Execução de Título Extrajudicial 7015809-95.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015809-95.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:23

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 08:41

Definitivo

31/07/2024, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 01:19

Publicação

31/07/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015809-95.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: EUFRASIO APARECIDO DO CARMO, CPF nº 94372993234, RUA REINALDO HERBEST SHIMIDT 3221 ALPHA PARQUE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EUFRASIO APARECIDO DO CARMO, CNPJ nº 28281967000108, BELO HORIZONTE 2963, SALA 3 NOVO CACOAL - 76962-165 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de execução em que foi juntada petição requerendo a homologação de acordo devidamente assinado. Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes (108976484), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. - Sem valores em conta judicial. - Restrições a levantar. Sem custas finais (art. 8º, I, da Lei nº. 3.896) e honorários nos termos do acordo. Intime-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 30 de julho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 12:23

Arquivamento

30/07/2024, 12:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/07/2024, 12:23

Petição

26/07/2024, 10:10

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 11:13

Decurso de Prazo

28/06/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:25

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015809-95.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: EUFRASIO APARECIDO DO CARMO, CPF nº 94372993234, RUA REINALDO HERBEST SHIMIDT 3221 ALPHA PARQUE - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA EUFRASIO APARECIDO DO CARMO, CNPJ nº 28281967000108, BELO HORIZONTE 2963, SALA 3 NOVO CACOAL - 76962-165 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da ré, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto. Ademais, a mera alegação de endividamento não tem o condão de deferir a medida pleiteada, até porque, não foi comprovado que a requerida esteja dilapidando o seu patrimônio, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A concessão do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/2015, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No processo originário, não houve tentativa de citação dos executados para satisfação do crédito alegado. 3. O agravante não demonstrou o estado de insolvência dos executados. A mera alegação de endividamento dos agravados não justifica o deferimento do arresto requerido antes da citação. 4. De igual forma, não existem indícios de que os recorridos estejam dilapidando o seu patrimônio. 5. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. Manutenção da decisão. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00749146920198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA C MARA CÍVEL) Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. Em razão do pedido expresso da exequente, serve a presidente decisão como certidão para fins do previsto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Valor atribuído à causa: R$ 46.534,15(quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos) Cacoal/RO, 16 de janeiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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