Execução de Título Extrajudicial 7002925-28.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002925-28.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002925-28.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LENO FERREIRA ALMEIDA - RO6211 EXECUTADO: ANDRESSA CARLA DE FARIA E SILVA BARROS ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como MANOEL LUCIANO DE BARROS e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte autora intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); ou Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos até 31/12/2016 (cód 1004.3). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:05

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:33

Abandono da causa

11/03/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:38

Documento

27/02/2026, 04:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/01/2026, 10:38

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:40

Publicação

05/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002925-28.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LENO FERREIRA ALMEIDA - RO6211 EXECUTADO: ANDRESSA CARLA DE FARIA E SILVA BARROS ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como MANOEL LUCIANO DE BARROS e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dia, para o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:13

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002925-28.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENO FERREIRA ALMEIDA, OAB nº RO6211 EXECUTADOS: ANDRESA CARLA DE FARIA BARROS BAJO, MANOEL LUCIANO DE BARROS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FORTBRAS AUTOPECAS S.A. em face do ESPÓLIO DE MANOEL LUCIANO BARROS, representado pela inventariante ANDRESSA CARLA DE FARIA E SILVA BARROS. Realizada a citação (ID 94339920). O exequente pugnou pela penhora dos valores nos autos do processo n.º 0001909- 86.2020.826-0322, que tramita na comarca de Lins/SP, que teve êxito no valor de R$ 55.132,75 (cinquenta e cinco mil, cento e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, alternativamente, a expedição de carta de crédito para habilitação nos autos de inventário n.º 7005044- 93.2022.8.22.0009 (ID 95671977). Determinou-se a remessa dos autos ao Juízo do inventário (ID 96207055). O Juízo do inventário suscitou conflito de competência (ID 96522994). O conflito foi julgado procedente e declarado competente o Juízo suscitado da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno (ID 99819274). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. Em casos como esses, o patrimônio do de cujus, incluindo as dívidas, são sucedidas por seus herdeiros, que responderão nos limites da herança, conforme disposto no art. 1.997 do Código Civil. Nessa toada, o artigo 110 do atual Código de Processo Civil preconiza que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”. Fato é que, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio. Efetivada a partilha, cada herdeiro responde na proporção do quinhão hereditário que lhe couber. Desse modo, havendo o falecimento do devedor, a consequência imediata é que o seu patrimônio continua a garantir as obrigações por ele contraídas, pois somente se cogita da partilha de bens entre os herdeiros após a quitação de todos os débitos. No que diz respeito à interpretação jurisprudencial consolidada do artigo 642 do atual CPC, é faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, hipótese em que será autorizada a penhora direta de bens do espólio quando consequente de dívidas contraídas pelo de cujus. Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino a expedição de certidão de crédito para habilitação nos autos de inventário. Nesse toar, deve-se aguardar o prosseguimento daquele feito a fim de verificar se haverá concordância das partes quanto ao pedido de habilitação de crédito, conforme preceitua o art. 643 do CPC. Em não havendo óbice, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção. Caso o pedido de habilitação de crédito não seja aceito nos autos de inventário, manifeste-se o credor para prosseguimento do feito. Por ora, SUSPENDA-SE a presente ação até a apreciação do pedido de habilitação nos autos do inventário, o que deverá ser informado no presente processo pelo exequente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 20 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002925-28.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENO FERREIRA ALMEIDA, OAB nº RO6211 EXECUTADOS: ANDRESA CARLA DE FARIA BARROS BAJO, MANOEL LUCIANO DE BARROS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) R$ 11.898,33(onze mil, oitocentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos) DECISÃO Vistos. Versam os presentes de ação de execução de quantia certa contra devedor solvente que FORTBRAS AUTOPECAS S.A. move em desfavor de ANDRESA CARLA DE FARIA BARROS BAJO, MANOEL LUCIANO DE BARROS. A ação foi distribuída inicialmente para a 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO. Contudo, após o pedido constante no ID 95671977, de penhora no rosto dos autos de n.