Execução de Título Extrajudicial 7016542-61.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016542-61.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/03/2026, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 09:55

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:39

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:39

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

21/01/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 12:08

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:26

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:23

Publicação

15/12/2025, 23:01

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens via PREVJUD. Segue anexo o resultado da pesquisa. Indefiro o pedido da Exequente que visa a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do art. 782 do CPC exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de bens via PREVJUD. Segue anexo o resultado da pesquisa. Indefiro o pedido da Exequente que visa a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do art. 782 do CPC exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Assim, INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 4 de dezembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. Defiro o pedido da Exequente visando pesquisa de bens da parte Executada via INFOJUD. Segue anexo o resultado da pesquisa. Serve o presente despacho como ofício ao IDARON a fim de que este órgão, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento do ofício, informe ao juízo relatório com o saldo de semoventes registrados em nome de MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES - CPF: 030.026.122-51 e M J P RODRIGUES - CNPJ: 28.047.707/0001-72, bem como a localização dos animais, se houver. Após a juntada de resposta, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. À CPE: a) que encaminhe o presente despacho servindo de ofício ao IDARON para providências; e b) que libere a visualização dos documentos anexos ao presente despacho à parte Exequente, uma vez que eles se encontram sob sigilo, o qual é imposto em resultados de pesquisas INFOJUD. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 30 de setembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos da presente execução de título extrajudicial, que lhe move o exequente, com fundamento nos artigos 833, inciso V, e 847, caput, do Código de Processo Civil. O executado alega, em síntese, que o bem penhorado — uma motocicleta marca HONDA/CG 160 FAN, placa 0HN6A92, chassi 9C2KC2200LR100326, ano de fabricação 2020 — seria imprescindível para o exercício de sua atividade profissional, consistente na administração e operação de um estabelecimento de Pet Shop, funcionando como instrumento de deslocamento e transporte de insumos, produtos e/ou animais relacionados à atividade empresarial. Sustenta, ainda, que a constrição judicial sobre o mencionado bem compromete diretamente seu sustento, implicando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como ao direito social ao trabalho (art. 6º da CF). Pede, por conseguinte, o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do bem móvel e a liberação da constrição judicial, com a consequente condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando, em linhas gerais, a ausência de elementos probatórios idôneos e suficientes para caracterizar a essencialidade do veículo ao exercício da atividade profissional do executado, especialmente por não haver juntada de documentos fiscais, contratos, registros formais de atividade, ou outro meio de prova material e objetivo que comprove a ligação direta entre o bem penhorado e a atividade empresarial exercida. A controvérsia posta à apreciação judicial circunscreve-se à possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade da motocicleta penhorada, com fulcro no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V – os bens utilizados para o desempenho profissional do executado, desde que imprescindíveis. O legislador ordinário conferiu proteção especial a determinados bens móveis afetos ao exercício direto da atividade profissional do devedor, desde que imprescindíveis, ou seja, sem os quais o exercício da profissão seria inviabilizado. Trata-se de norma de exceção à regra geral da responsabilidade patrimonial (CPC, art. 789), devendo, portanto, ser interpretada restritivamente, sob pena de comprometer o regular e efetivo cumprimento da sentença ou título executivo extrajudicial. No caso concreto, o executado limitou-se a apresentar alegações genéricas e imagens de suposto uso do bem em atividades vinculadas ao seu negócio (Pet Shop). Contudo, não foram acostadas notas fiscais, comprovantes de prestação de serviços, registros de MEI ou CNPJ atrelados ao uso do bem, nem contratos ou declarações formais de clientes ou fornecedores que evidenciem a relação funcional e necessária entre o veículo e a manutenção da atividade empresarial. Tal ausência de elementos documentais e objetivos impede o reconhecimento da imprescindibilidade alegada, haja vista que o simples uso do bem para deslocamento não se confunde com necessidade essencial para o exercício da atividade profissional. O que se exige da norma é uma ligação direta, material e funcional entre o bem e o ofício exercido — não bastando a mera conveniência ou utilidade eventual. Reforça-se que o ônus da prova da imprescindibilidade recai sobre o executado, nos termos do art. 373, II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu adequadamente. Por sua vez, o ex equente tem direito à satisfação do crédito regularmente constituído por meio da execução, conforme preceitua o art. 789 do CPC, sendo legítima a penhora sobre o bem encontrado no sistema RENAJUD, sobretudo ante a omissão do executado quanto à indicação de outros bens aptos à constrição, nos moldes do art. 847, §2º, do CPC. Finalmente, não restou demonstrado que a constrição em tela comprometeria o mínimo existencial ou colocaria em risco a subsistência do executado e de seus dependentes, de modo que não se evidencia afronta aos princípios constitucionais invocados, os quais devem ser harmonizados com o direito de crédito do exequente, em atendimento ao postulado da proporcionalidade e da função social do processo de execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem formulado por MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, mantendo-se hígida a penhora sobre a motocicleta HONDA/CG 160 FAN, placa 0HN6A92, determinada nos autos. Determino a intimação