Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016116-49.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016116-49.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 12:33

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:33

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:11

Expedição de alvará de levantamento

20/01/2026, 13:10

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:23

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7016116-49.2023.8.22.0007. autora: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa que, até o momento, não houve o pagamento da RPV. Intimado para comprovar o pagamento, o Executado quedou-se inerte. Pois bem. Dispõe o art. 13 da Lei 12.135/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Considerando o descumprimento da determinação imposta, DETERMINEI O SEQUESTRO na conta vinculada ao Estado de Rondônia (Banco 001 - Banco do Brasil, Ag. 2757-X, Conta Corrente - 10.000-5, CNPJ 00.394.585/0001-71), no valor de R$ 8.571,50, conforme anexo. Antes de determinar a liberação do Alvará, intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, manifeste-se no feito, no prazo de 05, sob pena de liberação do valor bloqueado em favor do Exequente. Intimem-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 3 de dezembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 11:48

Expedição de documento

03/12/2025, 11:48

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7016116-49.2023.8.22.0007. autora: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado da parte autora: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa que, até o momento, não houve o pagamento da RPV. Intimado para comprovar o pagamento, o Executado quedou-se inerte. Pois bem. Dispõe o art. 13 da Lei 12.135/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Considerando o descumprimento da determinação imposta, DETERMINEI O SEQUESTRO na conta vinculada ao Estado de Rondônia (Banco 001 - Banco do Brasil, Ag. 2757-X, Conta Corrente - 10.000-5, CNPJ 00.394.585/0001-71), no valor de R$ 8.571,50, conforme anexo. Antes de determinar a liberação do Alvará, intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, manifeste-se no feito, no prazo de 05, sob pena de liberação do valor bloqueado em favor do Exequente. Intimem-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 3 de dezembro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016116-49.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Cuida-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente objetiva (ID. 121256640) efetivar comando sentencial para recebimento do crédito determinado em sentença. Intimada, a parte executada, a adimplir o débito e/ou apresentar impugnação, manifestou concordância (ID. 123277905). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo seguinte, considerando a concordância da parte executada, inexistindo qualquer outra questão a ser analisada, homologo os cálculos apresentados ao ID. 121256642 e DETERMINO a expedição da(s) RPV(s) para pagamento do importe executado no valor de R$ 8.571,50 (oito mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, conforme o solicitado, em face do executado, a ser cumprido no prazo legal. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Autorizado o destacamento de honorários, se houver pedido e contrato. Assim: a) intime-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos/dados necessários para a instruir a RPV/Precatório, caso já não juntados, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição/Precatório, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE. Em caso de RPV, inicia-se o prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição/precatório, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, aguarde-se decurso do prazo (RPV) / arquivo (Precatório) e intime-se o exequente a manifestar-se acerca do adimplemento da obrigação, sob pena de extinção (CPC 924 II), inclusive em caso de juntada do comprovante pelo executado. Após, havendo informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Cópias da presente servem de comunicação. Cacoal/RO, 5 de agosto de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7016116-49.2023.8.22.0007. RECORRENTE: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO RECORRENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666A RECORRIDOS: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Guilherme Ribeiro Baldan Distribuição: 23/07/2024 19:05 RELATÓRIO Autora: Alega que à época da implementação do auxílio COVID era vinculado à SEJUS, de competência do Estado de Rondônia, motivo pelo qual requer a procedência do pedido. Contrarrazões: Apresenta preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença. Da preliminar de ilegitimidade passiva Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final. A legitimidade ad causam é evidenciada pela pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica de direito material hipotético ou afirmada na petição inicial. O fato do recorrido ter sido apontado como responsável pelo pagamento dos rendimentos do recorrente, conforme ficha financeira anexa aos autos, onde se verifica sua vinculação à Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia é o suficiente para conferir legitimidade para responder à demanda. Nesse contexto, VOTO pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese dos autos, o Estado de Rondônia argumenta que os socioeducadores do Estado foram admitidos em momento anterior à criação da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo – FEASE em 2017, através da Lei Complementar nº 965/17, de forma que, naquela época, fizeram concurso subsidiado pela Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia – SEJUS, porém, após o surgimento da FEASE, foram lotados nela e passaram a se submeter às leis vinculadas à aludida autarquia. Argumenta ainda que a indenização da Covid-19 não abrange os agentes socioeducativos da FEASE, pois o art. 1º, da Lei nº 4.782/20, determinou que o auxílio seria pago aos profissionais que atuaram na área da Saúde e Segurança Pública, contudo, os servidores da FEASE não exercem atividade da área de Segurança Pública, mas tão somente de assistência e desenvolvimento social, estando vinculados à Secretaria de Assistência Social – SEAS e não à SEJUS. À vista disso, alega não ser parte legítima para proceder o pagamento de benefícios financeiros, uma vez que os agentes atualmente estão vinculados à FEASE, que é um Ente da administração