, do CDC: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Além disso, o código de defesa do consumidor descreve algumas premissas básicas que devem ser respeitadas nas relações de consumo e consagra o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;... III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;... Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. §1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Registro, com o escopo de afastar as teses defensivas, notadamente com relação à ausência de vício de fabricação e culpa exclusiva de terceiros (guincho - L de Paula Lemos Lima ME), que as rés não trouxeram aos autos qualquer documento que pudesse ilidir a pretensão autoral. Ao contrário, a concessionária ré, em sua contestação, confirma a falha mecânica e atesta o atendimento em garantia (ID 31431089). Além do mais, destaco que o laudo pericial (ID 101716160) foi conclusivo ao afirmar que houve a troca do sensor de fase, o qual não mais apresentou problemas. Com relação à culpa de terceiro, tendo em vista que o veículo estava sob a custódia e responsabilidade das rés, elas respondem por eventual falha na prestação do serviço pela subcontratada, no caso a empresa que guinchou o veículo. Via de consequência, contra este prestador de serviços (guincho), poderiam as rés se voltar em eventual ação regressiva em caso de pagamento dos prejuízos. Logo, ambas devem ser responsabilizadas a ressarcir os prejuízos suportados pela parte autora (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Do dano material A parte autora alega que, ante o ilícito praticado pelas rés, teve prejuízos materiais decorrentes da desvalorização do bem, além de ser obrigado a suportar gastos advindos da ausência do veículo. Tais pedidos não merecem apoio no substrato probatório reunido para os autos. Afinal, como dito alhures, o ônus da prova cabe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não obstante, o laudo pericial indica que houve a substituição por peças genuínas, o que não foi suficiente para acarretar desvalorização significativa no veículo, além dos danos se enquadrarem como de pequena monta (ID 101716182). De igual forma, não há que falar em danos materiais em razão do ressarcimento dos gastos do autor no período em que o veículo esteve na concessionária. Os recibos apresentados não guardam relação com a utilização do bem, pois descrevem ser os pagamentos relativos ao transporte de semoventes, o que, por óbvio, não poderia ser efetuado com o veículo da forma que estava caracterizado. Do dano moral A situação desgastante narrada nos autos ultrapassou o mero descumprimento contratual, e, nesse sentido, é pacífico na jurisprudência e patente no caso concreto que o autor merece ser compensado, justificando a imposição desta reprimenda. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, segue a jurisprudência: Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMERCIANTES. ART. 18 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. Vício de qualidade do produto. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores, tanto o fabricante como o comerciante. Caso em que o autor, depois de rodar por aproximadamente 5 km com seu carro zero quilômetro, teve problemas com a caixa de câmbio (marchas que não engatavam), e que acabou tendo que ser integralmente substituída. Acontecimentos que transcendem aos transtornos inerentes ao dia a dia, pois a aquisição de carro zero quilômetro com defeitos remete o consumidor para uma realidade de inconveniências, aflições e constrangimentos. Dano Moral reconhecido. Indenização majorada, considerando as particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito [R$ 10.000,00]. Honorários advocatícios ao procurador do autor que se mostram adequados para o caso. Percentual fixado na sentença mantido [15% sobre o valor atualizado da condenação]. Preliminar rejeitada. No mérito, negaram provimento aos apelos das rés e deram provimento à apelação do autor. Decisão unânime. (Apelação Cível Nº 70048389852, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 18/07/2013). Na fixação do valor decorrente de danos morais, o julgador deve obedecer alguns parâmetros, tais como: compensar a dor sofrida pela vítima; irradiar um sentido repressivo e preventivo, não só no vencido mas também na sociedade como um todo; condenar o réu em quantia razoável, ou seja, nem pouca de modo a nada lhe significar, nem muita a ensejar um enriquecimento sem causa por parte do autor; e, por último, a repercussão pública bem como a gravidade da ofensa. Assim, levando em conta a repercussão econômica do dano, o tempo decorrido entre a reclamação e o resultado a ser obtido e a condição econômica das partes, além dos transtornos sofridos pela parte autora, entendo como devido a autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial movido por JOSE MOREIRA DOS ANJOS contra CAREVEL VEICULOS LTDA e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, para condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização pelo dano moral causado à parte autora, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ), conforme o índice adotado pelo site do TJRO (INPC). No mais, considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada litigante. CONDENO, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária (autora e ré), estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas, proceda-se o necessário para protesto e inclusão em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos. Adverte-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vilhena/RO, 14 de agosto de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MOREIRA DOS ANJOS, LINHA 04 S/N KM 13,5 s/n, RUMO ESCONDIDO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 REU: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, VOLKSWAGEN DO BRASIL 67151, RUA ANTÔNIO SINGER 6751 CAMPO LARGO DA ROSEIRA - 83090-901 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ, CAREVEL VEICULOS LTDA, AVENIDA CELSO MAZUTTI 3505 JARDIM AMÉRICA - 76980-807 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI, OAB nº MG139387A, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 R$ 128.743,00 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7003321-29.2019.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Procedimento Comum Cível Protocolado em: 27/05/2019 Vistos. Em SUBSTITUIÇÃO ao perito anteriormente nomeado, DESIGNO o senhor EDUARDO EGIDIO VICENSI DELIZA, e-mail: [email protected], cadastrado no CEAJUS (Homologado, ATO n. 235/2023, DJE n. 36 de 24/02/2023 (Wilian em 15/02/2023)), razão pela qual fica dispensado de apresentar documentos e curriculo. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe as partes dentro de 15 dias contados da intimação deste despacho: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação do expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a)proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a informação dos honorários, intime-se a parte ré para efetuar a complementação depósito dos honorários já constante nos autos. Somente após efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia, hora e local da realização do ato. O laudo deverá ser entregue nos autos no prazo de 20 dias, contados a partir da data designada para realização do ato (CPC, art. 465). Com a entrega do laudo, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito, ou ordem de transferência para conta bancária por ele informada, independentemente de nova conclusão dos autos. Com a informação, intimem-se as partes. A audiência de instrução será designada após a realização da perícia. Pratique-se o necessário. Serve a presente como mandado. Vilhena,RO, 17 de agosto de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(276)