Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188636-17.2007.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0188636-17.2007.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7060 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0188636-17.2007.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ESPÓLIOS: MARIA DA JUDA ALMEIDA DA CRUZ, DULCINEIA VIDAL, FRANCISCO BERTO DA SILVA, MARIA MILZA BATISTA PORTO DA ROCHA, MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA MADALENA CAMPOS, BENEDITA APARECIDA BARBOSA, MARIA DE LOURDES GON LIMA, ZILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, LUSENI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de atendimento à solicitação encaminhada pela Coordenação de Gestão de Precatórios – COGESP, por meio do Ofício n. 631/2026 (ID 132089569), no qual foi requerido a este Juízo indicar: “(...) c) o órgão previdenciário recebedor da contribuição previdenciária e o número de meses a que se refere o cálculo de requisição, nos termos do art. 6º, incisos XII e XIV, da Resolução nº 303/2019-CNJ.” Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente apresentou planilha atualizada de cálculos por meio da petição de ID 108039437, na qual indicou o valor atualizado da execução no importe de R$ 1.508.192,40 (um milhão, quinhentos e oito mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos) e requereu a formalização de precatório de forma individualizada. Ante os documentos apresentados pela exequente o executado anuiu com a planilha de cálculos (ID 108039438) no montante total de R$ 1.508.192,40 (um milhão, quinhentos e oito mil, cento e noventa e dois reais e quarenta centavos), devendo ser formalizada a individualização dos precatórios para cada beneficiário (ID 110713331). Oportuno citar que a referida planilha encontra-se acostada no ID 108039438, sob o título “Demonstrativo Sintético – Servidores Reintegrados”, contendo a discriminação dos valores devidos a cada credor, com indicação de principal, correção monetária, juros e retenções e, conforme consignado na petição de ID 108039437, os cálculos originários do processo foram elaborados pela Contadoria Judicial e homologados nos autos do Cumprimento de Sentença n. 7057295-25.2016.8.22.0001, conforme ID 17562347. Assim, a planilha apresentada pela parte exequente não constitui o cálculo originário da condenação, mas sim a atualização dos valores anteriormente apurados pela Contadoria Judicial, sendo que, tanto para o período de atualização monetária quanto para os juros moratórios, considerou-se o período de maio/2018 até junho/2024. Ressalte-se que no demonstrativo de cálculo apresentado (ID 108039438, pág. 2) consta expressamente a coluna “Valor Calculado – Contadoria Judicial (Fev/2018)”, evidenciando que os valores base utilizados na planilha correspondem àqueles apurados pela Contadoria até fevereiro de 2018, sendo posteriormente atualizados pela parte exequente. Dessa forma, o período compreendido entre março de 2018 e junho de 2024 corresponde exclusivamente ao período de atualização monetária e incidência de juros dos valores anteriormente apurados, e não necessariamente ao período das remunerações originariamente devidas aos servidores. Ato contínuo, diante da identificação do período correlato à atualização monetária do crédito, oportuno esclarecer quanto ao número de meses (NM) a que se refere o cálculo de requisição. Em análise ao cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 17562347 nos autos do Cumprimento de Sentença n. 7057295-25.2016.8.22.0001) é possível identificar o período das remunerações consideradas na apuração do débito. Com efeito, no demonstrativo analítico constante do referido cálculo, observa-se que as parcelas remuneratórias foram computadas a partir da competência de 01/05/2003, primeira competência indicada na coluna “DATA”, correspondente às remunerações devidas após a vigência da Lei n. 1.196/03. De igual modo, verifica-se que a planilha de cálculo prossegue mês a mês até a competência 01/05/2009, última parcela remuneratória considerada no cálculo da Contadoria Judicial. Assim, o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial abrange o período compreendido entre maio de 2003 e maio de 2009, correspondente ao intervalo das remunerações retroativas apuradas na execução. Dessa forma, o período das parcelas remuneratórias consideradas no cálculo corresponde a 73 (setenta e três) meses, intervalo este que representa o período das remunerações devidas aos exequentes e, portanto, o número de meses a que se refere o cálculo de requisição (NM) para fins de atendimento ao disposto no art. 6º, incisos XII e XIV, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Quanto à indicação de contribuição previdenciária na planilha, examinando-se o demonstrativo individual dos cálculos, observa-se que consta a rubrica “INSS (2)” na composição do crédito de cada servidor (ID 108039438, pág. 2/4). A planilha registra, inclusive, a seguinte observação: “INSS (2) – valor atualizado pela SELIC considerando o INSS ser débito previdenciário da União (Manual de Cálculos da Justiça Federal).” Desse modo, conclui-se que a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente foi elaborada utilizando modelo de cálculo baseado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual, por padrão metodológico, adota a referência ao Regime Geral de Previdência Social – INSS. Assim, a menção ao INSS constante na planilha decorre da metodologia de cálculo adotada no demonstrativo, não constituindo, por si só, definição do regime previdenciário efetivamente aplicável ao vínculo funcional dos servidores envolvidos. Tratando-se de servidores públicos estaduais vinculados ao regime próprio de previdência, a contribuição previdenciária incidente sobre os valores executados deve ser destinada ao IPERON – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Assim, conclui-se que a menção ao INSS constante da planilha decorre apenas da metodologia técnica de cálculo adotada, não refletindo o regime previdenciário efetivamente aplicável aos servidores envolvidos na presente demanda. Diante do exposto, em atendimento ao Ofício da COGESP, esclarece-se que: I – Órgão previdenciário recebedor da contribuição previdenciária: IPERON – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, conforme determinação judicial constante nos autos e considerando a natureza estatutária do vínculo funcional decorrente da reintegração dos servidores; II – Número de meses a que se refere o cálculo de requisição (NM): 73 (setenta e três) meses, correspondentes ao período compreendido entre maio de 2003 e maio de 2009, conforme demonstrado no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (ID 17562347 dos autos do Cumprimento de Sentença n. 7057295-25.2016.8.22.0001), no qual se verifica que as parcelas remuneratórias consideradas na apuração do débito tiveram início na competência 01/05/2003 e se estendem até 01/05/2009. Oficie-se à COGESP, com as informações acima prestadas, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 15 de maio de 2026 Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 09:52

