Procedimento Comum Cível 7039712-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7039712-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/11/2024, 10:24

Definitivo

23/10/2024, 11:32

Documento (Certidão)

23/10/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

23/10/2024, 10:37

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:03

Documento (Certidão)

17/10/2024, 10:07

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7039712-80.2023.8.22.0001. AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIEL VIANA COSTA - RO12806 REU: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 10:10

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:31

Publicação

20/08/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806 REU: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 276.315,56 Data da distribuição: 26/06/2023 SENTENÇA AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA e em consequência, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Sem custas finais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7039712-80.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos, No caso em tela, a parte autora, embora intimada a efetuar a comprovação do pagamento do parcelamento de custas (ID 107940453 e ID 109468794), não realizou as providências determinadas por este juízo. Note-se que a inércia da parte autora faz revelar a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que a parte não cumpriu a diligência que lhe competia, possibilitando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A propósito, julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que, em casos análogos, assim decidiu: Extinção do processo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, se mostra desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o § 1º do art. 267 do CPC, pois este se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III). (TJ/RO 2ª Câmara Cível, AC n. 0002130-83.2014.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 15/03/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1. Recolhido o valor, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:52

Indeferimento da petição inicial

19/08/2024, 13:52

Documentos

Notificação

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806 REU: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 276.315,56 Data da distribuição: 26/06/2023 SENTENÇA AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA e em consequência, nos termos dos incisos I e IV do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Sem custas finais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7039712-80.2023.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Vistos, No caso em tela, a parte autora, embora intimada a efetuar a comprovação do pagamento do parcelamento de custas (ID 107940453 e ID 109468794), não realizou as providências determinadas por este juízo. Note-se que a inércia da parte autora faz revelar a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deve ser extinto, uma vez que a parte não cumpriu a diligência que lhe competia, possibilitando o indeferimento da inicial na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. A propósito, julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que, em casos análogos, assim decidiu: Extinção do processo. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Extinto o processo em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual o não aperfeiçoamento de citação por inércia do autor, se mostra desnecessária sua intimação pessoal, não se aplicando o § 1º do art. 267 do CPC, pois este se refere apenas à extinção do processo por abandono processual (incisos II e III). (TJ/RO 2ª Câmara Cível, AC n. 0002130-83.2014.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 15/03/2018. Publicado no Diário Oficial em 21/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto para pagamento das custas pode ser acessado por meio do link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/controleCustas.jsf;jsessionid=dccoQd1AaWrwh9NanNJexU9rqyeiA0evkxvPueuJ.wildfly01:custas1.1. Recolhido o valor, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 19 de agosto de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7039712-80.2023.8.22.0001. AUTOR: LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806 Polo Passivo: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING REU SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO DO Vistos. 1. A Lei Estadual nº 4.721/2020 autorizou e disciplinou o parcelamento de custas judiciais, estabelecendo em seu art. 2º o quantitativo de parcelas possíveis face ao valor de custas devidos, nos termos a seguir: Art. 2°.O parcelamento das custas judiciais poderá ser realizado em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à atualização monetária a partir da segunda parcela, da seguinte forma: I - valores até R$ 217,99 (duzentos e dezessete reais e noventa e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) a R$ 434,99 ( quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 435,00 (quatrocentos e trinta e cinco reais) a R$ 759,99 (setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a R$ 1.193,99 ( um mil, cento e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.194,00 ( um mil, cento e noventa e quatro reais) a R$ 1.736,99 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.737,00 (um mil, setecentos e trinta e sete reais) a R$ 2.279,99 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais) a R$ 4.341,99 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos) em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.342,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais), em até 8 parcelas. Ressalto que, nos termos da lei de parcelamento das custas judiciais, os custos operacionais serão repassados à parte contribuinte, bem como incidirá atualização monetária sobre cada parcela a partir desta decisão até seu respectivo vencimento, nos termos dos §§ 1º e 3º do Art. 2º da Lei Estadual nº 4.721/2020, vejamos: § 1°. No pagamento à vista ou parcelado, os custos operacionais e encargos incidentes sobre a operação serão repassados ao contribuinte. (..) § 3°. A atualização monetária prevista neste artigo será calculada da data da concessão do parcelamento até o vencimento da respectiva parcela, desde que não haja deflação nesse período, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha a substituí-lo, incidindo conforme previsto no art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. Ademais, no §2º do artigo colacionado, autorizou