Execução de Título Extrajudicial 0014679-77.2009.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0014679-77.2009.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:56

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:54

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:44

Documento (Certidão)

01/08/2024, 14:36

Definitivo

01/08/2024, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 00:50

Publicação

25/07/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS, OAB nº RO301, ROSIMEIRY MARIA DE LIMA, OAB nº RO2504, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 EXECUTADO: ARRABACA & FERREIRA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0014679-77.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação monitória em fase de Cumprimento de sentença ajuizada por QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em face de ARRABACA & FERREIRA LTDA - ME. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pela expert no ID 75471085. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Cumpridas as determinações acima, retornem-se os autos ao arquivo provisório nos termos da decisão sob ID 107604052. Ciência à perita nomeada nos autos. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 24 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 11:30

Expedição de alvará de levantamento

24/07/2024, 11:30

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 12:19

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:23

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:20

Decurso de Prazo

19/07/2024, 00:19

Documentos

Decisão

•25/07/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567, MIGUEL ANTONIO PAES DE BARROS, OAB nº RO301, ROSIMEIRY MARIA DE LIMA, OAB nº RO2504, THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 EXECUTADO: ARRABACA & FERREIRA LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 0014679-77.2009.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por QUANTUM FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de ARRABACA & FERREIRA LTDA - ME. Conforme se extrai dos autos, foi determinada a penhora de 16.643m² do Lote Urbano nº15, Setor Bela Vista, às margens da Rodovia BR 364 KM 201. A parte exequente pugnou pela realização de leilão judicial, a fim de garantir a efetividade da execução (ID 103089779). Todavia, após minuciosa análise dos documentos apresentados nos autos, verifico que o referido imóvel não possui registro em cartório, tampouco está devidamente regularizado junto ao Município de Pimenta Bueno, o que suscita sérias dúvidas quanto à sua regularidade jurídica e à segurança do ato de alienação judicial. É cediço que, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro (vide art. 1245 do CC e arts. 876 e 882 do CPC), a realização de leilão judicial pressupõe a existência de bens passíveis de penhora, devidamente identificados e registrados, a fim de assegurar a transparência, segurança e legalidade do procedimento. Deste modo, considerando a inexistência de informações precisas acerca de sua situação perante os órgãos competentes, bem como acerca da existência de outras penhoras e/ou restrições, não há como garantir que a alienação judicial se dará em conformidade com os preceitos legais, o que enseja a configuração de uma flagrante insegurança jurídica. Por conseguinte, tem-se que a falta de regularização do imóvel pode ocasionar prejuízos não apenas ao executado, mas também ao futuro adquirente, que poderá ver sua aquisição judicialmente contestada, em virtude da precariedade da titularidade do bem. Diante do exposto, e considerando os princípios da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, INDEFIRO a realização do leilão do imóvel penhorado nos presentes autos, até que sejam regularizadas todas as pendências relativas à sua documentação e registro perante aos órgãos competentes. Intime-se a parte exequente para impulsionar a presente execução no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de maio de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

06/05/2024, 00:00

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