Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001203-80.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001203-80.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 08:38

Documento (Certidão)

27/02/2026, 00:44

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:03

Documento (Certidão)

29/01/2026, 12:56

Documento (Certidão)

29/01/2026, 12:49

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ANTONIO BUENO THOMAZ Advogados do(a) REQUERENTE: KAIKE TAHUAM PEREIRA DA SILVA - RO9127, NILSON APARECIDO DE SOUZA - RO3883 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 129785657. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Vilhena/RO, 3 de dezembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: AVENIDA LUIZ MAZZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ===================================================================================================== Processo nº: 7001203-80.2019.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 08:44

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 23:51

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:30

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:56

Documento (Certidão)

28/10/2025, 14:28

Documento (Certidão)

24/10/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO BUENO THOMAZ, H20 6395, CJ BNH 10 Q/87 BNH - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KAIKE TAHUAM PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO9127, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 22.462,85 DESPACHO Os cálculos foram homogados através da decisão de id: 115041199. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001203-80.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de ressarcimento de diferença de função, verba de natureza remuneratória, portanto, incidentes imposto de renda e contribuição previdenciária. Quanto aos honorários contratuais. Dispõe o art. 46 caput da Lei 8.541/1998: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Em aplicação de referida norma consolidou-se no STJ o entendimento de que deve ser retido na fonte pagadora o IRPF sobre honorários sucumbenciais, porque diretamente decorrentes de decisão judicial. Por consequência, não há retenção de IRPF na fonte de pagamento em relação aos honorários contratuais, porque evidentemente decorrentes do contrato. Este julgado bem sintetiza referida jurisprudência do STJ: STJ- PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.). No caso concreto trata-se de honorários CONTRATUAIS, razão pela qual NÃO há retenção de IRPF e tampouco de contribuição previdenciária na fonte pagadora. Considerando a desistência de renúncia do exequente (id: 127792566), determino a expedição de precatório, com incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, com reserva dos honorários contratuais, sem retenção de IRPF e contribuição previdenciária na fonte, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados necessários para a devida expedição. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. Vilhena,21 de outubro de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIZ ANTONIO BUENO THOMAZ, H20 6395, CJ BNH 10 Q/87 BNH - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KAIKE TAHUAM PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO9127, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 22.462,85 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito incide a Súmula Vinculante 47, cujo enunciado é o seguinte: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Do inteiro teor do debate de aprovação de referida Súmula extrai-se que o pagamento por RPV ou precatório próprios ao advogado, distintos, pois, daqueles do crédito do cliente, restringe-se à satisfação dos honorários sucumbenciais. Por isso, se assim convencionado, os honorários contratuais podem ser satisfeitos com o crédito a ser recebido pelo cliente, mas mediante destaque no precatório ou RPV do cliente beneficiário e, portanto, quando por esse recebido. Nessa hipótese Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001203-80.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública trata-se, sim, de crédito acessório ao principal. Essa interpretação decorre de decisões do próprio STF, como a de Agravo Regimental no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.116, de relatoria do e. Ministro EDSON FACHIN, que faz referência a outros precedentes em delimitada a correta aplicação da Súmula Vinculante 47: (...) “Cotejando-se os dispositivos supra referidos, conclui-se que somente os honorários de sucumbência não são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. Por outro viés, os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor principal devido e serão destacados do principal apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Sendo assim, se o pagamento do principal for feito através de precatório, o mesmo ocorrerá com o pagamento de honorários contratuais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl. 22.187, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.05.2016). Nesse mesmo sentido, cito ainda os seguintes julgados: Rcl 24.201, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.06.2016; Rcl. 23.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.06.2016; e Rcl. 22.022, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25.05.2016.” Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV dos honorários contratuais (id: 119480616). Cumpra-se a decisão de id: 115041199. Expeça-se precatório, com a observância da reserva do valor pertinente aos honorários contratuais, com incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, porque trata-se de verba remuneratória, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 26 de agosto de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO BUENO THOMAZ, H20 6395, CJ BNH 10 Q/87 BNH - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: KAIKE TAHUAM PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO9127, NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 22.462,85 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito incide a Súmula Vinculante 47, cujo enunciado é o seguinte: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” Do inteiro teor do debate de aprovação de referida Súmula extrai-se que o pagamento por RPV ou precatório próprios ao advogado, distintos, pois, daqueles do crédito do cliente, restringe-se à satisfação dos honorários sucumbenciais. Por isso, se assim convencionado, os honorários contratuais podem ser satisfeitos com o crédito a ser recebido pelo cliente, mas mediante destaque no precatório ou RPV do cliente beneficiário e, portanto, quando por esse recebido. Nessa hipótese PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001203-80.2019.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública trata-se, sim, de crédito acessório ao principal. Essa interpretação decorre de decisões do próprio STF, como a de Agravo Regimental no RECURSO EXTRAORDINÁRIO 968.116, de relatoria do e. Ministro EDSON FACHIN, que faz referência a outros precedentes em delimitada a correta aplicação da Súmula Vinculante 47: (...) “Cotejando-se os dispositivos supra referidos, conclui-se que somente os honorários de sucumbência não são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma. Por outro viés, os honorários contratuais devem ser considerados parcela integrante do valor principal devido e serão destacados do principal apenas para que o depósito seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Sendo assim, se o pagamento do principal for feito através de precatório, o mesmo ocorrerá com o pagamento de honorários contratuais. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO RECLAMADO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 47. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Rcl. 22.187, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 23.05.2016). Nesse mesmo sentido, cito ainda os seguintes julgados: Rcl 24.201, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 01.06.2016; Rcl. 23.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 01.06.2016; e Rcl. 22.022, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 25.05.2016.” Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV dos honorários contratuais (id: 119480616). Cumpra-se a decisão de id: 115041199. Expeça-se precatório, com a observância da reserva do valor pertinente aos honorários contratuais, com incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, porque trata-se de verba remuneratória, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 26 de agosto de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001203-80.2019.8.22.0014. AUTOR: LUIZ ANTONIO BUENO THOMAZ Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO AUTOR: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883A, KAIKE TAHUAM PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO9127A Polo Passivo: PARTE RE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO PARTE RE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, indicando como dispositivos violados os arts. 2º; 5º, II; 37, §6º; 167, II; 169, § 1º, todos da Constituição Federal 1988. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões, a recorrente defende, em síntese, pela ausência de arbitrariedade ou morosidade da administração pública, capaz de impedir a promoção do recorrido. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento. Examinados. Decido. Verifica-se, na espécie, que fora demonstrada a repercussão geral conforme determinação do art. 1.035, §2º, do CPC e não há entendimento sobre a matéria que obsta o seu conhecimento nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Destarte, pela previsão do art. 102, a, da Constituição Federal, foram preenchidos os requisitos para que seja encaminhado à Corte Suprema. Ante o exposto, admito o Recurso Extraordinário. Subam os autos ao STF. Publique-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 14 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal

15/12/2023, 00:00

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