Execução de Título Extrajudicial 7002814-56.2019.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002814-56.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002814-56.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: MARINES AFONSO DOMINGUES, JOSE DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os embargos de declaração interpostos pela parte requerida, conforme ID 136701715, são tempestivos, razão pela qual merecem ser conhecidos. Contudo, ao analisar o teor da sentença proferida, verifica-se que esta não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, os quais são requisitos essenciais para o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que o objetivo da parte embargante é a rediscussão do mérito, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexaminar o mérito da causa, reiterar ou reforçar argumentos já expostos, tampouco para reinterpretar dispositivos legais quando a questão já foi decidida de forma fundamentada. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, devendo a parte, em caso de inconformismo, manejar o recurso próprio para buscar a reforma da decisão. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, e REJEITO, mantendo-se a decisão nos termos em que foi prolatada. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002814-56.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: MARINES AFONSO DOMINGUES, JOSE DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de MARINES AFONSO DOMINGUES e JOSÉ DA SILVA. Vieram os autos conclusos para correção do fluxo da execução e apreciação da impugnação à penhora apresentada por JOSÉ DA SILVA no ID 135344920, em razão do bloqueio de R$ 1.839,00, com resposta da parte exequente no ID 136667254. Revendo os autos, verifico a necessidade de corrigir parcialmente a decisão de ID 119507759. Naquela decisão, o termo inicial da prescrição intercorrente foi vinculado à primeira tentativa infrutífera de localização dos executados e adotou-se o prazo prescricional de 5 anos. Contudo, o título executivo que instrui a presente execução é Cédula de Produto Rural - CPR, título de crédito sujeito à disciplina da Lei n. 8.929/1994. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a aplicação subsidiária das normas de direito cambial à Cédula de Produto Rural, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.929/1994, incidindo, quanto ao prazo prescricional da pretensão executiva, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966, que prevê prazo de 3 anos. Além disso, no caso concreto, o marco inicial adequado para fins de prescrição intercorrente não é a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados, mas a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, considerada, no caso, em 14/04/2025. Como os autos já foram suspensos uma vez, não há novo período de suspensão anual a ser computado. Assim, o prazo da prescrição intercorrente deve fluir por 3 anos a partir de 14/04/2025, de modo que eventual prescrição intercorrente ocorrerá em 14/04/2028, se até lá não houver causa suspensiva ou interruptiva juridicamente idônea. Desse modo, TORNO PARCIALMENTE SEM EFEITO a decisão de ID 119507759, apenas no ponto relativo à natureza do título, ao prazo prescricional e ao termo final da prescrição intercorrente, para fixar que: a) a presente execução é fundada em Cédula de Produto Rural - CPR; b) o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.929/1994 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto n. 57.663/1966; c) o termo inicial da prescrição intercorrente é 14/04/2025; d) a prescrição intercorrente ocorrerá em 14/04/2028, salvo causa suspensiva ou interruptiva idônea. Quanto à impugnação à penhora, o executado JOSÉ DA SILVA sustenta que o bloqueio de R$ 1.839,00 recaiu sobre verba oriunda de benefício previdenciário, juntando documentos para demonstrar a natureza alimentar da quantia constrita. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, a impenhorabilidade não possui caráter absoluto, sendo admitida sua mitigação excepcional, desde que preservada a dignidade e a subsistência do executado, sobretudo quando frustradas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito. No caso, considerando a natureza previdenciária do valor bloqueado, mas também a necessidade de conferir mínima efetividade à execução, que tramita desde 2019, mostra-se proporcional o acolhimento parcial da impugnação, para preservar 70% da verba alimentar em favor do executado e manter a constrição apenas sobre 30% do valor bloqueado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora de ID 135344920 para DETERMINAR o desbloqueio de 70% do valor constrito, em favor do executado JOSÉ DA SILVA, mantendo-se a penhora sobre 30% do valor bloqueado, que deverá ser liberado em favor da parte exequente. Por ora, INDEFIRO o pedido de desconto mensal automático de 30% sobre benefício previdenciário, sem prejuízo de reavaliação mediante requerimento específico e demonstração atualizada da preservação do mínimo existencial. DEFIRO ao executado JOSÉ DA SILVA os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de revogação se demonstrada alteração da situação econômica. Ficam as partes intimadas para apresentar os dados bancários e fim de expedição dos alvará eletrônicos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ E DEMAIS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002814-56.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: MARINES AFONSO DOMINGUES e outros INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON LINE Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora on line apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:14