a atualização anual dos valores por parte da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: § 2°. A Corregedoria Geral da Justiça publicará, anualmente, tabela com os valores nominais previstos nos incisos deste artigo, no mesmo ato em que publicar a atualização prevista no § 2º do art. 42 da Lei n° 3.896 de 2016. O Provimento da Corregedoria Nº 26/2023, publicado no Diário da Justiça nº 236 de 26/12/2023, procedeu com a atualização dos valor das custas forenses para o ano de 2024, bem como dos valores parâmetro para fins de definição do parcelamento das custas judiciais, nos seguinte termos: Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - Valores até R$ 275,66 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) - somente pagamento à vista; II - Valores entre R$ 275,67 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) a R$ 550,08 (quinhentos e cinquenta reais e oito centavos), em até 2 parcelas; III - Valores entre R$ 550,09 (quinhentos e cinquenta reais e nove centavos) a R$ 961,08 (novecentos e sessenta e um reais e oito centavos), em até 3 parcelas; IV - Valores entre R$ 961,09 (novecentos e sessenta e um reais e nove centavos) a R$ 1.509,91 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e um centavos), em até 4 parcelas; V - Valores entre R$ 1.509,92 (um mil quinhentos e nove reais e noventa e dois centavos) a R$ 2.196,57 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em até 5 parcelas; VI - Valores entre R$ 2.196,58 (dois mil cento e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) a R$ 2.883,24 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - Valores entre R$ 2.883,25 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos) a R$ 5.490,81 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e um centavos), em até 7 parcelas; e VIII - Valores a partir de R$ 5.490,82 (cinco mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e dois centavos), em até 8 parcelas. O valor da causa atribuído a este processo é de R$276.315,55. Logo, o valor de custas iniciais devidas (2%) é superior ao item VII.. A hipótese dos autos amolda-se ao inciso "VII" supratranscrito. Diante disso, defiro o parcelamento das custas iniciais em 8 (oito) prestações mensais. Destaque-se, nos termos da Resolução nº 151/2020-TJRO, publicada no DJE n. 136, de 22/7/2020, pág. 9 e 10, que: a) a mora no pagamento de qualquer das parcelas no curso do processo acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas (art. 7º); b) o prazo para pagamento das parcelas não se suspende em virtude do advento do recesso forense, de suspensão ou interrupção do expediente forense por qualquer motivo (art. 5º, §2º); c) a suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas das custas judiciais (art. 13). 2. Habilite-se a emissão dos boletos de parcelamento de custas, com o primeiro vencimento para 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da intimação desta decisão (art. 5º, §2º, Res. 151/2020-TJRO). 3. Após, intime-se a parte para conhecimento e adoção das providências pertinentes. 4. Atente-se à CPE às disposições da Resolução Nº 151/2020-TJRO abaixo transcritas: "Art. 8º O acompanhamento do pagamento será realizado pela secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), certificando as ocorrências no processo, sempre que necessário, informando ao juízo a quitação, mora ou inadimplemento. Art. 9º (..) § 2º Deferido o pedido e antes da intimação da parte beneficiária da decisão, deverá ser feito o cadastro do parcelamento no SCCP pela unidade judiciária que o concedeu, inclusive quando ocorrer a alteração do valor da causa. § 3º A secretaria da unidade judiciária que conceder o parcelamento deverá verificar diariamente, no SCCP, as parcelas vencidas e não pagas. § 4º No caso de ausência ou insuficiência no pagamento de quaisquer parcelas, a secretaria da unidade judiciária que concedeu o parcelamento deverá certificar o fato no processo e proceder na forma do art. 15. (..) Art. 15. Ocorrendo a mora prevista no art. 7º desta Resolução, a parte beneficiária será intimada na pessoa de seu advogado para efetivar o pagamento das parcelas de forma integral, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa. § 1º Deixando a parte beneficiária de realizar o pagamento integral no prazo estabelecido no caput, será considerada inadimplente e certificado o fato no processo, sendo este submetido ao juiz da causa." Com o pagamento integral, arquive-se. Porto Velho, 7 de junho de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7039712-80.2023.8.22.0001. AUTOR: LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806 Polo Passivo: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADO DO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA LEONINA E COBRANÇA DE VALORES movida por RESGATE VERTICAL SOLUÇÕES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA em desfavor de CONDOMÍNIO EDILÍCIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING, pretendendo nulidade de cláusula contratual e pagamento de danos morais. Houve decisão determinando o recolhimento das custas iniciais, seguindo-se com pedido de gratuidade de justiça ou diferimento do pagamento pela parte autora, sendo que ambos foram negados no ID. 95312673. O requerente veio aos autos no ID. 99933716 requerer a desistência da ação, tendo em vista a ausência de interesse em prosseguir com a demanda. No mais, pugnou pelo arquivamento, haja vista que não houve citação do requerido. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do CPC. As custas iniciais são devidas no importe de 2%, tendo em vista o fato gerador desta ser a propositura da ação (art. 1º, §1º, do Regimento de Custas Lei 3.896/2016). Deve a CPE verificar a existência de custas processuais e, havendo valores, notifique-se a parte para comprovar o pagamento no prazo de 5 dias. Com a comprovação, proceda o arquivamento do feito. Não havendo comprovação no prazo estipulado, oficie-se o Cartório Distribuidor de Protesto para que cumpra com o disposto no art. 35, §2º, da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). Após, arquivem-se os autos até a vinda de informações do competente tabelionato. Assim, tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem honorários. Não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho, RO, terça-feira, 9 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768, ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REU: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO PINTO 3288, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custa, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º do mesmo diploma, diz "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Processo nº: 7039712-80.