Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL
EXECUTADOS: COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, AVENIDA RIO DE JANEIRO 189, - DE 161 A 571 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-037 - CACOAL - RONDÔNIA, ARNALDO DOS SANTOS, AVENIDA CORONEL NORONHA 663, - DE 293/294 A 859/860 NOVO HORIZONTE - 76962-062 - CACOAL - RONDÔNIA, DYOGENES LUIZ PEREIRA, PRESIDENTE MEDICI 1732, - ATÉ 1747/1748 JD CLODOALDO - 76963-514 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS
EXECUTADOS: PRISCILLA KAREN MOREIRA JUNG, OAB nº MT28195O DESPACHO 1. Considerados os termos da deliberação anterior ID 99909039 e que os valores não foram levantados. Ainda, tendo em vista a ausência de informação dos dados bancários, determino a TRANSFERÊNCIA integral da quantia depositada nos autos (atualmente R$54,84) mais seus acréscimos legais à CONTA CENTRALIZADORA DO TJ/RO, tendo o executado COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, CNPJ nº 17.605.829/0001-10, como beneficiário. 2. Após, ARQUIVE-SE os autos. Cacoal/RO, 27 de fevereiro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7011423-95.2018.8.22.0007- ISS/ Imposto sobre Serviços
01/03/2024, 00:00
Definitivo
29/02/2024, 08:37
Expedição de documento (Outros documentos)
29/02/2024, 08:35
Expedição de documento (Outros documentos)
29/02/2024, 08:35
Documento (Certidão)
29/02/2024, 08:31
Documento (Certidão)
29/02/2024, 08:24
Outras Decisões
27/02/2024, 11:53
Conclusão (para despacho)
15/02/2024, 15:12
Decurso de Prazo
10/02/2024, 00:28
Decurso de Prazo
10/02/2024, 00:24
Decurso de Prazo
10/02/2024, 00:20
Petição (Petição (outras))
09/02/2024, 10:32
Decurso de Prazo
09/02/2024, 00:28
Documento (Certidão)
29/01/2024, 16:00
Documento (Certidão)
29/01/2024, 15:35
Decurso de Prazo
27/01/2024, 03:27
Decurso de Prazo
27/01/2024, 00:56
Publicação
18/12/2023, 00:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL
EXECUTADOS: COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, ARNALDO DOS SANTOS, DYOGENES LUIZ PEREIRA ADVOGADO DOS
EXECUTADOS: PRISCILLA KAREN MOREIRA JUNG, OAB nº MT28195O DESPACHO O feito comporta arquivamento, pois inexistem questões processuais a serem observadas, tendo sido resolvido o objeto da ação. Considerando a existência de saldo depositado junto aos autos, neste ato, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico - Direto na Agência) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 53,91 COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME 17.605.829/0001-10 1540753 - 1 Sim Direto na agência TOTAL R$ 53,91 OBSERVAÇÕES: Os sócios, também executados, estão cadastrados como Beneficiários Solidários, podendo comparecer à agência abaixo indicada, munido de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada na Av. Porto Velho, n.º 2301 - Centro, Cacoal - RO, 76963-887, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 14 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de Direito
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 7011423-95.2018.8.22.0007
18/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2023, 08:52
Expedição de documento (Outros documentos)
15/12/2023, 08:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2023, 00:57
Publicação
15/12/2023, 00:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL
EXECUTADOS: COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, ARNALDO DOS SANTOS, DYOGENES LUIZ PEREIRA ADVOGADO DOS
EXECUTADOS: PRISCILLA KAREN MOREIRA JUNG, OAB nº MT28195O DESPACHO O feito comporta arquivamento, pois inexistem questões processuais a serem observadas, tendo sido resolvido o objeto da ação. Considerando a existência de saldo depositado junto aos autos, neste ato, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico - Direto na Agência) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 53,91 COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME 17.605.829/0001-10 1540753 - 1 Sim Direto na agência TOTAL R$ 53,91 OBSERVAÇÕES: Os sócios, também executados, estão cadastrados como Beneficiários Solidários, podendo comparecer à agência abaixo indicada, munido de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada na Av. Porto Velho, n.º 2301 - Centro, Cacoal - RO, 76963-887, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. Após, arquivem-se os autos. Cacoal/RO, 14 de dezembro de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 7011423-95.2018.8.22.0007
15/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 10:43
Expedição de documento (Outros documentos)
14/12/2023, 10:43
Outras Decisões
14/12/2023, 10:43
Conclusão (para julgamento)
07/11/2023, 10:25
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 13:28
Decurso de Prazo
07/10/2023, 00:54
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2023, 18:33
Documento (Outros documentos)
05/10/2023, 18:31
Documento (Outros documentos)
03/10/2023, 15:18
Expedição de documento (Outros documentos)
29/09/2023, 14:35
Documento (Outros documentos)
29/09/2023, 14:34
Expedição de documento (Ofício)
28/09/2023, 11:57
Mandado
21/09/2023, 16:01
Petição (Petição (outras))
20/09/2023, 16:36
Mandado
12/09/2023, 13:56
Expedição de documento (Mandado)
12/09/2023, 12:37
Outras Decisões
12/09/2023, 00:10
Outras Decisões
12/09/2023, 00:10
Conclusão (para despacho)
28/08/2023, 11:16
Documento (Certidão)
28/08/2023, 11:13
Decurso de Prazo
25/08/2023, 00:20
Decurso de Prazo
25/08/2023, 00:19
Decurso de Prazo
25/08/2023, 00:16
Publicação
01/08/2023, 02:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023, 02:56
Publicação
01/08/2023, 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023, 02:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 - e-mail: [email protected]
Processo: 7011423-95.2018.8.22.0007.