pública indireta do Estado de Rondônia, sob a forma de Fundação Pública Estadual, vinculada à SEAS, mas com personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, distinta, por conseguinte, do Estado de Rondônia. Inicialmente, esclareça-se que anos atrás, os agentes socioeducativos, de fato, eram vinculados à Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, consoante Lei Complementar Estadual nº 728/2013, em seu §1º do art. 1º, e assim foram sendo tratados pela Turma Recursal do Estado de Rondônia, sendo-lhes conferidos os mesmos direitos dos servidores pertencentes àquela Secretaria. Tal fato se observa nos julgados dos processos nº 7003399-93.2023.8.22.0010, 7005538-27.2023.8.22.0007,7003732-45.2023.8.22.0010, 7002405-65.2023.8.22.0010, dentre outros. Ocorre que, de uma análise aprofundada das legislações estaduais apresentadas, vislumbra-se a necessidade de adequar o entendimento até então pacificado nesta Turma Recursal, adotando-se a técnica jurídica denominada de overruling. O overruling é o fenômeno pelo qual um precedente é superado ou substituído por outro entendimento, por meio de uma reavaliação dos fundamentos que levaram à formação de um precedente, conforme ensina Teresa Arruda Alvim Wambier (2012, p. 59). No presente caso, a mudança legislativa, ao longo dos anos, no âmbito estadual, impõe a alteração do entendimento outrora pacificado nesta Turma Recursal. Pois bem. Em 2017 houve reestruturação no Poder Executivo de Rondônia, que se deu por meio da Lei Complementar Estadual 965/2017, a qual: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O artigo 71 da referida Lei criou a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE e a vinculou à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. A leitura do dispositivo não deixa dúvida a respeito. Confira-se: Art. 71. Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo- FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar. Não obstante, em que pese o Estado argumentar que o recorrente foi removido para a FEASE, por meio da Lei Complementar nº 965/2017, o Ente Público não demonstrou que a referida lei tratou da remoção/relotação dos servidores para a FEASE, tendo em vista que dispõe somente da criação da fundação e sua finalidade. Posteriormente, com o surgimento da Lei Complementar nº 1.124/2021, houve a estruturação do quadro de servidores do sistema socioeducativo do Estado de Rondônia, onde ficou estabelecido que os agentes de segurança socioeducativos serão lotados na FEASE, vinculados ao Sistema Estadual Socioeducativo, conforme dispõe o §3º, do art. 1º, da LC nº 1.124/21. Nesse contexto, resta evidente que, a partir da vigência da LC nº 1.124/21, os agentes socioeducativos submeteram-se ao novo regime jurídico com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022. Desse modo, o Estado de Rondônia é parte legítima para responder pelo sistema remuneratório dos agentes socioeducativos até dezembro de 2021, sendo certo que a partir de janeiro de 2022, a FEASE responde pela qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos Cargos pertencentes à carreira dos agentes. Na hipótese dos autos, o servidor pretende receber a verba fundada na Lei Estadual 4.782/2020, que criou a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da saúde e segurança pública do estado de Rondônia, durante o prazo do estado de calamidade pública, referente ao período de junho de 2020 à junho de 2022. Com efeito, assim dispõe a referida lei: Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020” § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020). Da análise dos autos, a recorrente constava como servidor efetivo da rede estadual de segurança pública, exercendo a função de agente de segurança (socioeducativo). Sendo assim, considerando que o Estado de Rondônia é responsável pela remuneração do referido servidor até dezembro de 2021, entendo ser devido o pagamento pleiteado da verba indenizatória de R$300,00 (trezentos reais) mensais, referente ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021, ressalvado eventual decreto legislativo estadual que tenha revogado o estado de calamidade pública antes ou inclusão da verba em contracheque nesse período. Ressalta-se ainda que a verba indenizatória não tem reflexo sobre a gratificação natalina e férias. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso Inominado para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento do auxílio COVID a servidora Gilda Rodrigues de Oliveira, correspondente ao período de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2021. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES SOCIOEDUCATIVOS. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO COVID-19. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que determinou o pagamento de auxílio indenizatório por exposição ao COVID-19 a servidora Gilda Rodrigues de Oliveira, relativo ao período de junho de 2020 a dezembro de 2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do Estado de Rondônia para o pagamento de auxílio indenizatório aos agentes socioeducativos, após reestruturação administrativa que vinculou esses servidores à FEASE. III. Razões de decidir 3. Considerou-se que, até dezembro de 2021, os agentes socioeducativos estavam submetidos ao regime jurídico do Estado de Rondônia, sendo o Estado parte legítima para responder pelo sistema remuneratório nesse período. 4. A partir de janeiro de 2022, a FEASE tornou-se responsável pela qualificação profissional e remuneração dos agentes, em virtude da Lei Complementar nº 1.124/2021. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido em parte para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento do auxílio COVID-19 à servidora Gilda Rodrigues de Oliveira, pelo período de junho de 2020 até 31 de dezembro de 2021. Tese de julgamento: “O Estado mantém a responsabilidade pela remuneração de servidores até a data de efetiva transferência de competências administrativas e financeiras para a autarquia ou fundação pública.” ___ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 965/2017; Lei Complementar nº 1.124/2021. Jurisprudência relevante citada: n/a. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização do Prejuízo Trata-se de ação de cobrança de auxílio Covid por servidor do Estado de Rondônia lotado na Secretaria de Justiça. Alega ter direito a gratificação por previsão na Lei Estadual n. 4.782/2020. Sentença: Julgou improcedentes os pedidos iniciais. Razões do Recurso -

