Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004488-63.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004488-63.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:16

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004488-63.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ARY DOS SANTOS, CPF nº 28407008915, RUA HENRIQUE DOS SANTOS MOTA 1466 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-808 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2794, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Noticiado o depósito dos valores referentes às RPVs expedidas. Expedido alvará em favor do credor. Assim, comprovado o cumprimento da obrigação, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão da gratuidade. Arquivem-se. Cacoal/RO, 13 de junho de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 19:43

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:45

Definitivo

13/06/2024, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:55

Arquivamento

13/06/2024, 08:55

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 11:22

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 02:01

Publicação

11/06/2024, 02:01

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004488-63.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: ARY DOS SANTOS, CPF nº 28407008915, RUA HENRIQUE DOS SANTOS MOTA 1466 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-808 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2794, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cuida-se da iniciação de procedimento de cumprimento definitivo de sentença em face da Fazenda Pública. 1. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC); 2. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC); 3. Para o caso de expedição de RPV, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório, desde que não haja impugnação (art. 85, § 7º, CPC); 4. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão, conforme valores abaixo (IDs 98237266 e 98237265). Não havendo concordância, conclusos para decisão. Principal - R$ 7.493,64 Honorários Sucumbenciais - R$ 1.634,94 (fase de conhecimento + fase de cumprimento de sentença) 5. Expedido o Precatório/RPV, conclusos para Decisão EPREC. Expeça-se o necessário, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Cumpra-se. Cacoal/RO, 14 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004488-63.2023.8.22.0007. AUTOR: ARY DOS SANTOS, CPF nº 28407008915, RUA HENRIQUE DOS SANTOS MOTA 1466 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-808 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526 JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525 HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2794, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. ARY DOS SANTOS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 66 (sessenta e seis) anos de idade, refere deter a qualidade de segurado(a) e encontrar-se acometido(a) com problemas ortopédicos. Afirma estar incapacitado(a) para as atividades laborais. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, designada a perícia médica, determinada a citação, a tramitação prioritária e concedida a gratuidade da justiça (ID. 89455468). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo o laudo acostado no evento de ID. 91130520. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com o pagamento de 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP e 5% dos atrasados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. No mérito, discorreu acerca dos requisitos legais autorizadores dos benefícios por incapacidade, resistindo à pretensão, requereu a improcedência dos pedidos e acostou extrato de dossiê previdenciário (ID. 91802221). Rejeição da oferta de acordo e réplica (ID. 91933291). É o relatório. DECIDO. O(a) requerente postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Conforme estabelece a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegure a subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. Em relação qualidade de segurado(a), o(a) autor(a) esteve em gozo de benefício até 31/03/2023 (ID. 89360611 - Pág. 5), logo incontroverso o requisito. Tangente à incapacidade, o laudo pericial (ID. 91130520) identifica o(a) periciando(a) com histórico de queixa de relato de incapacidade devido a dor na coluna lombar em abril de 2021, com fratura da coluna. Não necessitou de cirurgia. Ao exame clínico, ressonância com fratura da vértebra de L3 do canal L2 até S1. Portador(a) de lombociatalgia / estenose lombar (CID(s): M544 / M480), com início da doença e incapacidade em abril de 2021 e de término indeterminado (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade total e permanente para as atividades laborais, mais limitações funcionais para o trabalho braçal, ortostatismo prolongado e carregamento de peso (quesitos 3 a 5). Sem agravamento/progressão da doença e sem a possibilidade de reabilitação (quesitos 8 e 9). Aos esclarecimentos, destacou estar inapto devido compressões graves na coluna lombar (quesito 17). Considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, forçoso afirmar a incapacidade a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por acidente do trabalho. O marco inicial para a implantação do benefício será a data imediatamente posterior à da última cessação administrativa (31/03/2023, ID. 89360611 - Pág. 5), qual seja, 01/04/2023. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de trabalho em favor do(a) requerente ARY DOS SANTOS, desde 01/04/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para a implantação da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos (se houver) no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 28 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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