Execução Fiscal 7001741-71.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7001741-71.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7001741-71.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pela MUNICIPIO DE PIMENTA BUENOem desfavor de MARIA DAS GRACAS PEREIRA RODRIGUES A Fazenda Pública relata que a parte descumpriu o parcelamento do débito, requerendo penhora online via SISBAJUD (ID. 99527555). Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a parte exequente é isenta do pagamento de custas (art. 5º, I, da Lei Estadual n.º 3.896/2016 – Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia), aliado ao fato de que apesar de citada, a parte executada não satisfez a obrigação, tampouco há informação sobre a oposição de embargos, cabível a utilização de meios para busca de bens e/ou valores visando a satisfação do débito. 1. Assim, atendo-me aos princípios da celeridade e economicidade processual, defiro e realizo, nesta oportunidade, as diligências aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, RENAJUD e SNIPER). 1.2. A pesquisa via INFOJUD restou infrutífera (arquivo anexo). 1.3. Em consulta ao RENAJUD, não existem veículos de propriedade da parte executada, tendo a diligência restado infrutífera (arquivo anexo). 1.4. Em continuidade, informo que não efetuei pesquisas de bens patrimoniais via PREVJUD, ante a indisponibilidade de sistema. 1.5. A diligência via SNIPER não localizou informações, conforme consta no relatório anexo. 1.6. Realizado o bloqueio online de valores por meio do SISBAJUD, a consulta restou frutífera, conforme espelho anexo. Destaco que a transferência bancária agora é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores recebem os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando onerosidade às partes. 1.6.1. Sendo assim, por não vislumbrar prejuízo, procedi à transferência dos ativos para uma conta judicial, vinculada a este processo, na Caixa Econômica Federal, agência 2783. 1.6.2. Intimem-se os executados, para que, caso queiram, ofertem impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo, estabelecidas no art. 854, §3º do CPC. 1.6.2.1 Decorrido o prazo sem impugnação, desde já converto o bloqueio em penhora, sem necessidade de expedição de termo nos autos. 1.6.3. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os arts. 77, inciso V e 274, P. U. do CPC. 1.6.4. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu causídico, se com poderes para tal, o qual deverá comprovar o levantamento em 10 dias. 1.6.5. Expedido o alvará e levantados os valores, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção e arquivamento. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 14 de dezembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7001741-71.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA A parte exequente ajuizou Execução Fiscal em face de executado, embasando sua inicial com a Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos. Despacho inicial exarado, a tentativa de citação restou infrutífera e em seguida sobreveio a informação de que o débito foi parcelado administrativamente. Após, a parte credora postulou pela suspensão do feito, o que foi deferida. Foi informado aos autos a quitação do débito pela parte exequente. Relatados. Decido. Não há que se falar em suspensão processual em razão do parcelamento administrativo do débito antes da citação da parte executada, considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI do artigo 151 do Código Tributário Nacional e, quando do pedido do parcelamento, a relação processual ainda não se aperfeiçoara, é hipótese de se julgar extinta a execução em face da inexigibilidade do título, requisito essencial da execução, conforme regra prevista no artigo 783 do CPC, cuja ausência gera nulidade, nos moldes do artigo 803, inciso I, do CPC. Nesse sentido, os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - CITAÇÃO: AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O parcelamento do débito na via administrativa interrompe o curso do prazo prescricional. 2. O fato da suspensão da inexigibilidade do crédito, que decorre do parcelamento na via administrativa, antecede à formação da relação processual. 3. Não havendo se efetivado a citação e suspensa a exigibilidade do crédito, é de se extinguir o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir (art. 485, IV do CPC). (TJ-MG - AC: 10245110269561001 Santa Luzia, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2021) Ademais, o parcelamento do débito via administrativa e antes da citação, retira o interesse processual da Fazenda na execução do débito. Assim, ausente esta condição da ação – interesse processual –, deve o feito ser extinto nos termos do artigo 485 do CPC. Além de inexistência dos pressupostos supracitados exigidos para o normal processamento desta execução, determinar a suspensão do feito, sem a citação da parte contrária, contribui para o aumento de executivos fiscais que atualmente abarrotam os cartórios dos Juízos de Primeiro Grau, traduzindo postura flagrantemente contrária à Meta 3 do Conselho Nacional de Justiça – à qual aderiu o Tribunal de Justiça de Rondônia –, qual seja, a redução de processos executivos fiscais. Nada obsta que a exequente, caso o executado não salde o débito fiscal, promova novamente a execução, no tocante ao saldo remanescente. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Ante o exposto, EXTINGO a execução, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do CPC, considerando que não houve a formação da relação processual, ante a ausência da citação da parte executada e a quitação do débito administrativamente. Sem custas e honorários. Publicação, registro e intimação via PJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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