Reintegração / Manutenção de Posse 7005634-36.2023.8.22.0009 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7005634-36.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 07:48

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Valter Batista Braga Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Noemi Lemes dos Santos Pereira Defensor(a) Público(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 04/09/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR DA AUTORA DEMONSTRADA. TURBAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO RÉU NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória determinando sua manutenção na posse e a demolição de construções erguidas pelo réu em área turbada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora comprovou a posse e a turbação, nos termos do art. 561 do CPC; (ii) definir se a alegada incerteza quanto às dimensões do imóvel afasta a proteção possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação possessória exige prova da posse anterior, da turbação ou esbulho, da data do ato e da continuidade da posse (CPC, art. 561). 4. A autora comprovou a posse sobre os lotes, com documentos cadastrais da Prefeitura e prova testemunhal atestando residência no local há mais de quinze anos. 5. A turbação ficou demonstrada por boletim de ocorrência e por depoimento testemunhal indicando avanço da construção do réu sobre área da autora. 6. Ao réu incumbia comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. 7. A alegada imprecisão nas dimensões do imóvel não descaracteriza a posse exercida pela autora, tampouco justifica a invasão de área, cabendo ao réu, se fosse o caso, buscar a via própria de regularização ou demarcação. 8. A demolição da obra construída em área turbada é consequência da proteção possessória concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A posse exercida de forma mansa, pacífica e prolongada, corroborada por prova documental e testemunhal, justifica a proteção possessória mesmo diante de alegações genéricas de imprecisão registral. 2. A ausência de regularização fundiária ou divergência em contratos pretéritos não impede a concessão da tutela possessória, desde que demonstrada a turbação e a anterioridade da posse. 3. A demolição de obra construída em área invadida configura medida acessória e necessária para o pleno restabelecimento da posse ao legítimo possuidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apel. n. 7043244-33.2021.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 20/04/2023; TJRO, Apel. n. 0014403-89.2013.822.0014, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 04/04/2019; TJRO, Apel. n. 0000397-14.2012.822.0014, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 02/03/2017. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 01 de 24/11/2025 a 28/11/2025 7005634-36.2023.8.22.0009 Apelação (PJE) Origem: 7005634-36.2023.8.22.0009-Pimenta Bueno / 2ª Vara Cível

Remessa

04/09/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 19:44

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:14

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 11:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/07/2025, 08:52

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 09:07

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: VALTER BATISTA BRAGA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: VALTER BATISTA BRAGA, residente na Rua Rio Grande do Sul, n.º 321, bairro Jardim das Oliveiras, no município de Pimenta Bueno/RO. Pimenta Bueno/RO, 23 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005634-36.2023.8.22.0009 Reintegração / Manutenção de Posse REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, NOEMI LEMES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por NOEMI LEMES DOS SANTOS em desfavor de VALTER BATISTA BRAGA, objetivando, a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado em favor do autor a reintegração de posse, determinando, ainda a demolição das obras realizadas pelo requerido, concernentes a àrea esbulhada, às custas deste. Narra, em síntese, "há mais de 20 (vinte) anos, a autora Noemi é possuidora dos seguintes imóveis que compõem sua casa: Setor 05, Quadra 016, Lote 12, na Rua Ceará, nº 44, Bairro Jardim das Oliveiras, Setor 05, Quadra 016, Lote 012, na Rua Rio Grande do Sul, s/n, bairro Jardim das Oliveiras e Setor 05, Quadra 016, Lote 020, na Rua Rio Grande do Sul, s/n, Bairro Jardim das Oliveiras", afirmando que o réu invadiu seu terreno ao iniciar a construção de uma casa, motivo pelo qual registrou ocorrência policial n.º 00105773/2023, no dia 05/09/2023. Pontua que, o requerido para que tudo fosse resolvido amigavelmente, mostrando exatamente a medida que lhe cabia, porém este se recusou aceitar. Assim, ante o impedimento do efetivo exercício de sua posse em parte de seu imóvel, bem como temendo que tais condutas ensejem ainda mais prejuízos a si e para terceiros, justifica a sua pretensão liminar, para manutenção da posse do imóvel turbado, uma vez não ter logrado êxito em resolver o problema amigavelmente, pugnando pela concessão da liminar de reintegração de posse, bem como seja determinando, ainda, a demolição das obras realizadas pelo requerido, concernentes a àrea esbulhada, às custas deste. Com o pedido, acostou procuração e documentos. É, em essência, o pedido. Fundamento e DECIDO. Pontuo, de início: a) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que foram preenchidos os requisitos legais, conforme documentos juntados sob ID98809600 - pág.3/11. b) Em razão das circunstâncias fáticas descritas indicarem a prática de esbulho, haja vista a perda da posse do imóvel (ainda que de parte dele), com fulcro no art. 554 do CPC, recebo o pedido como de reintegração de posse. Especificamente a matéria em discussão, conforme o disposto nos artigos 560 e 561 do CPC, o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse do imóvel em caso de esbulho, incumbindo a ele provar: a) a posse do imóvel; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a efetiva perda da posse. Para a concessão da liminar nestes casos - de manutenção da posse, sem a oitiva da parte contrária, é necessário, ainda, que a turbação tenha ocorrido a menos de ano e dia do ajuizamento da ação, caso contrário, será designada audiência de mediação, nos termos dos artigos 565 e 558 do CPC. A propósito, Alexandre Freitas Câmara ensina que: "(...) nas 'ações possessórias de força nova' o juiz concederá, inaudita altera parte ou após audiência de justificação, e desde que seja provável a existência do direito do demandante, medida liminar, deferindo a reintegração ou a manutenção de posse. Há que se examinar, aqui, não só os requisitos de tal concessão mas, principalmente, sua natureza jurídica. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal: é preciso que a 'ação possessória' tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC e, por conseguinte, não sendo possível a concessão desta medida liminar que ora se estuda. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial. Note-se, pois, que não bastam as alegações (o que faria a decisão ser fundada em cognição rarefeita, superficial), sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo (...)" (ALEXANDRE FREITAS C MARA, in Lições de Direito Processual Civil, 13ª ed., pp. 345/346). Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ausentes os requisitos para concessão da liminar de reintegração de posse. Necessidade de instrução do feito. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. Não se extraindo com clarividente situação fática a amparar as alegações da parte agravante, neste momento processual, levando a crer, ao menos nesse juízo precário de análise de provas, a ausência de plausibilidade de direito alegado, o qual poderá ser melhor analisado no decorrer da instrução, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0809452-46.2022.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023.)" Assim, considerando que a propriedade do imóvel em questão restou comprovada pela parte autora, através dos documentos aportados ao ID98810702, tendo comprovado o esbulho que vem sofrendo em sua posse, entendo restarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Entretanto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, razão pela qual determino a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE sobre o imóvel localizado na Rua Rio Grande do Sul, setor 05, quadra 16, lote 20, localizado na zona urbana de Pimenta Bueno/RO, ID 98810702 - Pág.4. Friso ao requerido, que este deve se abster que continuar com a construção na área em questão no referido imóvel, ante a liminar deferida, sob pena de multa pelo descumprimento desta medida, sem prejuízo de eventuais sanções cíveis e criminais cabíveis. CITE-SE/INTIME-SE o requerido dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (artigo 231 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). Na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Expeça-se e pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE sobre o imóvel urbano localizado na Rua Rio Grande do Sul, setor 05, quadra 16, lote 20, de Pimenta Bueno/RO, ID 98810702 - Pág.4. DECISÃO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ E DEMAIS COMUNICAÇÕES.

24/11/2023, 00:00

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