º 0001909- 86.2020.826-0322, em trâmite na comarca de Lins/SP, bem como a expedição de carta de crédito, para posterior habilitação nos autos de inventário n. 7005044-93.2022.8.22.0009, o respectivo Juízo declinou a competência para esta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO. É síntese. Decido. Visando receber o crédito, o exequente requereu a expedição de carta de crédito, a fim de postular sua habilitação perante o inventário, motivo pelo qual o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, declinou a competência do feito, com fundamento no art. 642, §1° do CPC, o qual dispõe que, antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas, acompanhada de prova literal da dívida, a ser distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos de inventário. Ora, o que o exequente postulou perante o ID 95671977, foi exatamente o que preconiza o §1° do artigo supramencionado, ou seja, a carta de crédito, para então proceder com habilitação na forma prevista. A esse respeito, estabelece, ainda, o art. 55 do CPC, que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou causa de pedir. Dispõe o §3° do mesmo artigo que, devem ser reunidos para julgamento os processos que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que inexista conexão. Assim, mesmo que os autos versem acerca de dívida firmada por falecido quando em vida, não há conexão com o inventário, ainda que reflita direta ou indiretamente sobre o acervo do espólio, por não restar configurada a presença dos requisitos do art. 55, §3, do CPC, ou seja, além de não possuir identidade de pedido ou causa de pedir, sequer implica em risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, vejamos os entendimentos, com os quais coaduno: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado (s): ANDREIA DAS NEVES PEREIRA DE ALCANTARA AGRAVADO: ODAIR JOSE DUARTE e outros Advogado (s):CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INVENTÁRIO. AÇÕES COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PARECER MINISTERIAL NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. PODER JUDICIÁRIO DO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014273-32.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8014273-32.2020.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, e, como Agravados, ODAIR JOSÉ DUARTE EIRELI e ODAIR JOSÉ DUARTE, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 01 de setembro de 2020. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA BMS03 (TJ-BA - AI: 80142733220208050000, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Por não compartilharem da mesma causa de pedir ou objeto, inexiste conexão entre execução de título extrajudicial e o processo de inventário, daí por que não há falar em reunião dos processos para julgamento simultâneo, notadamente em face da inexistência de risco de decisões conflitantes. 2. Dada a natureza eminentemente cível da execução, cujo deslinde está desatrelado das questões afetas ao juízo sucessório, patente a incompetência deste. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01183350320198090000, Relator: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 26/08/2019, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 26/08/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. Por não compartilharem da mesma causa de pedir ou objeto, inexiste conexão entre a ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e o processo de inventário, daí por que não há falar em reunião dos processos para julgamento simultâneo, notadamente em face da inexistência de risco de decisões conflitantes. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 2. Dada a natureza eminentemente cível da ação de rescisão contratual c/c possessória, cujo deslinde está desatrelado das questões afetas ao juízo sucessório, patente a incompetência deste, cujos limites de atuação estão descritos no art. 30, inciso IV, alínea a, item 1, do COJEGO (Lei 9.129/1981), dentre as quais, obviamente não se incluem a demanda em comento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJGO, Conflito de Competência 5416145-28.2018.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 2ª Seção Cível, julgado em 01/10/2018, DJe de 01/10/2018) Sendo assim, a jurisprudência se encontra sedimentada, no sentido de que inexiste conexão entre a presente ação de execução de título extrajudicial e a ação de inventário, motivo pelo qual deve a presente demanda ser processada e julgada pelo juízo competente da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO. Dito isso, verifica-se a incompetência deste juízo para o processamento da causa, o qual lhe cabe apenas a discussão acerca da distribuição dos quinhões e respectiva partilha e questões correlatas, nos moldes dos artigos 481, do CPC e arts. 1.784 a 2.027, do Código Civil. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, via de consequência, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência, com fundamento no art. 66, parágrafo único do CPC, para reconhecer que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno/RO, é competente para julgar a presente ação. Ademais, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002925-28.