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:20

Expedição de documento

11/02/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:09

Desarquivamento

09/02/2026, 12:03

Documento (Certidão)

09/02/2026, 11:54

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:08

Definitivo

15/07/2025, 09:23

Documento (Certidão)

15/07/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 16:20

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 0188636-17.2007.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO ESPÓLIOS: MARIA DA JUDA ALMEIDA DA CRUZ, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1215, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCINEIA VIDAL, RUA MONTE SIÃO 1068 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, FRANCISCO BERTO DA SILVA, RUA FREI CANECA 798, INEXISTENTE SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA MILZA BATISTA PORTO DA ROCHA, LINHA 619, KM 34 s/nº, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 668, KM 22, ZONA RURAL, NÃO CONSTA DISTRITO DE COLINA VERDE - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CAMPOS, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BENEDITA APARECIDA BARBOSA, AV. INDEPENDÊNCIA CHACARA BOA VISTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES GON LIMA, RUA PLACIDO DE CASTRO. 1105 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ZILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUSENI ALVES DE OLIVEIRA, AV. JORGE TEIXEIRA 2375 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 POLO PASSIVO ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Por meio da certidão juntada aos autos, a CPE certificou que a COGESP deixou de receber o precatório expedido sob fundamento de que a Comunicação Interna - CI nº 4 / 2025 - COGESP/PRESI/TJRO do dia 03/02/2025, determina que os precatórios devem conter expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes. Percebe-se que o cumprimento de sentença se trata de obrigação de pagar quantia certa em razão da condenação do Estado no pagamento de remuneração em favor da parte, antes não pagos. Por tanto, possui natureza salarial, o que possibilita a incidência das verbas de natureza previdenciária a serem destinadas ao IPERON, assim como a incidência do IRPF, o que não ficou consignado na planilha de cálculo apresentada pelo exequente. Em razão das novas diretrizes adotadas pelo e. TJRO, conforme Comunicação Interna apontada acima, necessário que quando da liquidação do precatório sejam confeccionados os cálculos em que deverá constar, mês a mês os valores devidos a título de previdência a ser recolhido ao IPERON, assim como do IRPF a ser destinado ao Estado, nos termos do art. 157, I, da CF/88. Para tanto, deverá ser utilizado as alíquotas e regras devidas no período em que os valores deveriam ser pagos, assim como levar em consideração como base do cálculo o somatório de toda remuneração, acrescido do valor devido, considerando já o recolhimento de parte dos tributos. Remetam-se a presente decisão à COGESP. Em seguida, arquivem-se os autos até liquidação dos precatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de maio de 2025. Ines Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par