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços, Cláusulas Abusivas Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7039712-80.2023.8.22.0001. AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768, RUA ABUNÃ 1615, - DE 1295 A 1645 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-273 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REU: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING, CNPJ nº 19539419000144, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO PINTO 3288, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A Lei Estadual n. 4.721/20 autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Todavia, seu § 2º do art. 1º prescreve que “A concessão do benefício do parcelamento das custas judiciais está condicionada à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, do contribuinte interessado, em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única”. Tal requerimento foi repetido no § 1º do art. 2º da Resolução n. 151/2020-TJRO, a qual regulamenta o diploma legal supracitado. No caso dos autos, entretanto, não há comprovação da hipossuficiência do embargante, pelo que 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, n. 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO E-mail: [email protected] - Telefone: (69) 3411-2900 Classe: Procedimento Comum Cível indefiro tal benesse, com respaldo na jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. PARCELAMENTO. PREVISÃO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. É de sabença que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante assistência jurídica e gratuita a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos, de modo a possibilitar o acesso à Justiça a todos os cidadãos. O STJ assentou o entendimento de que, conquanto se admita que para a concessão da Justiça Gratuita basta a declaração do interessado acerca da hipossuficiência, tal declaração possui presunção relativa de veracidade, a qual deve ser averiguada pelo julgador em decisão fundamentada. Não obstante, quando não for devidamente constatada a impossibilidade financeira de se pagar as custas processuais, inviável a concessão do beneplácito da Gratuidade Judiciária. Outrossim, para que seja deferido o diferimento das custas ao final do processo, o art. 34 da Lei Estadual de Custas exige que seja comprovada a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas processuais, ainda que parcial. Já o parcelamento das custas condiciona-se à efetiva comprovação da impossibilidade, momentânea ou permanente, em arcar com o pagamento integral em parcela única, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Estadual n° 4.721/2020, e do art. 2º, §1º, da Resolução n° 151/2020-TJRO. In casu, vez que o agravante não comprovou por meio idôneo que se encontra na definição legal de hipossuficiência ou em estado de miserabilidade, ainda que momentânea, mormente por exercer profissão notoriamente bem remunerada (médico), inviável a concessão da benesse da Gratuidade Judiciária, e, igualmente, do diferimento das custas do processo, consoante o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. Não há também como autorizar o parcelamento das custas processuais, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801151-47.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 11/11/2021). Forte nessas razões, indefiro o pedido de parcelamento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. Ji-Paraná/RO, 29 de agosto de 2023 JORDANA MARIA MATHIAS DOS REIS ONUCHIC Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESGATE VERTICAL SOLUCOES EM ALTURA E TREINAMENTOS LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, OAB nº RO7768, ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 REU: CONDOMINIO EDILICIO DO COMPLEXO DO PORTO VELHO SHOPPING, AVENIDA PREFEITO CHIQUILITO PINTO 3288, - DE 2784 A 3298 - LADO PAR FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-408 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E S P A C H O 1. Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento das custas iniciais no importe de 1% sobre o valor da causa, ou, se o valor correspondente ao percentual integral de 2% resultar em valor inferior a R$ 134,98, efetuar o pagamento de R$ 67.49, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. A segunda parcela equivalente a 1% sobre valor da causa, ou a segunda parcela de R$ 67.49, deverá ser paga em até 5 (cinco) dias, se não houver acordo, a partir da audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7039712-80.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços, Cláusulas Abusivas Cite-se a parte requerida para, nos termos do art. 334 do CPC, comparecer à audiência de conciliação que, poderá ocorrer presencialmente na Central de Conciliação - CEJUSC, sito à Avenida Pinheiro Machado, n.º 777 (Prédio Novo), Bairro Olaria, em Porto Velho (RO), telefone: (69) 3309-7051, e-mail: [email protected], devendo as partes se fazer acompanhadas por seus patronos (art. 334, §9º), ou por videoconferência, devendo as partes informarem contato de WhatsApp para a realização do ato, nessa segunda hipótese. A modalidade da audiência, se presencial ou virtual, será informada nos próximos atos processuais pela CPE e CEJUSC. Agende-se data para audiência inaugural de conciliação e intimem-se as partes. O prazo para contestar, 15 dias, fluirá da data da realização da audiência supradesignada, ou, caso o Requerido manifeste o desinteresse na realização, da data da apresentação do pedido (art. 335, I e II). Tal pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º). Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para comparecer à audiência e apresentar sua defesa, ficando advertidas as partes que o não comparecimento na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º). Adverte-se a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC/2015). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23062612085098900000088747357 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 dias. Após, autoriza-se à CPE proceder à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Sem pedido de especificação de provas, volvam conclusos para julgamento; se efetuado pedido de produção de provas, volvam conclusos para saneador. Porto Velho/RO, 6 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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