Execução de Título Extrajudicial 7053580-28.2023.8.22.0001 - TJRO

Definitivo

23/02/2024, 06:09

Documento (Outros documentos)

22/02/2024, 13:44

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:16

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 01:16

Publicação

15/12/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7053580-28.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: FERNANDA RIVERO MAGALHAES, JULIO PAULO MAGALHAES, MAGALHAES & CIA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 1.340.756,00 Vistos, REJEITO os Embargos de Declaração, pois, com a devida vênia, não é o caso de anular a sentença e inexiste os vícios do art. 1.022, CPC. Reaberto prazo recursal. Intime(m)-se, cumpra-se. Porto Velho 14 de dezembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 11:11

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2023, 11:11

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:10

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:14

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:13

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:12

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 12:10

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:24

Petição (Embargos de declaração)

17/11/2023, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 01:19

Publicação

13/11/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7053580-28.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FERNANDA RIVERO MAGALHAES, JULIO PAULO MAGALHAES, MAGALHAES & CIA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, etc. Versam os presentes sobre execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor de FERNANDA RIVERO MAGALHAES, JULIO PAULO MAGALHAES, MAGALHAES & CIA LTDA - ME, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, contata-se que até a presente data não houve a citação dos executados. Verifico que no ID 97683348 fora determinada à parte exequente que indicasse endereço válido para fins de integração processual, sob pena de extinção do feito. Alheia ao regular andamento dos autos, a parte exequente peticionou reiterando o pedido id. 97286704, já apreciado no despacho id. 97683348. Pois bem. Deixo de apreciar o pedido, vez que já foi indeferido e a parte exequente não apresentou justificativa plausível para reapreciação. Importante ressaltar que o ônus de indicar endereços para citação é da parte autora, não podendo transferi-lo ao judiciário sob o argumento do princípio da cooperação, até porque tal princípio estabelece que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para o resultado da demanda. Dessa forma, ante a inércia da parte em promover as diligências necessárias e indicar endereços para citação, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido é a jurisprudência: 2. De acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. 3. Constatado que o exequente não logrou indicar o endereço das executadas, de modo a viabilizar a citação, mostra-se correta a extinção do feito executivo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.” Acórdão 1252559, 00043036320158070001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/7/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constata-se que o autor não procedeu à citação do réu no prazo assinalado pelo juízo a quo, visto que não há sequer réu citado nos autos, não incidência da relação processual triangularizada. 2. A ausência de citação é pressuposto processual objetivo de validade, sua falta dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC. 3. Apelação desprovida. (TJ-AM - APL: 06340600320168040001 AM 0634060-03.2016.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 17/09/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267,IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADA. 1. A CITAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC) E SUA AUSÊNCIA ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO QUANDO AUSENTE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APC 20130110036347 DF 0001121-40.2013.8.07.0001 – 5ª Turma Cível, Rel. Des. Gislene Pinheiro, Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 264) Não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz (CPP, artigo 485, § 3º). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Porto Velho, 10 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:54

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:52

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:47

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 12:15

Ausência de pressupostos processuais

10/11/2023, 12:15

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 10:30

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 01:24

Publicação

24/10/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7053580-28.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: FERNANDA RIVERO MAGALHAES, CPF nº 20479034249, JULIO PAULO MAGALHAES, CPF nº 13965921215, MAGALHAES & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05892799000191 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 1.340.756,00 Vistos, Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais, consubstanciado na quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual da parte autora/exequente e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, a parte interessada demonstrar que mesmo sem sucesso diligenciou na tentativa de localização do réu. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre à parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de pelo menos dois atos mínimos pelo autor. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Sendo assim, INDEFIRO pedido(s) de pesquisa(s) de endereço(s) pelos sistemas conveniados. No prazo de 10 dias, sob pena extinção, indique endereço válido para fins de integração processual. Oferecido e recolhidas as custas, cite(m)-se. Decorrido in albis, conclusos para extinção. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 11:54

Outras Decisões

23/10/2023, 11:54

Decurso de Prazo

20/10/2023, 10:21

Conclusão (para decisão)

20/10/2023, 08:21

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:32

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 01:14

Publicação

05/10/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7053580-28.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: MAGALHAES & CIA LTDA - ME e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 12:12

Mandado

03/10/2023, 22:28

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:19

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

29/09/2023, 00:16

Mandado

05/09/2023, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2023, 08:59

Publicação

05/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7053580-28.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FERNANDA RIVERO MAGALHAES, JULIO PAULO MAGALHAES, MAGALHAES & CIA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) ________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO EXECUTADOS: FERNANDA RIVERO MAGALHAES, CPF nº 20479034249, RUA RUI BARBOSA 1636, - DE 1800/1801 AO FIM PANAIR - 76801-364 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIO PAULO MAGALHAES, CPF nº 13965921215, RUA RUI BARBOSA 1636, - DE 1800/1801 AO FIM PANAIR - 76801-364 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MAGALHAES & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 05892799000191, RUA ELIAS GORAYEB 1391, - DE 1106/1107 A 1513/1514 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-144 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do NCPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: https://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22100511025901100000079401069 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública com endereço na Av. Jorge Teixeira, nº 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e what's app) e 9 9273-1658 (fone e what's app), horário das 7:30 às 13:30 ou em seu plantão 9 9208-4629. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 06 de outubro de 2022. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos, Custas recolhidas. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do NCPC), efetuar o pagamento da dívida, cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 1.340.755,96 (um milhão e trezentos e quarenta mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) ou, querendo, oferecer embargos (sem efeito suspensivo), no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do NCPC. Acrescente-se ao mandado de citação penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá a parte executada, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentar proposta de pagamento do restante, por meio de advogado, em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916 do NCPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do NCPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, art. 827, § 1º). Saliento que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (NCPC, art. 827, § 2º). Valor total da dívida: R$ 730.774,52 + 10% de honorários. Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Sr. oficial de justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (NCPC, art. 829, § 1º), atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Não encontrando bens, de ofício, fica INTIMADA a parte executada para indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob as penas da lei. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, certifique o Sr. oficial de justiça, detalhadamente, as diligências realizadas. Não encontrando a parte devedora, proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do NCPC. Efetuado o arresto, fica INTIMADA a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação por edital da parte devedora, NCPC, art. 830 § 2º. Findo o prazo do edital, terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do NCPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Após, requeira a parte exequente o que entender de direito, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do NCPC. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / DE CITAÇÃO /DE INTIMAÇÃO / DE PENHORA / DE AVALIAÇÃO, observando o endereço descrito abaixo ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição que o Oficial de Justiça tiver conhecimento durante a diligência:

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 12:09

Emenda à Inicial

04/09/2023, 12:09

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 14:46

Distribuição (sorteio)

29/08/2023, 14:46

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(55)