27/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0188636-17.2007.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO ESPÓLIOS: MARIA DA JUDA ALMEIDA DA CRUZ, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1215, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCINEIA VIDAL, RUA MONTE SIÃO 1068 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, FRANCISCO BERTO DA SILVA, RUA FREI CANECA 798, INEXISTENTE SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA MILZA BATISTA PORTO DA ROCHA, LINHA 619, KM 34 s/nº, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 668, KM 22, ZONA RURAL, NÃO CONSTA DISTRITO DE COLINA VERDE - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CAMPOS, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BENEDITA APARECIDA BARBOSA, AV. INDEPENDÊNCIA CHACARA BOA VISTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES GON LIMA, RUA PLACIDO DE CASTRO. 1105 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ZILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUSENI ALVES DE OLIVEIRA, AV. JORGE TEIXEIRA 2375 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 POLO PASSIVO ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o exequente apresentou os ID´s necessários para a expedição do precatório (id. 113972487) e requereu a reserva de 20% em relação aos honorários contratuais, passo à analise. Quanto ao destaque dos honorários contratuais, destaco que, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), tais valores integram o montante principal devido e não podem ser pleiteados de forma autônoma para a emissão de RPV ou precatório. Assim, o advogado deverá usufruir desses honorários no momento do depósito total do crédito Diante do exposto, defiro o pedido de id. 113972487, determinando a expedição do precatório com base nos valores indicados em id. 108039437, com o destaque dos honorários contratuais conforme os contratos anexados nos ids. 99852872 e seguintes, observando-se o disposto no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 17 de dezembro de 2024. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0188636-17.2007.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA DA JUDA ALMEIDA DA CRUZ, DULCINEIA VIDAL, FRANCISCO BERTO DA SILVA, MARIA MILZA BATISTA PORTO DA ROCHA, MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA MADALENA CAMPOS, BENEDITA APARECIDA BARBOSA, MARIA DE LOURDES GON LIMA, ZILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, LUSENI ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimados dos termos da decisão de id 110781580, que homologou os valores deste cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram apenas os dados bancários para pagamento do precatório, sendo necessário informar os ids em que se encontram os documentos necessários para a formação do precatório: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da SENTENÇA; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de SENTENÇA; 8) Cópia dos cálculos apresentados; 9) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 10) Cópia da decisão em homologou os valores e determinou a expedição do precatório; 11) Dados bancários e pessoais das partes, exequente e representante legal. Intime-se para atendimento, em 5 dias. Com as documentações e dados, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de precatório, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito. Intimem-se. Porto Velho, 14/11/2024. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, CEP 76.801-235. Telefone: 3309-7059 - horário de atendimento: Seg. a Sex, das 07h às 14h). E-mail: [email protected] 0188636-17.2007.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível POLO ATIVO ESPÓLIOS: MARIA DA JUDA ALMEIDA DA CRUZ, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1215, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCINEIA VIDAL, RUA MONTE SIÃO 1068 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, FRANCISCO BERTO DA SILVA, RUA FREI CANECA 798, INEXISTENTE SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA MILZA BATISTA PORTO DA ROCHA, LINHA 619, KM 34 s/nº, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 668, KM 22, ZONA RURAL, NÃO CONSTA DISTRITO DE COLINA VERDE - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CAMPOS, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BENEDITA APARECIDA BARBOSA, AV. INDEPENDÊNCIA CHACARA BOA VISTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES GON LIMA, RUA PLACIDO DE CASTRO. 1105 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ZILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUSENI ALVES DE OLIVEIRA, AV. JORGE TEIXEIRA 2375 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 POLO PASSIVO ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Rondônia, tendo sido confeccionado o cálculo dos valores devidos pela parte autora (id. 108039437), tendo a parte executada anuído com os valores (id. 110713331). Ante o exposto, homologam-se, como devidos, os valores calculados e apresentados pela autora (id. 108039437), como sendo no montante de R$ 1.508.192,40 representando os créditos principais e honorários sucumbenciais, a serem pagos por meio de precatório. Após, transitada em julgada a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias mencionar os Ids, nos presentes autos, em que se encontram os documentos necessárias para expedição dos precatórios, assim como os dados bancários, sendo: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de SENTENÇA; 8) Cópia dos cálculos apresentados; 9) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 10) Cópia da decisão em homologou os valores e determinou a expedição do precatório; 11) Dados bancários e pessoais das partes, exequente e representante legal. Com as documentações e dados, expeça-se o necessário. Sem as documentações, arquivem-se. Após expedição de precatório, arquivem-se os autos em cartório até a data para liquidação do crédito. Intimem-se. Porto Velho - RO, 6 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública 0188636-17.2007.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO ESPÓLIOS: MARIA DA JUDA ALMEIDA DA CRUZ, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1215, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DULCINEIA VIDAL, RUA MONTE SIÃO 1068 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, FRANCISCO BERTO DA SILVA, RUA FREI CANECA 798, INEXISTENTE SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, MARIA MILZA BATISTA PORTO DA ROCHA, LINHA 619, KM 34 s/nº, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARGARIDA PEREIRA DE OLIVEIRA, LINHA 668, KM 22, ZONA RURAL, NÃO CONSTA DISTRITO DE COLINA VERDE - 76904-504 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARIA MADALENA CAMPOS, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BENEDITA APARECIDA BARBOSA, AV. INDEPENDÊNCIA CHACARA BOA VISTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES GON LIMA, RUA PLACIDO DE CASTRO. 1105 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ZILEIDE PINTO DE OLIVEIRA, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, LUSENI ALVES DE OLIVEIRA, AV. JORGE TEIXEIRA 2375 SETOR 07 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 POLO PASSIVO ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a certidão de ID 107204235, que relata a recusa do precatório devido à desatualização dos cálculos e à ausência de autuação regular, além da manifestação da parte autora requerendo prazo para atualização dos cálculos (ID 107550369), defiro o pedido. Diante do exposto, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora, por meio de seu advogado, apresente os cálculos atualizados, conforme exigido pela certidão mencionada. Decorrido o prazo, intime-se a parte Autora, por meio de seu advogado para prosseguimento do feito. Cumpra-se. Intime-se. Porto Velho - RO, 1 de julho de 2024. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

02/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(190)