Execução Fiscal 0002752-44.2010.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0002752-44.2010.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 09:38

Documento (Outros documentos)

23/07/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002752-44.2010.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Depósito de Madeiras Recon Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 11/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. REUNIÃO DE AÇÕES. SOMA DE CDA'S SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. SUSPENSÃO POR 1 ANO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO POSTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com lastro no Tema 1184 do STF. No caso, houve reunião de execuções fiscais conexas, somando valor superior ao de alçada, afastando a aplicação do Tema 1184 do STF. A Fazenda Pública redirecionou aos sócios gerentes a cobrança, e, transcorrido o lustro legal, sem localização de bens penhoráveis, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reunião de execuções fiscais relacionadas, que somam valor superior ao de alçada, impede a aplicação do Tema 1.184 do STF; e (ii) estabelecer se, ultrapassado o prazo de 5 anos após a suspensão da execução, sem sucesso na localização de bens penhoráveis, está configurada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A reunião de execuções conexas, quando resultar em soma de valores superiores ao limite de alçada, afasta a incidência do Tema 1184 do STF, pois a análise dos descontos de valor deve considerar o montante total da dívida consolidada na execução. O prazo de suspensão da execução fiscal por 1 ano, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente com uma notificação da Fazenda Pública sobre a não localização do proprietário ou a inexistência de bens penhoráveis. Ultrapassado o período de 5 anos após o término da suspensão, sem localização de bens penhoráveis ou ativos financeiros, configura-se a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A reunião de execuções fiscais conexas, quando resulta em soma de valores superiores ao limite de alçada, impede a extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF. O prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente com a notificação da Fazenda Pública sobre a não localização do proprietário ou a inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido o prazo de 5 anos após a suspensão, sem sucesso na localização de bens, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1184; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10.06.2013 (recurso repetitivo). Notificação - Apelação Origem: 0002752-44.2010.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

Remessa

07/03/2025, 14:54

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:03

Decurso de Prazo

19/02/2025, 10:15

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:26

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 00:54

Documentos

Notificação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002752-44.2010.8.22.0021. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Depósito de Madeiras Recon Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 11/03/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DO STF. REUNIÃO DE AÇÕES. SOMA DE CDA'S SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. SUSPENSÃO POR 1 ANO. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO POSTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal com lastro no Tema 1184 do STF. No caso, houve reunião de execuções fiscais conexas, somando valor superior ao de alçada, afastando a aplicação do Tema 1184 do STF. A Fazenda Pública redirecionou aos sócios gerentes a cobrança, e, transcorrido o lustro legal, sem localização de bens penhoráveis, é de se reconhecer a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a reunião de execuções fiscais relacionadas, que somam valor superior ao de alçada, impede a aplicação do Tema 1.184 do STF; e (ii) estabelecer se, ultrapassado o prazo de 5 anos após a suspensão da execução, sem sucesso na localização de bens penhoráveis, está configurada a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR A reunião de execuções conexas, quando resultar em soma de valores superiores ao limite de alçada, afasta a incidência do Tema 1184 do STF, pois a análise dos descontos de valor deve considerar o montante total da dívida consolidada na execução. O prazo de suspensão da execução fiscal por 1 ano, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF), inicia-se automaticamente com uma notificação da Fazenda Pública sobre a não localização do proprietário ou a inexistência de bens penhoráveis. Ultrapassado o período de 5 anos após o término da suspensão, sem localização de bens penhoráveis ou ativos financeiros, configura-se a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A reunião de execuções fiscais conexas, quando resulta em soma de valores superiores ao limite de alçada, impede a extinção do feito com base no Tema 1.184 do STF. O prazo de 1 ano de suspensão da execução fiscal inicia-se automaticamente com a notificação da Fazenda Pública sobre a não localização do proprietário ou a inexistência de bens penhoráveis. Transcorrido o prazo de 5 anos após a suspensão, sem sucesso na localização de bens, configura-se a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF e da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/80, art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 1184; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 10.06.2013 (recurso repetitivo). Notificação - Apelação Origem: 0002752-44.2010.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002752-44.2010.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA, sem resultado efetivo até a presente data. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. O exequente foi intimado previamente, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Dispensada intimação das partes porque não sofrerão prejuízos por medida de economia processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 26 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002752-44.2010.8.22.0021 intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE: 1. Fica a exequente intimada. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0002752-44.2010.8.22.0021 Vistos. De acordo com a Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), o capital social das cooperativas é formado a partir do valor (quotas-parte) integralizado pelos seus associados quando do ingresso na sociedade, o qual é transferido a uma conta exclusiva para tal finalidade. O patrimônio constituído com a integralização das cotas serve de garantia pelas obrigações que a cooperativa assume. Constitui seu capital de giro e é utilizado para investimento na sociedade, pagamento de obrigações, ente outros, logo, não fica à disposição dos associados. Somente quando houver o desligamento do associado por demissão, exclusão ou eliminação é que o valor integralizado retorna para o associado, consoante artigo 24, §4º da referida lei. Outrossim, visando conferir segurança jurídica necessária para regular funcionamento do sistema de cooperativa há vedação legal expressa quanto a transferência das cotas para terceiros, inclusive mediante penhora, consoante art. 4º da sobredita lei e também artigo 1.094 do Código Civil. Portanto, indefiro o pedido de penhora do capital social pertencente à parte executada. Ante a informação de interposição do recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Suspenda-se o feito até a decisão do recurso. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Suspenda-se o feito até a informação de decisão do agravo. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002752-44.2010.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA, CNPJ nº 05608797000128, AV. MONTE NEGRO s/n NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos, Trata-se Embargos de Declaração apresentados pelo Estado de Rondônia. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o decisum padece de contradição. Alega, em síntese impugna o indeferimento quanto a pesquisa de sistemas informatizados. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC, podendo ser interpostos quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Conheço do recurso, uma vez que atendidos seus pressupostos de admissibilidade, sobretudo a interposição dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Com efeito, ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra “Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais”, que: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfretamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um os requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” Pois bem. No caso dos autos, não se verifica quaisquer destas hipóteses, eis que o embargante em sua fundamentação demonstra que a insurgência refere-se ao mérito da decisão. Além do mais, vislumbra-se que cumpre ao julgador apenas fundamentar o seu convencimento, não sendo obrigado a refutar cada um dos argumentos expostos pela parte. Demais disso, se a parte não concorda com os fundamentos esposados na decisão e entende que o caso reclama desfecho diverso, deve levar sua insurgência, por intermédio do recurso pertinente, à Superior Instância. Desta forma, considerando que os aclaratórios têm como função a revisão de decisão em decorrência de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato do embargante não buscar com esses a correção de eventual erro da decisão, mas sim a modificação do mérito, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0002752-44.2010.8.22.0021 INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, poiso Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEPOSITO DE MADEIRAS RECON LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0002752-44.2010.8.22.0021 INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, poiso Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 29 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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