Monitória 7004013-41.2022.8.22.0008 - TJRO

Monitória 7004013-41.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J A TRAVAGIN & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 07788460000175, RUA PRESIDENTE VARGAS 1311 CENTRO - 78600-000 - BARRA DO GARÇAS - MATO GROSSO ADVOGADO DO AUTOR: LUANA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO8443 REU: GISELE CORTAT CHAVES 93765738204, CNPJ nº 22929629000153, RUA SERRA AZUL 2607 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Recebe-se a emenda à inicial. A pretensão inicial visa cumprimento de obrigação de pagar; embora não consubstancie título hábil a fomentar procedimento de execução, vem instruída com prova escrita contendo valor certo e vencido, nos termos do art. 700 do CPC. Deste modo, DEFERE-SE DE PLANO o mandado monitório; em consequência, REU: GISELE CORTAT CHAVES 93765738204, CNPJ nº 22929629000153, RUA SERRA AZUL 2607 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Advirta-se as partes, desde logo, acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16. Por fim, cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos para demais providências. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito 7004013-41.2022.8.22.0008 Cédula de Crédito Comercial Monitória R$ 25.492,55 cite-se a parte requerida identificada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito atualizado como descrito na inicial, no valor de R$ 25.492,55, ou entregue a coisa nela mencionada, incluídos os honorários advocatícios de 5% (cinco) por cento do valor atribuído à causa. Cientifique-se-a, ainda, de que: 1) EFETUANDO O DEVIDO PAGAMENTO, no prazo legal, a parte requerida FICARÁ ISENTA de custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º do CPC. 2) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos; e 3) não havendo pagamento ou oferecimento de embargos, fica a parte devedora, desde logo, advertida de que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito mediante penhora e demais atos necessários à satisfação do débito. Para tanto, SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO para a parte requerida, inclusive, quanto a audiência designada, observando o seguinte endereço para o seu cumprimento:

26/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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