Cumprimento de sentença 7003558-03.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003558-03.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:03

Publicação

23/02/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANE DE FREITAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003558-03.2023.8.22.0021 Vistos. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação (id. n. 100580550), bem como a anuência da parte autora (id. n. 100875715), determino a extinção da presente ação e seu arquivamento. Assim, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas e honorários. Arquivem-se imediatamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Definitivo

22/02/2024, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 07:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2024, 07:41

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 09:32

Documento (Certidão)

21/02/2024, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:38

Publicação

30/01/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: ELIANE DE FREITAS Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA - RO0008501A, RAFAEL SILVA COIMBRA - RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO - RO8702 Requerido(a): EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Por determinação do juízo, fica a parte beneficiada INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Buritis, 29 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7003558-03.2023.8.22.0021

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 17:26

Expedição de documento (Alvará)

25/01/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELIANE DE FREITAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003558-03.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados, posteriormente vindo os autos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003558-03.2023.8.22.0021. AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ELIANE DE FREITAS ADVOGADOS DO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela Concessionária requerida. Resumidamente, alega a parte autora que em 2016 em razão de uma queda de energia houve a queima de aparelhos elétricos em sua residência. Alega que abriu um protocolo administrativo, em busca de amparo, ao qual deferiu seu pedido de restituição, mas infelizmente a empresa até o momento não realizou o pagamento. Em sede de contestação, a parte requerida alegou a inexistência de provas e consequentemente do dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. No mérito, dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas, aspecto inclusive ressaltado pelos próprios litigantes. No presente caso, há uma relação consumerista entre as partes, além de se verificar a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora e sua hipossuficiência e vulnerabilidade diante da requerida. Por tal razão, verifica-se a aplicabilidade à hipótese dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII. In casu, o pedido merece procedência, explico: A eletricidade é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. (Agravo de Instrumento Nº 70034910075, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 01/03/2010). Na mesma linha de intelecção, tem-se que o fornecimento de serviço essencial de modo insatisfatório também deve ser objeto de reprovação. Tenciona a requerente a condenação da Requerida ao pagamento de dano moral em razão da falha no fornecimento de energia elétrica, consistente em instabilidade elétrica na rede, fato idôneo a inviabilizar a utilização dos seus utensílios domésticos, além do transtorno em não poder dispor de eletrodomésticos indispensáveis ao bom convívio, tais como, ar-condicionado, geladeira, televisão, dentre outros, sem falar da própria iluminação residencial, que restou insatisfatória por conta da má prestação dos serviços da requerida. Não prestar o serviço essencial ou prestá-lo de forma irregular afiguram-se "duas faces da mesma moeda", cujo dever de indenização se impõe. Em sua contestação, a Requerida não apresentou informação que justificasse a prestação do serviço inadequado, é dizer, não apresentou fato impedido, modificativo ou extintivo do direito vindicado pela parte autora. Assim, restando demonstrado, portanto, que a Requerida agiu ilicitamente e que de sua conduta restaram danos à honra subjetiva da Requerente, o dever de indenizar daquela é um imperativo legal (art. 186, do Cód. Civil c/c art. 5º, X, da CF/88). A requerida falhou na prestação do serviço, pelo que considero abusivo e ilegal o fornecimento de energia elétrica de modo insatisfatório, em desconformidade com as balizas traçadas pelo Ato Normativo da Agência Reguladora respectiva (Resolução 1.000/2021-ANEEL), violando direito do autor à prestação de serviço público essencial de modo adequado, eficiente, seguro e contínuo (art. 22, CDC), razão pela qual a indenização por dano moral se impõe. Tratando-se de serviço essencial, o dano moral se afigura in re ipsa, ou seja, dispensa a prova do dano. Ainda, como argumento de reforço, tenho que o pedido merece procedência considerando que a parte autora enfrentou abalos desarrazoados para ter seu direito garantido, uma vez que, após diversas tentativas de resolver administrativamente a celeuma (com inúmeros protocolos junto à Concessionária Requerida), precisou acionar a justiça para, então, ver sua energia ser fornecida regularmente, pelo que entendo que os aborrecimentos suportados pela parte requerente ultrapassaram aqueles que podem ser suportados no cotidiano, afetando seu estado de espírito, retirando-a de sua regular vivência e convivência, sendo justa, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência de nossa Turma Recursal: CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. VIA CRUCIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO - Quando o caso extrapola a esfera do mero dissabor, incorre na lesão de cunho moral passível de reparação, pelo transtorno passado na busca de resolver um problema o qual não deu causa, percorrer uma via crucis indevida e desnecessária, com perda de tempo e sensação de impotência. -A indenização tem por objetivo proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, devendo evitar o enriquecimento sem causa e servir não como uma punição mas como um desestímulo à repetição do ilícito, estando, ainda, em consonância a situação sócio-econômica das partes. RECURSO INOMINADO, Processo nº 7002026-14.2015.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal – Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S. Leal, Data de julgamento: 31/08/2017. Nesse panorama, cabe analisar então a questão atinente à fixação do valor da indenização. Na aferição do valor indenizatório deve-se proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. Por isso, deve o arbitramento da indenização ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem ou lucro descabido. Desse modo, atento às circunstâncias do caso, tenho que o valor compensatório não deve ser inexpressivo, mas também não pode constituir fonte de enriquecimento, levando-se em conta além da necessidade de reparação dos danos sofridos, a prevenção de comportamentos futuros análogos. No caso sub examine entendo como justo e razoável fixar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Tal quantia permite reparar o ilícito sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, entendo que também merece procedência. A autora juntou o pedido administrativo para resolução da problemática id.93881786 - Pág. 1, momento em que a requerida reconheceu a falha do serviço e por consequência a existência do dano. Além disso, a responsabilidade da requerida é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores em razão de vício no serviço, independentemente de ter agido ou não com culpa. Corroborando o exposto, a seguinte decisão de nossa e. Turma Recursal: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Falha na prestação do serviço. Energia elétrica. Queima de aparelhos. Dano material. Ocorrência. A concessionária de serviço público é responsável por eventuais prejuízos materiais sofridos pelos consumidores, ocorridos em virtude de queda ou oscilação de energia elétrica. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001509-32.2017.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 03/07/2019. Grifou-se. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 4.000,00, acrescido de atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir desta decisão e danos materiais no valor de R$ 1.010,60 (hum mil e dez reais e sessenta centavos), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária contada do ajuizamento da ação. Via de consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Seguindo o Enunciado 5º do 1º FOJUR, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial (em se tratando de ações oriundas da atermação) ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada automaticamente via PJE.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE DE FREITAS ADVOGADOS DO AUTOR: GESSIKA NAYHARA TORRES COIMBRA, OAB nº RO8501A, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, RENAN DE SOUZA BISPO, OAB nº RO8702 REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO AUTOR: ELIANE DE FREITAS, CPF nº 73685658204, AVENIDA RIO BRANCO S/N SETOR 01 - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA REU: ENERGISA, CNPJ nº 00864214000106, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 234, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003558-03.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da(s) empresa(s) requerida(s) não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO Buritis/RO, 1 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

02/08/2023, 00:00

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