27/03/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016116-49.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a parte requerente prestou concurso público e foi contratada pelo Estado de Rondônia, e não pela FEASE – Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia, embora sua lotação seja nessa. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória, com fundamento na Lei Estadual 4.782/2020 (cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID-19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública): Art. 1º. Fica criada a indenização por exposição obrigatória ao novo Corona vírus - COVID19, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em virtude do ônus, risco e das despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia, a qual será paga aos profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade previsto no Decreto Estadual n° 24.887, de 20 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Corona vírus - COVID-19 e revoga o Decreto n° 24.871, de 16 de março de 2020”. § 1°. A indenização de que trata o caput será paga aos servidores em efetivo exercício na área da saúde que estejam lotados nas unidades de saúde e nos setores administrativos, exceto àqueles que estejam em serviço de Home Office, afastados ou por qualquer outro motivo que impeçam suas atividades. § 2°. O pagamento da indenização de que trata o caput aos servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização, excetuando-se aos que estejam em Home Office, atividades internas e administrativas ou afastados por qualquer motivo que os impeçam suas atividades. § 3º. A indenização será concedida aos servidores públicos de saúde e da segurança pública afastados de suas atividades por motivo de contaminação do novo coronavírus (COVID-19) durante o desempenho de suas funções. Art. 2°. A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, definirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, nas quais constarão os procedimentos de inclusão, pagamento e o controle das indenizações. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação (DOE n. 100 de 27/05/2020) A parte requerente, Agente de Segurança Socioeducativo, é servidora da rede estadual, possui contrato com o Estado (cadastro 300092805 - admissão em 21/10/2009) e labora junto à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo, por isso, pretende o recebimento da rubrica 4992 INDENIZATÓRIA COVID-19, no valor de R$ 300,00, desde a vigência da norma (junho/2020) até o fim do período da pandemia (setembro/2022). Nota-se que apesar do artigo 1º da Lei Estadual 4.782/2020 apontar “profissionais que estejam em efetivo exercício na área da Saúde e Segurança Pública”, consta no parágrafo 2º do mesmo diploma a seguinte especificação: “servidores e militares da segurança pública será efetuado àqueles que tenham exercido suas atividades no mínimo 4 (quatro) vezes no mês, em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização”. A função desempenhada pela parte requerente, Agente de Segurança Socioeducativo, apesar de compor a Segurança Pública, é excluída do rol dos servidores que fazem jus à verba indenizatória por não se tratar de atividade de caráter ostensivo, investigativo ou de fiscalização. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Mandado de Segurança. Gratificação por Exposição Obrigatória ao Coronavírus. Policial Penal. Atividade de caráter não ostensivo. Requisitos não preenchidos. 1. Nos termos da Lei 4.782/2020, a indenização por exposição obrigatória ao novo coronavírus beneficia servidores que estejam em efetivo exercício na área da saúde e segurança pública, em razão do ônus, risco e despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia. 2. A polícia penal, apesar de ser tida como de serviço essencial do Estado, para além de não atuar no combate à pandemia, não desempenha atividade de caráter ostensivo, investigativo ou de fiscalização, não fazendo, portanto, jus à referida gratificação. 3. Denegada a ordem. (TJ-RO - MS: 0807264-51.2020.8.22.0000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, 1a Câmara Especial, 08/02/2022) Sendo assim, não evidenciando o cumprimento das condições exigidas pela Lei Estadual 4.782/2020, improcede o pedido do requerente, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA por ausência do direito invocado. DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJEF 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente DJ e requerido via sistema). Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Cacoal, 13 de junho de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016116-49.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 81450052215, RUA IJAD DID 3807, - DE 3363/3364 AO FIM RESIDENCIAL PARQUE ALVORADA - 76961-608 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: GILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14/12/2023 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Rogério Montai de Lima Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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