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENO FERREIRA ALMEIDA, OAB nº RO6211 EXECUTADOS: ANDRESA CARLA DE FARIA BARROS BAJO, MANOEL LUCIANO DE BARROS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Vistos. O exequente requer a penhora no rosto dos autos de n.º 0001909- 86.2020.826-0322 em trâmite na comarca de Lins/SP e a expedição de carta de crédito para habilitação nos autos de inventário n.º 7005044-93.2022.8.22.0009 em trâmite nesta vara. No entanto, em pesquisa no sistema PJe, constatou-se que o referido inventário tramita na 2ª Vara Cível desta comarca, cujo juízo é universal para a apreciação de todas as ações e questões relativas à herança, conforme intelecção dos art. 612 e art. 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, lá deverá ser processado o presente feito, por estar prevento aquele juízo. Ademais, a demanda objetiva o adimplemento de título executivo extrajudicial e foi ajuizada contra o espólio, após o falecimento do devedor. Considerando a existência de processo de inventário, o credor deverá requerer a habilitação de crédito ao juízo do inventário, nos termos do art. 642 do CPC: Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. § 1º A petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário. (...) Destaco que qualquer medida nestes autos afetará o rol de bens inventariados e a quota-parte dos herdeiros/interessados na ação de inventário. A competência atinente ao inventário, sua prestação de contas e atos dele decorrentes é de natureza funcional, absoluta e, portanto, inderrogável. Ressalta-se que competência funcional é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada e declarada a todo tempo. Assim, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e DETERMINO remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca para processamento. Caso aquele juízo suscite conflito de competência ou outro expediente, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos e esta decisão serve como informações, acaso solicitadas. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 15 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juíz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002925-28.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: FORTBRAS AUTOPECAS S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENO FERREIRA ALMEIDA, OAB nº RO6211 EXECUTADOS: ANDRESA CARLA DE FARIA BARROS BAJO, MANOEL LUCIANO DE BARROS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente realizou o pagamento das custas inicias em 2% (dois por cento) do valor da causa. 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Comercial Cite-se a parte executada para tomar conhecimento da presente demanda e para que, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pague o valor da dívida, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, além das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo da majoração na hipótese de oposição de embargos (artigo 829 do Código de Processo Civil). 2. Havendo o pagamento voluntário e total no prazo assinalado no parágrafo anterior, a parte devedora terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que ora é arbitrada. 3. Todavia, decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora e à avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito exequendo e acessórios. Sendo o caso, o Oficial de Justiça deve efetuar a constrição sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pela parte credora na petição inicial. 4. Caso deseje opor embargos, a parte executada disporá do prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231 do Código de Processo Civil). 5. Contudo, se a parte executada, no prazo de oposição dos embargos, reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento parcelado do quantum remanescente, em até 06 (seis) vezes, com o acréscimo de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil. 5.1 Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos ou, ainda, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Autorizo o uso das prerrogativas do artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. 7. Havendo penhora/arresto, intime-se a parte demandante, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou liberação do bem. 7.1 Decorrido tal prazo in albis, renove-se a conclusão. 8. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, esta deverá ocorrer por meio eletrônico. 9. Na hipótese de penhora de bem(ns) imóvel(is) e sendo a parte executada casada, intime-se o cônjuge. 10. Havendo interesse da parte exequente na busca por ativos financeiros, através do SISBAJUD, ou veículos, via RENAJUD, em nome do executado, o pedido deverá ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas relativas às diligências vindicadas, nos termos do artigo 17 da Lei nº. 3.896/2016 (Regimento de Custas). 11. Caso seja requerido, expeça-se certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/REGISTRO. Pimenta Bueno/RO, 29 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Abandono da causa

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