Apelação / Remessa Necessária 7014076-49.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7014076-49.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTES: POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB nº MG176596 IMPETRADOS: C. G. D. R. E., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando não haver mais pendências na presente demanda, determino o arquivamento do feito. Arquivem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de abril de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014076-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTES: POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB nº MG176596 IMPETRADOS: C. G. D. R. E., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014076-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível Intime-se a impetrante para ciência e manifestação acerca da certidão de ID. 118083402, no prazo de 05 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 17 de março de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTES: POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB nº MG176596 IMPETRADOS: C. G. D. R. E., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Nesta data houve o encaminhamento de ordem à Caixa Econômica Federal, via sistema de Integração Bancária, para transferência eletrônica, nos seguintes termos: Favorecido: POSITIVO INFORMATICA S/A Valor 1: R$ 426.006,54 atualizado até esta data Valor 2: R$ 214,62 atualizado até esta data Valor 3: R$ 355,86 atualizado até esta data Aguarde-se por 20 (vinte) dias o cumprimento da ordem de transferência, após a comprovação, intimem-se as partes para ciência, bem como para se manifestarem em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de dezembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014076-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTES: POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB nº MG176596 IMPETRADOS: C. G. D. R. E., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O feito encontra-se na fase de cumprimento de sentença. Assim, determino a correção da CLASSE PROCESSUAL para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte Impetrante requer a restituição de valores depositados judicialmente. Em pesquisa ao sistema da Caixa há valores em depósito nas contas judiciais n. 2848/040/01779939-8, 2848/040/01779947-9 e 2848/040/01779964-9, assim, antes de deliberar quanto a destinação dos valores, determino que o Impetrante e o Estado de Rondônia apresente manifestação nos autos quanto aos valores em depósito, visto que, são valores aquém do informado na petição de id n. 97851483. Relatório da pesquisa realizada na Caixa segue anexo a este. Prazo de 05 (cinco) dias. Int. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de junho de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014076-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7014076-49.2022.8.22.0001. IMPETRANTE: POSITIVO INFORMATICA S/A e outros (3) Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.105692666 Prazo: 5 dias. -RO, 14 de maio de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTES: POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB nº MG176596 IMPETRADOS: C. G. D. R. E., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que junte aos autos os extratos bancários vinculados e existentes a presente demanda, bem como para que realize pesquisa nos 04 (quatro) CNPJs das impetrantes junto a caixa, a fim de que seja verificado se todas efetuaram depósito judicial vinculado aos presentes autos ou depósito avulso. Após, havendo a juntada dos esclarecimentos pela Caixa Econômica Federal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014076-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de março de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1329 e-mail: [email protected] Processo: 7014076-49.2022.8.22.0001. IMPETRANTE: POSITIVO INFORMATICA S/A e outros (3) Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.99836300 Prazo: 5 dias. -RO, 14 de dezembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTES: POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB nº MG176596 IMPETRADOS: C. G. D. R. E., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014076-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível Intime-se o Estado de Rondônia para apresentar manifestação nos autos quanto ao pedido do Impetrante de levantamento dos valores. Não havendo oposição, desde já, defiro o pedido do Impetrante para levantamento dos valores em depósito judicial vinculado aos autos. E para tanto, determino ao impetrante que indique dados bancários para efetivar o levantamento dos valores e posterior transferência via eletrônica. Prazo: 5 dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 19 de novembro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTES: POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A, POSITIVO INFORMATICA S/A ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES, OAB nº MG176596 IMPETRADOS: C. G. D. R. E., ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7014076-49.2022.8.22.0001 CLASSE: Mandado de Segurança Cível Intime-se as partes para se manifestarem em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação. (Retifique-se a classe processual). ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de outubro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] Processo: 7014076-49.2022.8.22.0001. IMPETRANTE: POSITIVO INFORMATICA S/A e outros (3) Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 IMPETRADO: COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - RETORNO DO TJ Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo: 5 dias. -RO, 8 de setembro de 2023. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

11/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/08/2023, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 11:56

Decurso de Prazo

17/08/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 11:58

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 11:53

Documentos

Despacho

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 7014076-49.2022.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 30/08/2022 Adiado em 07/03/2023 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO DE POSITIVO INFORMÁTICA S/A E RECURSO NÃO PROVIDO DO ESTADO DE RONDÔNIA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (ICMS-DIFAL). LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. INSTITUIÇÃO DE TRIBUTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. 1. O princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, II, “b” e “c” da Constituição Federal prevê a impossibilidade da cobrança de tributos instituídos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, e ainda, constitui limitação tributária que consubstancia garantia individual da segurança do contribuinte. 2. Ante a instituição do ICMS-DIFAL por meio da LC 190/2022, em observância ao Tema n. 1093 da Repercussão Geral, constata-se a instituição de novo tributo que demanda a observância da anterioridade anual e nonagesimal. 3. Embora aplicável a Lei Estadual n. 3.699-05, que regulamenta a incidência do ICMS-DIFAL no âmbito do Estado de Rondônia, por analogia ao já decidido no Tema 1.094 da Repercussão Geral, a legislação estadual fica subordinada à produção de efeitos da Lei Complementar nacional para dar ensejo à cobrança do diferencial de alíquota. 4. Recurso impetrante provido e recurso impetrado não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7014076-49.2022.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante/Apelada: Positivo Informática S/A Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB/SP 154280) Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB/SP 20309) Apelante/Apelada: Positivo Tecnologia S.A. Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB/SP 154280) Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB/SP 20309) Apelante/Apelada: Positivo Informática S/A Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB/SP 154280) Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB/SP 20309) Apelante/Apelada: Positivo Distribuição, Importação e Comércio Ltda Advogado: Luis Henrique da Costa Pires (OAB/SP 154280) Advogado: Hamilton Dias de Souza (OAB/SP 20309) Apelado/

17/04/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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