Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022664-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022664-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS, RUA DÉCIMA AVENIDA 4664, - DE 4507/4508 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-456 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NATANAEL ROSA DOS SANTOS, OAB nº PR95125, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 POLO PASSIVO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Tendo em vista a penhora de valores na conta do Ente Executado, não tendo ocorrido impugnação, procedo neste ato a transferência dos valores, por meio de alvará judicial eletrônico, em favor da representante da exequente Waldineide Rosas dos Santos (Banco: 0260 Nubank Agência: 0001 Conta: 29664663-3 Titular: Poliana Bôscolo dos Santos CPF: 008.484.532-55), referente aos honorários sucumbenciais executados. Ainda, a exequente pretende receber valores a título de abono de permanência, conforme petição de id. 117740775. Ocorre que o abono de permanência não foi objeto da lide, sendo que a decisão transitada em julgado reconheceu o direito da exequente à se aposentar se utilizando de tempo especial em razão das funções que exercia, se tratando apenas de pretensão declaratória. Ficou consignado em sentença: “… "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para que os demandados contem como tempo especial para aposentadoria de professor o período em que a autora executou suas atividades como coordenadora pedagógica de laboratório de informática nas escolas públicas estaduais. …” Assim, não há valores a serem executados que tenham sido requerido na presente lide, sendo que o objeto era a declaração de direito. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7022664-45.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Ante o exposto, indefere-se o pedido de cumprimento de sentença em face aos valores a título de abono de permanência. Em razão da pretensão de valores em cumprimento de sentença ter sido julgada improcedente, condeno a parte Waldineide Rosas dos Santos ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, o qual arbitro em 10% sobre o valor em excesso cobrado. Após o trânsito em julgado, intime-se o Ente para apresentar pedido de cumprimento em face dos honorários sucumbenciais concedidos em fase de conhecimento e cumprimento de sentença. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a executada para que tome conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida atualizada sob pena de aplicação de multa de 10% (Art. 523, §1º do CPC) e honorários e fase de execução no percentual de 10%. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários de 10% cada. Caso deseje opor impugnação, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento espontâneo, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada, inclusa a multa e honorários, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de ser executado o valor da condenação, requerendo os atos constritivos que entenda necessários ao cumprimento da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 7 de novembro de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS, RUA DÉCIMA AVENIDA 4664, - DE 4507/4508 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-456 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NATANAEL ROSA DOS SANTOS, OAB nº PR95125, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 POLO PASSIVO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 7022664-45.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO Trata-se de cumprimento de sentença em que a causídica da parte autora pugna pelo pagamento dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 11.028,56 a serem pagos pelo Estado de Rondônia e polo Instituto de Previdência de Servidores Civis do Estado de Rondônia – IPERON. Por meio da petição de id. 113067107 o IPERON apresentou impugnação ao cumprimento, afirmando ser devido apena o valor de R$ 8.818,61. Em seguida, a exequente anuiu com o valor da impugnação apresentada pelo IPERON por meio da petição de id. 114072018. Desta forma, homologo como devido à exequente o valor de R$ 8.818,61 a título de honorários sucumbenciais, a serem pagos por meio de RPV da seguinte forma: - 50% de Competência do Estado de Rondônia: R$ 4.409,30 - 50% de Competência do IPERON: R$ 4.409,30 Condeno a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de execução, sobre o valor do excesso cobrado, o qual arbitro em 10%, a serem pagos 5% para cada uma das executadas, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Intimem-se a exequente para apresentar dados bancários e pessoais para expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. Após, expeça-se o necessário. Arquivem-se até liquidação, momento em que deverão vir conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de novembro de 2024. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 7022664-45.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO REQUERENTE: WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS, RUA DÉCIMA AVENIDA 4664, - DE 4507/4508 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-456 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NATANAEL ROSA DOS SANTOS, OAB nº PR95125, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 POLO PASSIVO REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. I - Cuida-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, observando-se os polos da ação. Anote-se. II - Advirto ao Exequente que são requisitos do cumprimento de sentença (art. 534 do CPC): o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; Comprovar a decisão de reversão da condição suspensiva da exigibilidade, para os casos de honorários sucumbenciais sob o manto da gratuidade; III - Demonstrados os requisitos, INTIME-SE o Estado de Rondônia nos termos do artigo 535 do CPC. IV - Havendo reconhecimento da obrigação, e, anuência da parte Executada aos cálculos apresentados pela parte Exequente, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Após, intime-se o Executado para pagamento da RPV, ou encaminhe-se o precatório para o e. TJRO. V - Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. VI - Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, venham conclusos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTE observando-se o(s) seguinte(s) endereço(s) para localização: Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 10 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS, CPF nº 41873416253, RUA DÉCIMA AVENIDA 4664, - DE 4507/4508 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-456 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: NATANAEL ROSA DOS SANTOS, OAB nº PR95125, POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO12833 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 7022664-45.2022.8.22.0001 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Vistos. I - Cuida-se de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, observando-se os polos da ação. Anote-se. II - Advirto ao Exequente que são requisitos do cumprimento de sentença (art. 534 do CPC): o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo; Comprovar a decisão de reversão da condição suspensiva da exigibilidade, para os casos de honorários sucumbenciais sob o manto da gratuidade; III - Desta forma, CONCEDO o prazo de 15 dias para que a parte Exequente emende seu pedido para constar os requisitos acima, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de julho de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito

30/07/2024, 00:00

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