Execução Fiscal 7001620-93.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001620-93.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: L. C. PEREIRA RODRIGUES & CIA LTDA - ME, LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES, LEANDRO PEREIRA RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o disposto no art. 2º da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, que criou e instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, intimem-se as partes para se manifestar acerca da remessa do presente feito ao núcleo especializado, devendo a aceitação ser expressa, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a implementação do referido núcleo especializado nessas demandas busca assegurar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, de forma digital, proporcionando maior agilidade no atendimento a todos que procuram a Justiça em busca de solução de litígios específicos, evitando ainda decisões distintas acerca da mesma matéria. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. 3. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001620-93.2020.8.22.0015

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001620-93.2020.8.22.0015. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: L. C. PEREIRA RODRIGUES & CIA LTDA - ME, LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES, LEANDRO PEREIRA RODRIGUES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: L. C. PEREIRA RODRIGUES & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 09228952000131, ESTRADA LINHA ELETROTECNICA JACINOPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 87681846115, CASTANHEIRA 2425 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, LEANDRO PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 00759179123, CASTANHEIRA 2425 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Defiro o pedido retro, Citem-se os executados nos endereços informados, nos termos da decisão inicial. LEANDRO PEREIRA RODRIGUES - CPF: 007.591.791-23 RUA TERCIO TEIXEIRA MACHADO, n° 327, BAIRRO CENTRO, COSTA RICA - MS, CEP 79550-000 RUA AVELINA PAES ANANIAS, n° 30, BAIRRO CENTRO, COSTA RICA - MS, CEP 79550-000 JOSINA GARCIA DE MELLO, n° 1077 CENTRO - CENTRO COSTA RICA - MS, CEP 00079-550. LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES - CPF: 876.818.461-15, via Oficial de Justiça, nos endereços: RUA JOÃO RAIMUNDO JUSTINO, n° 34, CEP 79550000, COSTA RICA/ MS R. ISMERIA BORGES NUNES, n° 84, VILA NUNES COSTA RICA/MS. AVELINA PAES ANANIAS, n° 43, CASA - CENTRO, COSTA RICA - MS, CEP: 79550000 Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente, para apresentar planilha de cálculo atualizada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 15 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: L. C. PEREIRA RODRIGUES & CIA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O regramento previsto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos que demandam execuções fiscais. Isso porque a especialidade da Lei de Execuções Fiscais demanda rito específico e incompatível com a previsão do CPC, conforme enunciado n. 53 da Enfam: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. A certidão do oficial de justiça, informando não ter encontrado a empresa executada no local indicado no mandado, demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, aplicação da Súmula nº 435 do STJ. Assim, atento ao pleito do credor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa devedora, autorizando o credor a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Inclua-se os sócios LUIZ CARLOS PEREIRO RODRIGUES, CPF: 876.818.461-15, e LEANDRO PEREIRA RODRIGUES, CPF 007.591.791-23, no polo passivo da demanda e cite-o conforme despacho inicial, no endereço informado, qual seja ENDEREÇO: RUA CASTANHEIRA, NÚMERO: 2425 BAIRRO: SETOR 03, CIDADE: BURITIS/RO. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001620-93.2020.8.22.0015 Intime-se o exequente. 2. Inclua-se o sócio LUIZ CARLOS PEREIRO RODRIGUES, CPF: 876.818.461-15, e LEANDRO PEREIRA RODRIGUES, CPF 007.591.791-23, no polo passivo da demanda e cite-se conforme despacho inicial, no endereço ENDEREÇO: RUA CASTANHEIRA, NÚMERO: 2425 BAIRRO: SETOR 03, CIDADE: BURITIS/RO. 3. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Redistribuição (prevenção; prevenção; incompetência)

Devolução dos autos à origem

Todas as movimentações(191)