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL
EXECUTADO: DYOGENES LUIZ PEREIRA Advogado do(a)
EXECUTADO: PRISCILLA KAREN MOREIRA JUNG - MT28195/O INTIMAÇÃO AO EXECUTADO - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais e Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Cacoal, 31 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 15 dias) DE: COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME - CNPJ: 17.605.829/0001-10, ARNALDO DOS SANTOS CPF: 518.531.089-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Executada para pagar as custas processuais Iniciais e Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf
Processo: 7011423-95.2018.8.22.0007.
Exequente: MUNICIPIO DE CACOAL CPF: 04.092.714/0001-28
Executado: COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME - CNPJ: 17.605.829/0001-10, ARNALDO DOS SANTOS CPF: 518.531.089-87 Cacoal, 31 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/08/2023, 00:00
Decurso de Prazo
31/07/2023, 12:06
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2023, 09:47
Expedição de documento (Outros documentos)
31/07/2023, 09:47
Documento (Outros documentos)
31/07/2023, 09:43
Decurso de Prazo
28/07/2023, 14:52
Decurso de Prazo
26/07/2023, 00:12
Decurso de Prazo
26/07/2023, 00:12
Decurso de Prazo
26/07/2023, 00:10
Decurso de Prazo
25/07/2023, 14:03
Expedição de documento (Outros documentos)
24/07/2023, 14:41
Decurso de Prazo
24/07/2023, 10:40
Decurso de Prazo
24/07/2023, 03:53
Decurso de Prazo
22/07/2023, 03:28
Publicação
21/07/2023, 01:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO
EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL
EXECUTADOS: COMANDO DISTRIBUIDORA LTDA. - ME, ARNALDO DOS SANTOS, DYOGENES LUIZ PEREIRA SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7011423-95.2018.8.22.0007 - ISS/ Imposto sobre Serviços
Trata-se de Execução Fiscal. O Exequente informa a quitação do débito. Tendo em vista a informação (ID núm. 92965142) de que o executado pagou a dívida junto ao exequente, EXTINGO O FEITO, na forma do art. 924, II, do CPC. Em consulta ao Renajud, fora realizada a liberação da restrição judicial de circulação e transferência sobre os veículos de propriedade dos executados. Segue anexo o detalhamento do Renajud. Tendo em vista o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 20 de julho de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito
21/07/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
20/07/2023, 11:08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
20/07/2023, 11:08
Conclusão (para julgamento)
07/07/2023, 12:21
Petição (Petição (outras))
06/07/2023, 12:21
Documento (Certidão)
04/07/2023, 10:21
Expedição de documento (Outros documentos)
04/07/2023, 10:20
Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 11:02
Petição (Petição (outras))
29/06/2023, 10:31
Expedição de documento (Outros documentos)
13/06/2023, 16:48
Outras Decisões
12/06/2023, 12:57
Conclusão (para despacho)
08/03/2023, 17:16
Petição (Petição (outras))
07/03/2023, 13:11
Expedição de documento (Outros documentos)
03/02/2023, 10:37
Documento (Certidão)
03/02/2023, 10:36
Outras Decisões
02/02/2023, 10:38
Conclusão (para decisão)
14/11/2022, 15:03
Petição (Petição (outras))
09/11/2022, 11:40
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2022, 16:04
Decurso de Prazo
27/10/2022, 12:59
Decurso de Prazo
09/09/2022, 00:03
Publicação
02/09/2022, 06:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022, 06:22
Documento (Certidão)
31/08/2022, 13:13
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2022, 13:11
Decurso de Prazo
25/07/2022, 16:53
Decurso de Prazo
20/07/2022, 14:57
Publicação
18/07/2022, 00:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022, 00:12
Expedição de documento (Outros documentos)
14/07/2022, 17:27
Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 13:52
Petição (Petição (outras))
15/06/2022, 13:50
Documento (Certidão)
30/05/2022, 09:31
Publicação
19/05/2022, 01:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022, 01:19
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
18/05/2022, 12:11
Documento (Certidão)
18/05/2022, 12:01
Expedição de documento (Outros documentos)
18/05/2022, 11:48
Outras Decisões
16/05/2022, 13:01
Conclusão (para decisão)
19/04/2022, 13:56
Petição (Petição (outras))
18/04/2022, 12:21
Expedição de documento (Outros documentos)
24/03/2022, 15:20
Documento (Certidão)
21/03/2022, 13:25
Documento (Certidão)
14/03/2022, 13:22
Documento (Certidão)
14/03/2022, 13:00
Petição (Petição (outras))
14/02/2022, 13:42
Petição (Petição (outras))
04/02/2022, 20:10
Documento (Certidão)
02/02/2022, 10:17
Documento (Certidão)
02/02/2022, 10:15
Documento (Certidão)
02/02/2022, 10:14
Documento (Certidão)
02/02/2022, 10:13
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))