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:10

Publicação

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:25

Expedição de documento

16/03/2026, 08:25

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002814-56.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: MARINES AFONSO DOMINGUES e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002814-56.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: MARINES AFONSO DOMINGUES e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados na certidão de ID 126787955. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002814-56.2019.8.22.0018. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: MARINES AFONSO DOMINGUES, JOSE DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. em face de MARINES AFONSO DOMINGUES e JOSÉ DA SILVA. Vieram os autos conclusos para correção do fluxo da execução e apreciação da impugnação à penhora apresentada por JOSÉ DA SILVA no ID 135344920, em razão do bloqueio de R$ 1.839,00, com resposta da parte exequente no ID 136667254. Revendo os autos, verifico a necessidade de corrigir parcialmente a decisão de ID 119507759. Naquela decisão, o termo inicial da prescrição intercorrente foi vinculado à primeira tentativa infrutífera de localização dos executados e adotou-se o prazo prescricional de 5 anos. Contudo, o título executivo que instrui a presente execução é Cédula de Produto Rural - CPR, título de crédito sujeito à disciplina da Lei n. 8.929/1994. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece a aplicação subsidiária das normas de direito cambial à Cédula de Produto Rural, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.929/1994, incidindo, quanto ao prazo prescricional da pretensão executiva, o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966, que prevê prazo de 3 anos. Além disso, no caso concreto, o marco inicial adequado para fins de prescrição intercorrente não é a primeira tentativa infrutífera de localização dos executados, mas a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, considerada, no caso, em 14/04/2025. Como os autos já foram suspensos uma vez, não há novo período de suspensão anual a ser computado. Assim, o prazo da prescrição intercorrente deve fluir por 3 anos a partir de 14/04/2025, de modo que eventual prescrição intercorrente ocorrerá em 14/04/2028, se até lá não houver causa suspensiva ou interruptiva juridicamente idônea. Desse modo, TORNO PARCIALMENTE SEM EFEITO a decisão de ID 119507759, apenas no ponto relativo à natureza do título, ao prazo prescricional e ao termo final da prescrição intercorrente, para fixar que: a) a presente execução é fundada em Cédula de Produto Rural - CPR; b) o prazo prescricional aplicável é de 3 anos, nos termos do art. 10 da Lei n. 8.929/1994 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Decreto n. 57.663/1966; c) o termo inicial da prescrição intercorrente é 14/04/2025; d) a prescrição intercorrente ocorrerá em 14/04/2028, salvo causa suspensiva ou interruptiva idônea. Quanto à impugnação à penhora, o executado JOSÉ DA SILVA sustenta que o bloqueio de R$ 1.839,00 recaiu sobre verba oriunda de benefício previdenciário, juntando documentos para demonstrar a natureza alimentar da quantia constrita. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Contudo, a impenhorabilidade não possui caráter absoluto, sendo admitida sua mitigação excepcional, desde que preservada a dignidade e a subsistência do executado, sobretudo quando frustradas as tentativas ordinárias de satisfação do crédito. No caso, considerando a natureza previdenciária do valor bloqueado, mas também a necessidade de conferir mínima efetividade à execução, que tramita desde 2019, mostra-se proporcional o acolhimento parcial da impugnação, para preservar 70% da verba alimentar em favor do executado e manter a constrição apenas sobre 30% do valor bloqueado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora de ID 135344920 para DETERMINAR o desbloqueio de 70% do valor constrito, em favor do executado JOSÉ DA SILVA, mantendo-se a penhora sobre 30% do valor bloqueado, que deverá ser liberado em favor da parte exequente. Por ora, INDEFIRO o pedido de desconto mensal automático de 30% sobre benefício previdenciário, sem prejuízo de reavaliação mediante requerimento específico e demonstração atualizada da preservação do mínimo existencial. DEFIRO ao executado JOSÉ DA SILVA os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de revogação se demonstrada alteração da situação econômica. Ficam as partes intimadas para apresentar os dados bancários e fim de expedição dos alvará eletrônicos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ E DEMAIS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Santa Luzia D'Oeste, data da assinatura eletrônica Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001392, GLEBA 20, LOTE 24-B 24 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: MARINES AFONSO DOMINGUES, CPF nº 60404159249, LH 172, KM INICIAL-INTERSECÇÃO COM A LH 45, NORTE ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE DA SILVA, CPF nº 27230635268, LINHA 45, KM 12 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Proceda a CPE, acesso ao documento anexado, apenas aos procuradores das partes. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de EXECUTADOS: MARINES AFONSO DOMINGUES, CPF nº 60404159249, JOSE DA SILVA, CPF nº 27230635268, a qual restou infrutífero o bloqueio de valores, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Ante a ausência de bens penhoráveis dos executados, a presente execução foi suspensa em 08/07/2024, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, conforme decisão de Id 108138454. Decorrido o prazo de suspensão em 09/07/2024, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Revendo os autos, torno parcialmente sem efeito a decisão de Id 108138454, pois lá constou que a presente execução está amparada em cédula de crédito bancáro, porém está amparada em contrato particular, que prescrevem em 5 anos. Ademais, o termo inicial da prescrição de 5 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." No presente caso, a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de encontrar a parte executada, em 10/07/2020 (ID 42227781). Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo final do arquivamento provisório será o decurso do prazo de 5 anos para fins de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que se dará em 10/07/2026. Com o decurso do prazo de 5 anos do arquivamento provisório, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002814-56.2019.8.22.0018 intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 11 de abril de 2025 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001392, GLEBA 20, LOTE 24-B 24 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: MARINES AFONSO DOMINGUES, LH 172, KM INICIAL-INTERSECÇÃO COM A LH 45, NORTE ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE DA SILVA, LINHA 45, KM 12 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002814-56.2019.8.22.0018 Vistos. Alega a exequente que não foi realizada busca por meio do sistema SISBAJUD. No entanto, verifico que consta nos autos a decisão de ID 99688026, referente à mencionada busca, acompanhada de seu respectivo espelho, datada de 09/12/2023. Após essa data, não há nova solicitação nem recolhimento de custas para a realização de novas busca. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Consigna-se que a presente execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966). Ademais, o termo inicial da prescrição de 3 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo final do arquivamento provisório será o decurso do prazo de 3 anos para fins de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Com o decurso do prazo de 3 anos do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,8 de julho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001392, GLEBA 20, LOTE 24-B 24 ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADOS: MARINES AFONSO DOMINGUES, LH 172, KM INICIAL-INTERSECÇÃO COM A LH 45, NORTE ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE DA SILVA, LINHA 45, KM 12 ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7002814-56.2019.8.22.0018 Vistos. Alega a exequente que não foi realizada busca por meio do sistema SISBAJUD. No entanto, verifico que consta nos autos a decisão de ID 99688026, referente à mencionada busca, acompanhada de seu respectivo espelho, datada de 09/12/2023. Após essa data, não há nova solicitação nem recolhimento de custas para a realização de novas busca. Ante a ausência de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, remeta-se o feito ao arquivo provisório. (art. 921, §2º, do CPC). Consigna-se que a presente execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966). Ademais, o termo inicial da prescrição de 3 anos será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou seus bens, nos termos do §4º do art. 921 do CPC: " § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Assim, descontando 1 ano da suspensão, o prazo final do arquivamento provisório será o decurso do prazo de 3 anos para fins de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Com o decurso do prazo de 3 anos do arquivamento provisório, intime-se a parte exequente para indicar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo pela prescrição (art. 921, §5º do CPC). Intime-se o exequente para ciência, decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se a presente decisão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste,8 de julho de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz (a) de Direito

09/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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