da parte executada, por seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outro bem passível de penhora, nos termos do art. 847, § 2º, do CPC, sob pena de prosseguimento da execução com o bem já constrito. Sem condenação por litigância de má-fé, ausentes os requisitos do art. 80 do CPC. Custas processuais e eventuais honorários advocatícios serão fixados oportunamente, por ocasião da sentença ou da extinção da execução, conforme o resultado final do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 13 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Para fins de organização processual e regularidade da representação processual, verifica-se dos autos que o requerido figura assistido por mais de um advogado, vinculados a escritórios distintos, com procuradores regularmente habilitados por meio de instrumentos de mandato diversos. Diante disso, INTIME-SE o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se houve substituição de patrono ou se permanece assistido simultaneamente por ambos os profissionais, indicando expressamente qual(is) procurador(es) deverá(ão) receber intimações e praticar atos processuais em seu nome, nos termos do art. 106, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar eventual nulidade ou confusão quanto à comunicação dos atos processuais. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 29 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Informo à parte que foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 18.819.005/0001-06, SICOOB CREDIP, Conta Corrente: 60.827- 0, Agência: 3271-9, sendo que o valor total a ser transferido corresponde a R$ 7.911,09 (sete mil, novecentos e onze reais e nove centavos) e acréscimos legais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 26 de agosto de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi encontrado e deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor do executado. Diante do bloqueio de valores, o executado apresentou impugnação requerendo a desconstituição do bloqueio de valores realizados em suas contas bancárias sob o argumento de que as quantias bloqueadas são destinadas ao sustento do devedor e de sua família, conforme disposto no artigo 833, IV do CPC. Instada a manifestar-se, a exequente argumentou que o executado não comprovou que os valores bloqueados seriam destinados ao sustento da família. Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Dispõe o artigo 833, V, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em tela, apesar de alegar a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação. Registre-se que, nos termos do art. 373, I do CPC, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo certo que, no ordenamento jurídico brasileiro, vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato que atrairá o direito. Portanto, ficaria a cargo do executado comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente. Nesse mesmo sentido é o entendimento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Bloqueio, via BacenJud, de valor em conta bancária dos Agravantes - Decisão que indeferiu o desbloqueio - Alegação de impenhorabilidade de tais valores, posto que originários de quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento dos devedores e da família - Devedor que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia - Inaplicabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil - Recurso improvido, por fundamento diverso. (AI: 20260033120188260000 SP 2026003-31.2018.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 08/11/2018) Neste sentido, não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Ainda, vale ressaltar a mitigação da impenhorabilidade, veja: Penhora de salário – mitigação da impenhorabilidade – preservação da dignidade humana – hipossuficiência – cinco salários mínimos “1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. 2. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma EREsp 1582475/MG, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários em determinadas situações, desde que o valor remanescente seja suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência desta Corte comumente adota cinco salários mínimos como patamar de hipossuficiência econômica. 4. No caso concreto, a executada recebe abaixo de cinco salários mínimos mensais e certamente a penhora que qualquer percentual comprometerá sua subsistência.” Acórdão 1796421, 07398877520238070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. Feitas tais considerações, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. INTIME-SE o credor a apresentar os dados para a transferência dos valores, bem como atualizar o valor do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo - 10 dias. Cacoal/RO, 30 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7016542-61.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA, M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313 DECISÃO EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, CPF nº 03002612251, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA M J P RODRIGUES, CNPJ nº 28047707000172, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 14 de junho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: MASLEN JEIEL PEREIRA RODRIGUES, RUA RUI BARBOSA 466, FRENTE PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA M J P RODRIGUES, RUA RUI BARBOSA 466, - ATÉ 566/567 PRINCESA ISABEL - 76964-038 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 Processo nº: 7016542-61.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. 1. Recebo os autos para processamento. 2. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 31.110,45 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 3. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 4. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 5. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 15,83 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 6. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. 7. O presente despacho possui força de certidão para fins de averbação premonitória, conforme Art. 825 c/c 152, Inciso V do CPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: _______________ (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na R. Padre Adolfo, 2434 - Jardim Clodoaldo, Cacoal - RO, 76963-651, após às 07:30 às 13:30 horas. Telefone: (69) 3443-6928. Cacoal/RO, 8 de janeiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

09/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(24)